Governo do Distrito Federal
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21/01/19 às 11h45 - Atualizado em 7/02/19 às 10h54

Portarias da CGDF estabelecem critérios para análise prévia de contratos e pagamentos na Novacap, saúde e educação

O controlador-geral, Aldemario Castro, afirmou que esse procedimento inverte a lógica tradicional de verificação dos atos depois de realizados

 

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) publicou, nesta segunda-feira (21/01), três portarias no Diário Oficial do DF, que estabelecem critérios para análise prévia de contratos e de pagamentos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e das Secretarias de Estado de Educação e Saúde do DF.

 

Aldemario Araújo Castro, controlador-geral do DF, informou que as portarias definem parâmetros para um controle prévio dos contratos a serem firmados e dos pagamentos a serem efetuados por esses órgãos. “Assim, a análise ocorrerá antes da verba sair dos cofres do governo. Esse procedimento inverte a lógica tradicional de verificação dos atos depois de realizados. A sistemática foi estabelecida no Decreto nº 39.620, editado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, no dia 7 de janeiro. A definição dos primeiros órgãos a serem submetidos a esse mecanismo de controle prévio contou com a participação direta do governador”, destacou.

 

Para isso, as portarias definem os valores mínimos dos contratos e pagamentos que serão examinados. No caso das Secretarias de Estado de Educação e Saúde do DF, o controle interno será feito em contratos a serem firmados com valores acima de R$ 6 milhões, e de R$ 450 mil nos pagamentos. Já na Novacap, serão inspecionados os contratos acima de R$ 3,5 milhões e pagamento acima de R$ 300 mil.

 

As portarias dizem que a análise prévia poderá ocorrer ao longo de todo o procedimento anterior à contratação, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, entre outros, até o momento da assinatura do contrato.

 

Além disso, prevê os casos que não serão analisados pela CGDF como os pagamentos referentes às despesas de sentenças judiciais, de pessoal e de encargos sociais.

 

Outra determinação é de que a auditoria Interna deve observar os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

 

Leia aqui a íntegra das portarias.

 

Imagem: Agência Brasília