Governo do Distrito Federal
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28/03/19 às 15h22 - Atualizado em 12/04/19 às 10h46

CGDF determina análise prévia em aditivos e pagamentos de obras de infraestrutura em Sol Nascente e Vicente Pires

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A portaria foi publicada nessa quarta-feira no Diário Oficial do DF

A Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal terá que analisar previamente, a partir de agora, todos os aditivos contratuais e pagamentos realizados em obras de infraestrutura das cidades de Vicente Pires e Sol Nascente, em Ceilândia. A determinação está na Portaria nº 110, da Controladoria-Geral do DF (CGDF), publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (27/03).

 

“As enormes dificuldades observadas na execução dos contratos em Vicente Pires e Sol Nascente decorrem de graves irregularidades verificadas no passado. Precisamos de um grande esforço de todos, da gestão aos controles, para atender aos justos reclamos da população e também observar os ditames legais”, destacou o controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro.

 

Serão analisados 14 contratos referentes a obras de pavimentação asfáltica, blocos intertravados, meios-fios e drenagem pluvial. Somente pagamentos de despesas anteriores não entram na verificação determinada pela CGDF.

A portaria diz que cabe à Unidade de Controle Interno assegurar que os pagamentos decorrentes de alterações contratuais observem os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

 

Além disso, caso o chefe da unidade identifique alguma irregularidade durante a análise prévia deve comunicar imediatamente à CGDF.

 

Leia a íntegra da portaria.