Governo do Distrito Federal
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25/06/19 às 15h46 - Atualizado em 25/06/19 às 15h50

Atos Normativos – TCE

Instrução Normativa Nº 04 de 21 de dezembro de 2016 – Estabelece normas de instauração, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e institui, na forma dos Anexos I a V, modelos de documentos de Tomada de Contas Especial.

 

Portaria TCDF Nº 307, de 09 de junho 2015  – Atualiza o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e autoriza a devolução de processos a jurisdicionados.

 

Portaria Nº 38, de 14 de fevereiro de 2014 –  – Regulamenta o Artigo 28 da Instrução Normativa Nº 05/2012-STC, publicada no DODF de 13 de dezembro de 2012.

 

Anexo I – Termo Circunstanciado de Regularização.

Anexo II – Demonstrativo de Não Instauração de Tomada de Contas Especial.

Anexo III – Demonstrativo de Encerramento de Tomada de Contas Especial.

Anexo IV – Metodologia para Cálculo do Valor do Bem Móvel, considerando o tempo de uso e o estado de conservação.

 

Instrução Normativa Nº 05, de 07 de dezembro de 2012 – Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

 

Decreto Nº 30.200, de 25 de março de 2009  – Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

 

Lei Nº 3.862, de 30 de maio de 2006 – Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006.

 

Lei Nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006  – Cria a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

 

Resolução TCDF Nº 102, de 15 de julho de 1998 – Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.