Governo do Distrito Federal
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13/09/13 às 19h41 - Atualizado em 29/10/18 às 15h45

Secretário de Transparência participa de sessão na Câmara Legislativa do DF

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Mauro Noleto tratou das responsabilidades da Secretaria de Transparência em ser um órgão de controle interno do GDF

O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, atendeu, na tarde de quinta, 12, à convocação dos deputados distritais e participou da Comissão Geral, com a finalidade de debater a aplicação do dinheiro público na contratação de shows e eventos culturais. A atividade foi proposta pelo deputado distrital Agaciel Maia (PTC) e ocorreu no plenário da Câmara Legislativa do DF durante toda a tarde.

As discussões giraram em torno das possíveis irregularidades em alguns dos eventos culturais promovidos por unidades administrativas do Distrito Federal e que, em determinados casos, foram alvo de auditoria da Secretaria de Transparência e Controle (STC).

Além disso, os presentes trataram do Decreto 34.577, publicado em agosto no Diário Oficial do Distrito Federal, que trouxe novas regras para as contratações artísticas no DF e implantou o Sistema de Cadastro Geral para Contratações Artísticas (Siscult). O objetivo é tornar o processo de contratação mais claro, com a prefixação de valores dos cachês e o credenciamento prévio dos artistas, o que dará mais transparência à aplicação dos recursos públicos nesses eventos.

A sessão foi acompanhada por artistas, produtores culturais, comerciantes e outros profissionais da área de cultura do Distrito Federal. O secretário Mauro Noleto esclareceu que em nenhuma das auditorias realizadas pela STC há perseguição ou criminalização dos envolvidos, mas, sim, o cumprimento das responsabilidades da pasta em ser um órgão de controle interno do Governo do Distrito Federal.

“Relatório preliminar de auditoria não é conclusivo. Ele recomenda que o gestor, diante daquilo que se constatou, corrija, altere, modifique ou mesmo aprofunde um determinado aspecto da sua gestão; aprimore e planeje melhor. Até mesmo, instaure procedimentos de apuração, aí, sim, para constatar responsabilidades”, explicou Mauro Noleto.

O secretário de Transparência e Controle destacou, ainda, que o Decreto 34.577, já em vigor, promete levar uma solução para os problemas apontados nas auditorias. Mas afirmou que os deputados podem propor um aprimoramento na tentativa de melhorá-lo ou adaptá-lo para que não haja prejuízos a ninguém. “A Secretaria não cria informações que vão para o Portal da Transparência. O dado vem das unidades gestoras. É um direito da sociedade saber quanto o governo gasta, como o governo gasta, o que gasta e onde gasta. É uma conquista da sociedade brasileira que os governos estejam abrindo os seus gastos, suas informações, para que todos saibam”, afirmou.

O deputado Agaciel Maia, que propôs a sessão, lembrou que a destinação de emendas parlamentares para a realização de eventos não é ilegal e, ao fazer isso, o parlamentar cumpre, ainda, com o que determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica. “Sou a favor da transparência, e da boa aplicação de recursos públicos em qualquer que seja a área, se houver provas de erros ou desvios, ou malfeitos, que sejam apurados os fatos, e responsabilizados e punidos os culpados”, destacou.

Ao finalizar o pronunciamento, o secretário Mauro Noleto colocou-se à disposição para continuar o diálogo com os deputados sobre o assunto, ressaltando que a Secretaria de Transparência continuará a atuar cumprindo a legislação em vigor. “Não há criminalização de ninguém. O trabalho se limita a olhar para dentro do governo e garantir que os procedimentos sejam cumpridos atendendo os rigores da lei. O nosso trabalho é de prevenção, de correção, sim, mas, basicamente, é um trabalho de orientação. A Secretaria também está, diante da Lei de Acesso à Informação, à disposição para prestar informações do interesse da sociedade”, disse.