Governo do Distrito Federal
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28/06/17 às 17h11 - Atualizado em 29/10/18 às 15h40

Como fica a Lei de Acesso à Informação no SEI

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Assunto foi tema de apresentação na Escola de Governo do DF

 

Em aula realizada na Escola de Governo do DF no dia 27 de junho, equipe da Subcontroladoria de Transparência e Controle Social da Controladoria-Geral do DF apresentou sobre como fica a implementação da Lei de Acesso à Informação nos procedimentos do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

 

A pedido da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação foi dirigida a servidores da Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Criança e AGEFIS.

 

A coordenadora de Transparência da CGDF, Rejane Vaz, abordou sobre os principais pontos da LAI e como eles devem ser tratados no âmbito do SEI, considerando as classificações de público, restrito e sigiloso. Os aspectos citados foram prazos para respostas, instâncias recursais, hipóteses de sigilo, informações protegidas por legislações específicas, classificação das informações, entre outros.

 

A coordenadora esclareceu que, de acordo com lei de acesso à informação, quando o servidor público restringir o acesso sempre terá que informar o motivo. Assim, o SEI traz todas as hipóteses legais para classificar uma informação como restrita.

 

Rejane Vaz lembrou da regra de que toda informação é pública. “Nós servidores é que vamos fazer a lei funcionar. O acesso à informação é um direito da sociedade e esta é mais uma atribuição que o servidor público tem”, disse.

 

A ministração na EGOV contou também com a participação da Casa Militar, que falou sobre o processo e critérios de classificação de documentos sigilosos, em grau reservado, secreto ou ultrassecreto.