Havendo dúvidas sobre a existência de impedimentos para a posse e exercício de servidores públicos na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Distrital, em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, estas deverão ser submetidas ao Comitê Ficha Limpa, que analisará e oferecerá embasamento técnico para os referidos casos.
O Comitê Ficha Limpa foi instituído pelo art. 10, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019.
O funcionamento e as atividades do Comitê estão dispostos na Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2020 e, quando solicitadas, são realizadas pela Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 39.738/2020, que se coloca à disposição dos servidores para consulta, sempre que se necessário, pelo telefone 2108-3290.
O Comitê Ficha Limpa é composto por servidores titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos, conforme estabelecido na Portaria nº 382, de 02 de setembro de 2019.
I – Secretaria de Estado de Economia;
II – Casa Civil;
III – Casa Militar;
IV – Consultoria Jurídica do Distrito Federal; e
V – Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Atualmente, o Comitê Ficha Limpa é composto pelos seguintes representantes (última atualização – Portaria 161/2021, de 24/09/2021, publicada no DODF de 30/09/2021):
I – Secretaria de Estado de Economia, como titular, Rodrigo Oliveira Alvares e José Eustáquio Dos Santos, como suplente;
II – Casa Civil, como titular, Bruno Sigmaringa Seixas e Ariel Sangaletti Bezerra, como suplente;
III – Casa Militar, como titular, Aurélio Galdino e Jacqueline Nathaly Barbosa De Oliveira, como suplente;
IV – Consultoria Jurídica do Distrito Federal, como titular, Layla Kaboudi e Francine Soares Da Minha, como suplente;
V – Controladoria-Geral do Distrito Federal, como titular, Ismara Roza e Elisson Santos Castro, como suplente.
Portarias de alteração da composição dos membros do Comitê Ficha Limpa:
Portaria nº 161, de 24 de setembro de 2021;
Portaria nº 105, de 15 de junho de 2020;
Portaria nº 21, de 28 de janeiro de 2020;
Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2020;
Portaria nº 382, de 02 de setembro de 2019;
Portaria nº 222, de 16 de agosto de 2018;
Portaria nº 84, de 07 de maio de 2018;
Portaria nº 186, de 24 de novembro de 2017;
Portaria nº 238, de 03 de novembro de 2016;
