Os Comitês Internos de Governança Pública -GIGs foram instituídos por meio do Decreto nº 39.736/2019, que dispõe sobre a Política de Governança e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
O objetivo dos Comitês Internos de Governança Pública é garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo CGov.
Cada órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal deve instituir seu Comitê Interno de Governança Pública, conforme determinado no art. 13 do referido Decreto.
Além da obrigatoriedade de instituição, os Comitês Internos de Governança Pública devem ser compostos, no mínimo, por: Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, Subsecretários ou ocupantes de cargos equivalentes, e representante da Assessória de Gestão Estratégica e Projetos – AGEP da Pasta.
O órgão colegiado (CIG) funcionará como ponte de ligação entre o Conselho de Governança (CGov) e os responsáveis pela execução da política de governança (Alta Administração).
Como forma de dar transparência às suas ações, os CIGs devem divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão ou entidade.
Para auxiliar os órgãos e entidades quanto ao funcionamento dos Comitês Internos de Governança – CIG’s, o Conselho de Governança Pública do Distrito Federal – CGOV expediu a Resolução nº 03, de 06 de outubro de 2021, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal adotem procedimentos para estruturação de seus Comitês Internos de Governança.
Guia para os Comitês Internos de Governança Pública
Documentos: Proposta de Pauta – CIG; Minuta de Ata – CIG; Minuta de Portaria – CIG.
Capacitação: Servidores recebem capacitação para modelo atualizado de governança
RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INSTITUÍRAM O COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA
