Governo do Distrito Federal
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14/08/19 às 12h10 - Atualizado em 20/08/19 às 17h03

Controlador destaca importância de seguir a legislação e as definições dos órgãos de controle para melhorar o serviço prestado na saúde

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Na Secretaria de Saúde, Aldemario Castro falou da necessidade de combate às práticas indevidas em reunião com os dirigentes da pasta

 

O controlador-geral do Distrito Federal, Aldemario Araújo Castro, destacou, nessa terça-feira (13/08), no auditório da Secretaria de Saúde, a importância de seguir as normas legais e as orientações dos órgãos de controle em licitações, contratos e pagamentos. Ele fez a exposição, ao lado do secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e do controlador setorial, Márcio Bruno Carneiro Monteiro. “O reflexo da organização adequada das ações administrativas é a melhora do serviço de atendimento na área da saúde, exigência constante do governador Ibaneis Rocha”, afirmou.

 

Inicialmente, ele falou sobre as atribuições da CGDF, que atua nas áreas correição, transparência, controle social e combate à corrupção, e de Ouvidoria. O trabalho da CGDF verifica possíveis irregularidades na administração, cometida por gestores públicos, para que possam ser corrigidas e não aconteçam mais.

 

Aldemario Castro observou que dentro da administração pública existem gestores que atuam de boa-fé e de má-fé. “Por um lado, a Controladoria-Geral precisa agir com energia para prevenir e punir irregularidades. Por outro lado, tem o dever de ajudar, auxiliar e apoiar o gestor comprometido com interesse público na correção de práticas indevidas e na construção das melhores soluções para os problemas vivenciados na gestão”, ressaltou.

 

Ele destacou práticas irregulares verificadas nas últimas três décadas no GDF. “É extremamente preocupante, em matéria de gestão, que existam na Secretaria de Saúde pagamentos sem cobertura contratual, servidores donos de empresas que prestam serviços na área e forte desorganização, por ausência de planejamento, em licitações e contratos”, alertou.

 

O controlador do DF apresentou dados levantados pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) que mostraram pagamentos sem cobertura contratual na Secretaria de Saúde que ultrapassaram R$ 1,7 bilhão, entre 2015 e 2018. Segundo ele, durante o julgamento das Contas de 2018 o conselheiro do TCDF Inácio Magalhães ressaltou que no ano de 2018 “é gravíssimo que ainda exista mais de R$ 200 milhões sem cobertura contratual”.

 

Servidores Empresários

 

Aldemario Castro também destacou que é preciso combater um ilícito em especial na administração do DF: a participação de servidores donos de empresas em licitações e contratações públicas.

 

“Somente na Secretaria de Saúde foram identificados pelo menos 125 servidores que integram o quadro societário de 72 empresas fornecedoras de bens e serviços para a própria secretaria. Entre os anos de 2000 e 2018 foram realizados 7.226 pagamentos nessa área no valor total de R$ 601 milhões”, informou.

 

Essa proibição foi prevista, inicialmente, na Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93. Também está no Decreto nº 39.860/19, do governador Ibaneis Rocha. Além disso, a Portaria nº 356 da CGDF definiu os procedimentos para cumprimento do decreto. Ela determina aos donos de empresas que assinem uma declaração afirmando que não são servidores públicos, para que possam participar de licitações ou fechar contratos com órgãos do GDF.

 

A portaria foi encaminhada aos secretários de estado do DF, administradores regionais, e dirigentes de entidades, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da lei.

 

“Nós compreendemos as dificuldades enfrentadas, estamos à disposição para ajudar na superação de carências administrativas, mas precisamos combater de forma enérgica essas práticas. Elas podem persistir como normais por mais algumas décadas. Chegou a hora de dar um basta”, concluiu o controlador.