Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/09/19 às 11h38 - Atualizado em 29/10/19 às 10h31

CGDF publica norma para regulamentar investigação preliminar e juízo de admissibilidade em casos de denúncias

COMPARTILHAR

A Instrução Normativa nº 2 saiu no Diário Oficial do DF

 

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) publicou, na semana passada (23/09), a Instrução Normativa (IN) nº 2, no Diário Oficial do DF, para regulamentar a investigação preliminar e o juízo de admissibilidade. Na CGDF, a responsável pelas ações correcionais é a Subcontroladoria de Correição Administrativa.

 

De acordo com IN, as denúncias, as representações ou as informações recebidas pela CGDF que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional, inclusive anônimas, deverão ser objeto de juízo de admissibilidade, que avalie a existência de indícios que justifiquem a realização de investigação preliminar.

 

O texto diz que “o juízo de admissibilidade é ato administrativo por meio do qual a autoridade competente decide, exclusivamente com base na denúncia ou representação, de forma fundamentada, pelo arquivamento, realização de investigação preliminar no âmbito da Subcontroladoria de Correição Administrativa ou pelo encaminhamento das informações ao órgão/entidade onde ocorreram as supostas irregularidades noticiadas”.

 

Já a investigação preliminar é definida na norma como “procedimento disciplinar, de cognição sumária, que visa coletar elementos para o exercício do juízo de admissibilidade pelo Controlador-Geral do Distrito Federal quanto ao cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar ou remessa das informações reunidas na investigação preliminar ao órgão/entidade competente”.

 

Na investigação preliminar deverá ser observado o sigilo necessário à elucidação do fato ou que decorra de exigência do interesse público. Ela segue rito inquisitorial, não havendo partes interessadas e nem acusados.

 

Denúncias

 

A instrução normativa determina que serão arquivadas as denúncias ou representações genéricas, desconexas, sem a devida fundamentação, bem como sem a individualização do agente público envolvido, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.

 

Também cria critérios para a seleção das denúncias ou representações que devem ter: complexidade e relevância da matéria; envolvimento de servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial superiores ou equivalentes; objeto de apuração que envolva bem, direito ou dever com valor pecuniário significativo; objeto de apuração que envolva irregularidades apuradas por Comissão Parlamentar de Inquérito, Operação Policial, Ação de Improbidade, Ação Penal ou em trâmite no Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunais de Contas; e irregularidades de ampla repercussão pública ou que envolvam a maioria dos servidores do órgão.

 

Caso as denúncias e representações não estejam enquadradas nos critérios listados acima, elas serão, ainda no juízo de admissibilidade, direcionadas ao órgão ou entidade em que as supostas irregularidades aconteceram.

 

Leia aqui a íntegra da Instrução Normativa.