Subcontroladoria de Correição Administrativa solicita que órgãos e entidades do Governo de Brasília criem suas comissões de ética
No dia 29 de abril de 2016, foi publicado o Decreto nº 37.297/16 estabelecendo a gestão da ética no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal. A medida foi uma das entregas feita pela Controladoria-Geral do DF ao Governo de Brasília, prevista no Acordo de Resultados 2016.
Composto pelo Código de Conduta da Alta Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e pelo Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, o decreto também institui as Comissões de Ética, em cada órgão, e a Comissão-Geral de Ética.
A publicação da norma busca fortalecer a ética no serviço público e confirma a postura do Governo de Brasília como ente federativo defensor de padrões morais que notadamente deve ter. Mas a edição do decreto não finda a atuação do governo no que diz respeito a consolidar os princípios éticos e morais que devem nortear a administração pública e seus gestores.
Com essa perspectiva, a Controladoria-Geral do DF, visando fortalecer instrumentos legais que possibilitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial por atos de corrupção, fraudes em licitações e contratos administrativos, incluiu no seu Plano Estratégico Institucional o indicador que mede a efetiva implantação de comissões de ética nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do DF, classificados como de alta complexidade. A meta é atingir 30% de implantação em 2016, alcançado 100% até 2019.
Comissão de Ética nos órgãos
A unidade da Controladoria-Geral do DF responsável pelo indicador é a Subcontroladoria de Correição Administrativa (SUCOR). Na CGDF, a Portaria nº 112, de 27 de junho de 2016, instituiu a Comissão de Ética composta pelos servidores titulares João Batista de Souza Machado (SUBCI), Michelle Gomes Heringer Caldeira (SUCOR), Josemary Peixoto Dantas (SUBGI), e os suplentes Fabrício Fernando Carpaneda (SUBGI), João Manoel de Morais Leite (Ouvidoria-Geral) e Alessandra Mendes Ferreira (SUCOR).
O Subcontrolador de Correição Administrativa, Breno Rocha Pires e Albuquerque, informa que além da instituição na CGDF, a SUCOR enviou ofícios para 24 órgãos e entidades, reforçando a determinação do Decreto nº 37.297/16 para que criem suas respectivas comissões de ética. “Apesar de o Plano prever a implementação nos órgãos e entidades considerados de alta complexidade, a CGDF estuda a viabilidade de ampliar para outros entes públicos abarcados pelo Decreto” explica o subcontrolador.
Dos órgãos oficiados pela CGDF, nove já confirmaram a implantação de suas comissões. “Como 24 entes públicos de toda a administração pública direta e indireta do DF são considerados de alta complexidade e a nossa meta para 2016 é implantar em 30% deles, nós já alcançamos o previsto no Plano Estratégico para este ano”, destaca Breno Albuquerque.
Comissão de Ética
O Decreto determina que em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, seja criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade, uma Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor e empregado público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de censura ética.
Já a Comissão-Geral de Ética Pública — CGEP está vinculada ao Governador do Distrito Federal e foi criada com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética de servidores e empregados públicos. Além disso, compete à CGEP atuar como instância consultiva do Governador do Distrito Federal e dos Secretários de Estado em matéria de ética pública e administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração do Distrito Federal.
Confira a lista dos órgãos e entidades que já implantaram suas Comissões de Ética:
– Controladoria-Geral do Distrito Federal: Portaria nº 112, de 27/07/2016, publicada no DODF nº 123, de 29/07/2016;
– Fundação Hemocentro de Brasília: Portaria nº 133, de 15/07/2016, publicada no DODF nº 126, de 04/07/2016;
– Secretaria de Estado de Fazenda: Portaria nº 133, de 15/07/2016, publicada no DODF nº 136, de 18/07/2016;
– Serviço de Limpeza Urbana: Instrução nº 58, de 30/06/2016, publicada no DODF nº 127, de 05/07/2016;
– Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude: Portaria nº 111, de 06/07/2016, publicada no DODF nº 129, de 07/07/2016;
– Secretaria de Estado do Meio Ambiente: Portaria nº 53, de 14/07/2016, publicada no DODF nº 135, de 15/07/2016;
– CEB Distribuição S/A: Nomeação sem número publicada no DODF nº 136, de 18/07/2016;
– CAESB: Extrato de Determinação DT nº 167, de 06/07/2016;
– TERRACAP: Portaria nº 126, de 01/07/2016
