Para Carlos Higino, a decisão do STF de revogar a liminar indica que a Secretaria de Transparência está no caminho certo. “A transparência é um caminho sem volta. Estávamos tranquilos em relação à segurança jurídica da divulgação, pois já havia decisões anteriores da Suprema Corte nesse sentido”, esclarece o Secretário.
Em seu voto, o Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF, afirmou que impedir a publicidade dos gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos viola a regular ordem administrativa e tem efeitos negativos para o exercício consistente do controle oficial e social de parte dos gastos públicos.
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08. CorreioBraziliense-Contracheques de volta à rede – Cidadespg2628082012.pdf