CGDF
Portaria Conjunta nº 01, de 12 de janeiro de 2017 – Institui o Comitê Superior de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e dá outras providências.
Portaria nº 03, de 09 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e dá outras providências.