Governo do Distrito Federal
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O GDF É FICHA LIMPA

 

A Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 20 de dezembro de 2011, concretizou a chamada “ficha limpa” no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ao instituir critérios impeditivos para posse em cargos, empregos e funções públicas. Na oportunidade, foram alteradas as redações dos artigos 10, §3º, 19, §8º, 82, §9º, 85, parágrafo único, 105, 110, parágrafo único e 365, 2º.

 

Posteriormente, foi editado o Decreto 33.564, de 09 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para posse e exercício na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

 

Considerando que o aludido Decreto faz menção a um Comitê, que tem como função precípua oferecer embasamento técnico nos casos de possíveis impedimentos para a posse e exercício no âmbito da Administração Pública do Distrito federal, foi publicada a Portaria nº 165, de 14 de agosto de 2012, que dispõe acerca do funcionamento e atividades do referido comitê.

 

Como funciona

 

Consulte a Legislação

 

O que consta na Legislação

 

Comitê Ficha Lima

 

Membros do Comitê Ficha Limpa