Ele relatou as inciativas da Controladoria na V Semana de Integridade e Combate à Corrupção
O controlador-geral do Distrito Federal, Aldemario Araújo Castro, apresentou nessa segunda-feira (02/12), as “Iniciativas da Controladoria-Geral do DF no Combate à Corrupção”, na V semana de Integridade e Combate à Corrupção.
Incialmente, ele abordou o perfil dos órgãos de controle interno e da própria CGDF. “Podemos chegar a esse perfil a partir das seguintes considerações: Como é que deve agir o controle? Qual o perfil do controle? Uma definição do perfil de atuação de um órgão como a Controladoria deve levar em conta a realidade que você tem. Não é válido e razoável discutir como a CGDF deve atuar de forma abstrata. É preciso verificar a realidade que se tem, o perfil da administração pública que vai ser controlado e quais são as normas jurídicas vigentes que estabelecem a atuação da controladoria”, informou.
O controlador esclareceu que existem padrões normativos estabelecidos para a atuação dos órgãos de controle é dentro desta realidade que eles devem atuar. “Esse perfil de atuação não é voluntarista, não é o que eu quero. Quando você olha particularmente o conjunto normativo que estabelece as ações de controle interno, a principal referência que a gente tem que levar em consideração é o que está escrito na Constituição Federal”, observou.
Ele citou o artigo 74 da Constituição Federal, que foi quase reproduzido na Lei Orgânica do Distrito Federal e diz em seu parágrafo que “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem informar ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”. Aqui em Brasília, no caso, seria o Tribunal de Contas do DF.
“A leitura desses dispositivos permite identificar senão explicitamente, mas implicitamente, que os órgãos de controle interno e a CGDF precisam ter dois tipos de atuação: uma repressiva e outra preventiva. O controle atua nessas duas diretrizes. Se tivermos uma administração com um nível de regularidade e eficiência muito alto, a ação repressiva do controle vai ser mais baixa, e o inverso também é verdadeiro”, afirmou.
Ele relatou também problemas que o governo do DF ainda enfrenta nos dias atuais na administração pública, como os pagamentos sem cobertura contratual, o grande número de empresas que vendem produtos e serviços para o GDF e têm como sócios proprietários servidores distritais, além da desorganização das licitações e contratações.
“Isso é uma proibição que consta na Lei de Licitações a duas ou três décadas. É proibido pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Constituição, todo mundo sabe, mas o nível de ocorrência é alarmante e alto. Temos um caso concreto de um contrato que durou 10 anos com a mesma empresa, por meio de contratos emergenciais e pagamentos indenizatórios. Isso somou quase meio bilhão de reais. Esse é só um exemplo do nível de problema. Imagine um órgão de controle atuando nessa realidade. É evidente que o papel mais enérgico aparece com mais ênfase do que o papel preventivo e de educação”, salientou.
Ele ressaltou que um órgão de controle precisa, então, combinar as atitudes mais enérgicas e repressivas com as ações preventivas. “Essa combinação vai depender da realidade que você tem.”
Iniciativas da CGDF
Ao relatar as inciativas da CGDF no combate à corrupção, ele citou o aumento da transparência nas ações da CGDF, como a divulgação na nova versão do Portal da Transparência dos itens licitados no DF, conforme determinação em decreto do governador Ibaneis Rocha. “O aumento da transparência é fundamentalmente uma ação preventiva. Estamos trabalhando para colocar os itens contratados no próximo ano. Porque isso é importante no combate à corrupção? Na hora que você diz o que é licitando, o que está sendo comprando, você dá a qualquer pessoa a possibilidade de verificar quais são os preços praticados e identificar sobrepreço, por exemplo”, destacou.
Aldemario Castro também enfatizou a criação do Fundo Distrital de Combate à Corrupção, criado pela Lei nº 6.335/2019, que direciona recursos para financiar ações e programas de prevenção, combate e fiscalização a atividades ilícitas que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas.
O controlador mencionou a edição pela CGDF do Boletim de Ética e Integridade para servidores do GDF, com os principais problemas existentes e como eles devem ser evitados. “Isso tem um papel e uma importância enorme no aumento da expectativa de controle”, disse ele, complementando que outra importante ação da CGDF foi a participação na Rede de Controle da Gestão Pública.
Para coibir a participação de servidores distritais titulares de empresas em licitações públicas, o controlador destacou a publicação do Decreto nº 39.860/2019 pelo governador Ibaneis Rocha, que dizia que a Controladoria deveria estabelecer procedimentos para o cumprimento do decreto. “Foi baixada uma portaria minha definindo que todos os órgãos e entidades do GDF deveriam adotar uma série de procedimentos nos processos licitatórios e de contratação, para que essa prática não se repita”, observou.
Já para acabar com os pagamentos sem cobertura contratual e contratos emergenciais, Aldemario Castro disse que cobra da Secretaria de Economia a edição de um decreto que vai impedir o empenho e o pagamento de contratos que não estiverem registrados no sistema E-Contratos.
Além disso, ele falou do julgamento dos 142 processos administrativos disciplinares, após delegação do governador Ibaneis Rocha, que estavam parados no gabinete do ex-governador, aguardando demissões de servidores e cassações de aposentadorias.
“Esses casos envolviam, por exemplo assédio sexual de professores a estudantes da rede pública do DF. Isso tem efeito devastador no sentido da impunidade. Um processo como esse parado três, quatro anos, qual a mensagem que estava sendo dada para aquela comunidade escolar? Não julgar um processo, é cometer uma infração”, alertou.
Outra inciativa apontada foi o aprimoramento dos canais de denúncias de irregularidades e procedimentos investigatórios decorrentes deles. “Toda e qualquer notícia de irregularidade encaminhada à CGDF deve passar por algum procedimento investigatório, nem que seja preliminar, mesmo que esse assunto esteja afeto a uma determina secretaria ou entidade. O normal seria encaminhar para secretaria ou entidade, mas a Controladoria fazer essa análise e só encaminhar depois o processo tem efeitos interessantes na investigação, eles se tornam mais céleres”, declarou.
O controlador informou ainda que estão sendo feitas pela CGDF a análise das nomeações de vários cargos sensíveis no GDF, para auxiliar o governador na tomada de decisões. “Eu adoto uma postura mais restritiva. O impedimento para a ocupação de um cargo muitas vezes não decorre somente das atividades legais estritas. Há situações em que o perfil da pessoa não aconselha a ocupar um cargo público”, analisou.
Por fim, citou a criação da CGDF da Subcontroladoria de Transparência, Controle Social e Combate à Corrupção, além da análise prévia de pagamentos e contratações de valores expressivos nas secretarias mais importantes. A gente tenta inverter uma prática comum nos órgãos de controle que é o controle a posteriori, depois dos fatos acontecerem. A gente precisa apostar muito no controle prévio e concomitante”, concluiu.
