Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
6/12/18 às 9h49 - Atualizado em 12/12/18 às 12h32

Executivo envia à Câmara Legislativa projeto de criação do Fundo de Combate à Corrupção

O Fundo fortalecerá a atuação do órgão central do controle interno

 

O governo de Brasília enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção.

 

O objetivo da proposta é financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que resultem em enriquecimento ilícito de servidores públicos ou de pessoas jurídicas.

 

O fundo ficará vinculado à Controladoria-Geral do Distrito Federal. Os recursos serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas a:

 

  • reparação de danos imateriais coletivos
  • controle interno
  • auditoria pública
  • correição
  • prevenção e combate da corrupção
  • ouvidoria
  • incremento de transparência da gestão no âmbito da administração pública
  • capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos

 

Para Lúcio Pinho, Controlador-Geral do Distrito Federal, o Fundo Distrital de Combate à Corrupção é “de fundamental importância para o financiamento do aperfeiçoamento da atuação do órgão central do controle interno. Vai permitir investimentos em capacitação, melhoria da estrutura de trabalho e consequentemente gerarmos um resultado muito melhor para a população”. “Um grande feito! ”, ressalta.

 

As receitas do fundo terão origem em sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordos firmados em ações judiciais que impliquem ressarcimentos por danos morais a direitos ou interesses relacionados ao patrimônio público do DF, dotações orçamentárias e multas administrativas com base na lei de licitações (Lei nº 8.666, de 1993).

 

Ascom CGDF e Agência Brasília