Governo do Distrito Federal
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25/06/19 às 15h47 - Atualizado em 25/06/19 às 15h49

Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento. É um processo de caráter excepcional e imprescritível.

 

Além disso, visa também recomendar aos gestores providências para evitar a ocorrência de novo fato similar.

 

Atualmente, a Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do DF está responsável pela apuração de todas as tomadas de contas especiais quando o fato sob apuração tiver origem em órgão da Administração direta, sem prejuízo de que no órgão sejam adotadas providências para tentar a negociação com o responsável pelo dano.

 

Cabe, ainda, à Subcontroladoria de Correição Administrativa a apuração das tomadas de contas especiais instauradas pelo Governador do Distrito Federal em circunstâncias cujos fatos implicarem a apuração de responsabilidade de Secretários de Estado; nos casos em que puder advir a responsabilidade de dirigente de autarquias ou de fundações públicas; e quando, independentemente do agente público ou particular envolvido, entender necessária a interveniência, além dos casos de avocação de processos pelo Controlador-Geral em razão da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade; da complexidade e relevância da matéria; e da autoridade envolvida.

 

Em dezembro de 2012, foi editada a Instrução Normativa nº 05-STC, que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, para regulamentar as apurações das tomadas de contas especiais.

 

Hoje são adotadas providências para se conseguir o ressarcimento sem que seja necessária a instauração de um procedimento tomador, e dos processos analisados 76% são solucionados sem a efetiva instauração utilizando-se procedimentos simplificados de apuração dos fatos.

 

Desse modo, sempre primando pelo interesse público e em homenagem aos princípios da razoabilidade e da economicidade, esta Subcontroladoria de Correição Administrativa desenvolve seus trabalhos em nome da coletividade e para o bem social.