Governo do Distrito Federal
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25/06/19 às 15h47 - Atualizado em 3/01/20 às 17h04

Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

 

É uma medida excepcional, possui natureza de reparação civil indenizatória, por meio de um processo devidamente formalizado, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa.

 

Conforme disposto no Decreto nº 37.096/2016, compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, por meio da área responsável pelas ações de tomada de contas especial, supervisionar a apuração das tomadas de contas especiais em curso nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal; o controle exercido pelos respectivos gestores quanto ao ressarcimento dos valores devidos ao Erário do Distrito Federal, apurados em processos de tomadas de contas especiais ou acordos administrativos deles decorrentes; bem como a promoção das ações que objetivem ao ressarcimento de valores devidos.

 

Para o cumprimento do disposto no referido Decreto as informações devem ser preenchidas conforme tabela disponível aqui, e, após preenchida, deverá ser encaminhada por e.mail para disut@cg.df.gov.br, conforme determinado na Circular Nº 1/2020 – CGDF/SUCOR/COTCE/DISUT, de 03 de janeiro de 2020.