Governo do Distrito Federal
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22/06/20 às 16h20 - Atualizado em 22/06/20 às 16h20

Controladoria-Geral identifica solicitações indevidas do Renda Emergencial do DF

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CGDF oficiou Secretaria de Desenvolvimento Social para que sejam realizados bloqueios e providências para restituição pelos beneficiários

 

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), em parceria com a Controladoria-Geral da União, realizou cruzamento de dados para apurar possíveis recebimentos indevidos do benefício Renda Emergencial, instituído pela Lei Distrital Nº 6.573/2020. Importante registrar que o benefício de R$408,00 do DF é destinado aos cidadãos que, dentre outros critérios, não façam jus ao auxílio de R$600,00 disponibilizado pelo Governo Federal.

 

De acordo com a primeira análise realizada, foi possível identificar que dos 5.551 cidadãos que receberam a primeira parcela do programa Renda Emergencial do DF, 1.836 (ou seja, mais de 33%) também foram beneficiados pelo auxílio do Governo Federal, o que caracteriza a irregularidade na solicitação do benefício instituído pelo GDF.

 

Outra constatação importante foi de que, dentre esses 1.836 beneficiários indevidos do Renda Emergencial do DF, 451 declararam residir fora do Distrito Federal para receberem o Auxílio Federal, o que os faz incidir em outra vedação para recebimento do benefício distrital, já que esse é destinado apenas aos residentes do DF.

 

Nessa análise, foi considerada a disponibilização de informações relacionadas aos beneficiários do Renda Emergencial – auxílio pago pelo Governo do Distrito Federal, e efetuado o cruzamento dessas informações, no período de 1º a 31 de maio, com aquelas de beneficiários do Auxílio Emergencial – pago pelo Governo Federal.

Com a atuação da Controladoria-Geral do DF, será possível impedir o pagamento da segunda parcela desses benefícios, que estava prevista para ocorrer essa semana, cujo valor total corresponde a mais de 749 mil reais.

 

A Controladoria-Geral do DF já oficiou a Secretaria de Desenvolvimento Social para que providencie, junto ao Banco de Brasília (BRB), o bloqueio dos pagamentos ainda não liberados e de eventuais valores que não chegaram a ser sacados por esses beneficiários. No Ofício, a Controladoria também solicita providências para a orientação desses beneficiários sobre a necessidade de devolução desses valores recebidos indevidamente.

 

Condições para recebimento

A Lei Distrital Nº 6.573/2020 (que instituiu o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19), regulamentada pelo Decreto Distrital Nº 40750/2020, definiu, entre outros critérios, que os beneficiários deveriam residir no Distrito Federal e não serem atendidos pelo Programa Bolsa Família, DF Sem Miséria, Bolsa Alfa, Benefício de Prestação Continuada ou do Auxílio Emergencial previsto no âmbito da Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

 

Considerações importantes

Dos 1836 cidadãos que receberam o benefício distrital indevidamente, 1.427 constam do grupo Extracad, 128 constam do grupo CadÚnico e 281 constam do grupo Bolsa Família, segmentações definidas pela Controladoria-Geral da União.

 

É importante considerar que, para os beneficiários dos grupos “CadÚnico” e “Bolsa Família”, o Auxílio Emergencial Federal foi gerado sem solicitação prévia (automaticamente), enquanto para o grupo “Extracad” houve solicitação específica com o CPF do beneficiário.