Governo do Distrito Federal
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22/04/16 às 21h00 - Atualizado em 29/10/18 às 15h33

Decreto descentraliza processos de tomada de contas especial

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Subcontroladoria de Correição Administrativa capacita e orienta servidores sobre trâmites processuais

 

Com objetivo de dar celeridade no andamento administrativo, o Decreto nº 37.096, de 2 de fevereiro de 2016, descentralizou os procedimentos de tomadas de contas especiais, cujas ações eram  de competência exclusiva da Controladoria-geral do DF. A partir de agora, compete aos Secretários de Estado a adoção de providências com vistas à instrução, instauração e acompanhamento das tomadas de contas especiais no âmbito dos seus respectivos órgãos.

 

Pelo decreto, a CGDF poderá avocar os casos considerados relevantes, que são aqueles nos quais há caracterização de omissão da autoridade originariamente competente para instauração da tomada de contas especial; inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; complexidade, repercussão e relevância da matéria; e apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade.

 

Com a medida, os processos que se encontram em fase de instrução prévia na CGDF devem ser remetidos aos respectivos órgãos e entidades do GDF para continuidade dos procedimentos relativos à apuração. Segundo o Subcontrolador de Correição Administrativa, Elomar Lobato Bahia, a descentralização é somente para os processos que ainda não foram instaurados pela Subcontroladoria de Correição Administrativa (SUCOR).

 

Para que os órgãos e entidades assimilem o trabalho, a SUCOR deu início à capacitação de servidores com a finalidade de orientá-los sobre todas as fases que envolvem o rito processual da TCE: instrução, instauração e acompanhamento pós-tomada de conta especial. A servidora Mônica Dórea Andrade de Alencar, Coordenadora de Tomada de Contas Especial, está à frente do treinamento prático, no qual os servidores atuarão nos processos com o acompanhamento da Coordenação de Tomada de Contas Especiais.

 

Os processos envolvem 20 entes públicos que estão disponibilizando servidores para serem capacitados. A perspectiva é que os trabalhos durem em torno de oito meses.

 

Controlador-Geral conversa com servidores

No dia 4 de abril, o Controlador-Geral, Henrique Ziller, esteve com parte dos servidores que estão sendo capacitados. Na ocasião, ele enfatizou que a mudança ocorrida quanto aos procedimentos e estrutura de realização da tomada de contas especiais, inclusive a descentralização, decorre em função do novo foco da gestão, que prioriza a atividade de controle e fiscalização prévia como forma de evitar o prejuízo ao Estado. Assim, a perspectiva é que a ação preventiva do órgão de controle resulte na diminuição dos processos de TCE.

 

Ao final, o controlador-geral ressaltou a necessidade de dar celeridade na instrução e análise dos processos para, se for o caso, adotarem as medidas necessárias, inclusive, fazer o enquadramento conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.

 

Você sabe o que é Tomada de Conta Especial?

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.