Governo do Distrito Federal
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25/06/19 às 15h47 - Atualizado em 15/08/19 às 15h52

Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

 

É uma medida excepcional, possui natureza de reparação civil indenizatória, por meio de um processo devidamente formalizado, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa.