O controlador-geral do DF disse que a publicidade dos atos ajuda no controle social e no combate à corrupção

O controlador-geral do Distrito Federal, Aldemario Araújo Castro, afirmou na IV Semana de Controle Interno, Transparência, Ouvidoria e Correição da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), que serão publicados no Portal da Transparência as Tomadas de Contas Especiais (TCEs), usadas para ressarcir ao erário os recursos desviados, e as ações de controle da CGDF, auditorias e inspeções realizadas na administração pública. Ele apresentou a palestra “O Controle e a Transparência”.

“Se existe algum instrumento poderoso para modificar qualquer área do poder público como um todo é transparência, é publicidade, é visibilidade. Tudo aquilo que fica escondido, que não é visto, tem um potencial absurdo de ser mal feito de se prestar a todo tipo de distorção, tanto lícitas quanto ilícitas”, ressaltou.

Atualmente, a CGDF já disponibiliza no portal o andamento dos procedimentos e processos disciplinares, processos de responsabilização de fornecedores e dos processos administrativos de responsabilização, que tramitam na controladoria.

“Esse é um tema extremante delicado, na medida em que se verifica diferença monumental entre os débitos apurados e o efetivo ressarcimento. Colocando em grandes números, só a CGDF apurou R$ 300 milhões de débitos a serem ressarcidos e o efetivo ingresso de recursos nos cofres públicos dessas Tomadas de Contas Especiais foi na casa de R$ 20 a R$ 50 mil”, alertou ele, informando que os dados devem ser divulgados até o fim deste mês e que o objetivo é dar publicidade a todas as TCEs em andamento no DF.

Ele observou que essa é uma atividade que precisa passar por uma análise muito cuidadosa para mudar essa realidade e garantir que o dinheiro desviado por agentes públicos ou aplicado irregularmente volte de forma efetiva aos cofres públicos. “Com certeza o patrão, que é o cidadão que paga os impostos para o funcionamento da máquina e os salários dos servidores, não gostaria dessa informação. Nós temos uma atividade que deve consumir milhões de reais, quando você considera os servidores da secretaria, da Controladoria, a atuação do Tribunal de Contas, e da Procuradoria-Geral, onde se consome uma quantidade considerável de recursos, mas o retorno efetivo é baixíssimo”, lamentou.

Também está prevista para o final de junho a publicação no Portal da Transparência das ações de controle da CGDF – auditorias e inspeções. “Hoje se alguém me perguntar quantas e quais são as ações de controle em andamento no Distrito Federal eu teria que parar para fazer um levantamento”, disse.

Licitações e contratos

O controlador do DF também informou que será divulgado no Portal da Transparência, em breve, o valor unitário dos itens licitados e contratados pelo governo do DF. Ele esclareceu que essa determinação está prevista em decreto do governador do DF, Ibaneis Rocha, do dia sete de janeiro.

“Hoje é possível com algum esforço identificar o que o DF licita e contrata e até localizar o valor unitário que foi pago, mas é um esforço considerável. Envolve pesquisar alguns portais, acessar contratos específicos e fazer pesquisas que demandam certo tempo e complexidade. Agora, queremos divulgar todo e qualquer item licitado e contratado, em ordem alfabética no Portal da Transparência – a especificação do item, qual foi o valor pago, e a licitação e o contrato ao qual está vinculado. Sendo mais claro: para saber quantas luvas do tipo X foram adquiridas do dia 1º de janeiro até hoje, eu precisaria ir simplesmente em uma área e digitar a palavra luva, para aparecer todos os dados, licitações e valores unitários”, explicou.

Essa medida, segundo ele, tem uma importância enorme porque vai combater uma das principais mazelas da administração pública no que se refere às licitações e compras, que é o sobrepreço. “Na medida em que você divulga o valor unitário dos itens que o governo licita e compra, existe uma possibilidade muito grande de combate ao sobrepreço das mais variadas vias: a própria CGDF, o cidadão, Ministério Público, a imprensa, as organizações da sociedade que fazem o controle da administração pública, vão ter um instrumento extremamente útil para identificar qualquer tipo de distorção nessa área”, realçou.

Super busca

Aldemario Castro ainda destacou que o Portal da Transparência vai ganhar uma ferramenta de “super busca”, para que o cidadão encontre com mais facilidade e rapidez a informação que está buscando. Para ele, as informações devem ser apresentadas no site levando em conta a ótica do usuário e do cidadão que as utiliza.

“Será uma mudança significativa na forma de pesquisa no Portal da Transparência do DF. É ter no portal uma simples barra em que o interessado possa digitar aquilo que ele procura, uma palavra ou uma expressão, e os programas que sustentam o site vão ter esse trabalho de levantar onde ocorre aquele tipo de dado e apresentá-lo para o cidadão. Precisamos na administração pública como um todo pensar com a ótica do usuário, do cidadão. A gente está muito mal acostumado de tentar organizar tudo a partir da ótica do administrador e do servidor. Precisamos fazer esse exercício”, observou.

PADs

A CGDF já publica no Portal da Transparência o andamento dos Processos Administrativos Disciplinares que tramitam no órgão e pretende, no segundo semestre, publicar também aqueles que estão nas secretarias de estado, órgãos e entidades do DF. O controlador esclareceu que a Controladoria é o órgão central de correição, mas que rigorosamente os PADs devem correr no âmbito das secretarias dos órgãos e entidades. “Vamos tentar dar o exemplo nesse primeiro semestre – a CGDF mostrar o que tem e como está trabalhando seus processos – e depois avançar para os outros órgãos.”

Hoje estão divulgados no portal o número do processo, a data da autuação, o tipo de procedimento, a data da instauração e a data do último ato relevante praticado e qual foi esse ato. “Não há nenhum tipo de divulgação que possa identificar qualquer tipo de pessoa física ou jurídica, não é esse o objetivo. A informação divulgada não permite identificar quem responde ao processo ou quem é acusado. O objetivo da medida é completamente diverso de exposições pessoais ou de empresas. Qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo que tenha acesso à internet pode acessar esses processos”, relatou.

Para ele, informar o último ato relevante do processo é importante, pois mostra se ele está parado e há quanto tempo isso está acontecendo. Além disso, isso pode estimular a cobrança da sociedade e dos órgãos de controle quanto ao andamento regular do processo. “Temos processos com instauração em 2014, 2015 e 2017, por exemplo. Em um deles, o último ato praticado foi em 2014, o que gera uma pergunta importante. Porque esse foi o último ato praticado? É possível fazer certas cobranças a partir desses dados. Nunca foram divulgadas informações tão importantes e sensíveis publicamente como essas”, considerou.

Aldemario Castro falou que a forma de divulgação dos PADs ainda não é a mais adequada, mas a CGDF está trabalhando para aperfeiçoar o formato dessa publicação. Eu sou daqueles que na administração pública defendo a ideia de que o ótimo é inimigo do bom. Porque se a gente ficar esperando as condições ideais, talvez nunca faça. Então, estabeleci o seguinte: o que é possível divulgar imediatamente? É possível divulgar na forma em PDF. Não é o ideal, mas é o bom. Vamos adequar nos próximos meses para fazer a divulgação desses dados no melhor formato possível, como dados abertos, que pode ser manipulado das mais diversas formas, ponderou.

Também disse que não ficarão de fora dessa publicização os Relatórios das Ações de Controle da CGDF. “Temos relatórios muito importantes, tanto de inspeções quanto de auditorias, mas curiosamente existe uma dificuldade de você localizar e identificar esses elementos hoje no Portal da Transparência e mesmo no site da Controladoria. Então essa é outra questão que precisamos resolver e estamos trabalhando para deixar o acesso mais fácil possível o acesso aos relatórios de ação de controle.”

Objetivos

Ao final de sua palestra, o controlador do DF registrou porque a CGDF está dando publicidade a todos esses atos, que envolvem toda a administração pública do DF. Ele disse que primeiro é preciso prestar contas à sociedade que é o verdadeiro patrão do gestor.

“Umas das obrigações mais importantes do servidor público, da administração pública e do gestor é essa, porque ele é administrador e não é dono da coisa pública. E quem administra o que é de terceiros tem a obrigação moral e legal de prestar contas e dizer o que está fazendo”, enfatizou.

O segundo ponto registrado foi que a transparência torna a atuação mais eficiente e o terceiro o controle social. “Me parece que a transparência das ações cria um instrumento e uma ferramenta de atuação mais eficiente e extremamente poderosa. A terceira perspectiva é que com essa transparência você inaugura algo muito difícil, que responde uma pergunta delicada que é quem controla o controle? O controle controla a administração pública e o gestor, mas quem controla o controle? É a sociedade e o cidadão. E na medida em que você divulga e dá transparência às ações da CGDF nas várias áreas, você coloca na mão da sociedade, do cidadão, das organizações da sociedade civil, os instrumentos para controlar o controle”, finalizou.