Governo do Distrito Federal
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26/07/18 Ć s 12h57 - Atualizado em 6/05/19 Ć s 8h56

šŸ”Ž ConheƧa a Lei de Acesso Ć  InformaĆ§Ć£o na CGDF

O acesso a informaƧƵes produzidas e armazenadas pelo Estado Ć© um direito do cidadĆ£o garantido pela ConstituiĆ§Ć£o Federal.

 

No Distrito Federal, esse direito Ć© regulamentado pelaĀ Lei Distrital nĀŗ 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos daĀ Lei Federal nĀŗ 12.527, de 2011.

 

A Lei de Acesso Ć  InformaĆ§Ć£o ā€“ LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os Ć³rgĆ£os pĆŗblicos prestem informaƧƵes aos cidadĆ£os, seja por meio da Internet ou por meio do ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o ā€“ SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

 

Nesta seĆ§Ć£o, Ć© possĆ­vel consultar dados sobre o funcionamento do Ć³rgĆ£o, aƧƵes, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. AlĆ©m disso, o GDF disponibiliza para consulta oĀ Portal da TransparĆŖncia do Distrito Federal.

 

Caso nĆ£o encontre no site do Ć³rgĆ£o ou no Portal da TransparĆŖncia a informaĆ§Ć£o que procura, faƧa um pedido ao ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o por meio do sistema e-SIC.

 

 

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horĆ”rio de funcionamento do SIC clicando em ServiƧo de InformaƧƵes ao CidadĆ£o ā€“ SIC no menu ao lado.

 

Caso nĆ£o busque uma informaĆ§Ć£o e queira somente fazer uma sugestĆ£o, elogio, crĆ­tica ou reclamaĆ§Ć£o, consulte os Canais de Atendimento.