A governança pública eficaz é um pilar essencial para a gestão transparente e eficiente dos órgãos públicos. Com esse propósito, os Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) foram instituídos por meio do Decreto nº 39.736/2019, que dispõe sobre a Política de Governança e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
Nos termos do art. 13 do referido Decreto, cada órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal deve instituir seu Comitê Interno de Governança Pública.
No âmbito da Controladoria-Geral do DF, a Portaria n° 141, de 16 de agosto de 2024, instituiu o Comitê Interno de Governança Pública – CIG e o Laboratório de Inovação da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDFLab, reforçando o compromisso da instituição com a modernização e a excelência na administração pública.
O objetivo do CIG é garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.
Além de serem obrigatórios, os Comitês Internos de Governança Pública devem contar, no mínimo, com a participação de Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes, Subsecretários ou ocupantes de cargos equivalentes e um representante da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos (AGEP) da Pasta.
Para fortalecer a transparência e ampliar o acesso à informação, os CIGs devem divulgar suas atas, relatórios e resoluções em seus respectivos sítios eletrônicos, conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 141/2024. Dessa forma, a sociedade pode acompanhar de perto as ações voltadas para a melhoria da governança e do desempenho institucional.
Atas das reuniões do Comitê Interno de Governança Pública da CGDF:
Ata nº 03 – Reunião CIG – 26/03/2025
