Governo do Distrito Federal
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Comitê Ficha Limpa

 

Havendo dúvidas sobre a existência de impedimentos para a posse e exercício de servidores públicos na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Distrital, em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, estas deverão ser submetidas ao Comitê Ficha Limpa, que analisará e oferecerá embasamento técnico para os referidos casos.

 

O Comitê Ficha Limpa foi instituído pelo art. 10, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019.

 

O funcionamento e as atividades do Comitê estão dispostos na Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2020 e, quando solicitadas, são realizadas pela Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 39.738/2020, que se coloca à disposição dos servidores para consulta, sempre que se necessário, pelo telefone 2108-3290.

 

O Comitê Ficha Limpa é composto por servidores titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos, conforme estabelecido na Portaria nº 382, de 02 de setembro de 2019.

I – Secretaria de Estado de Economia;

II – Casa Civil;

III – Casa Militar;

IV – Consultoria Jurídica do Distrito Federal; e

V – Controladoria-Geral do Distrito Federal.

 

Atualmente, o Comitê Ficha Limpa é composto pelos seguintes representantes (última atualização –  Portaria 105/2020, de 15/06/20, publicada no DODF de 16/06/20):

I – Secretaria de Estado de Economia, como titular, Rodrigo Oliveira Alvares e José Eustáquio Dos Santos, como suplente;

II – Casa Civil, como titular, Bruno Sigmaringa Seixas e Ariel Sangaletti Bezerra, como suplente;

III – Casa Militar, como titular, Aurélio Galdino e Jacqueline Nathaly Barbosa De Oliveira, como suplente;

IV – Consultoria Jurídica do Distrito Federal, como titular, Layla Kaboudi e Francine Soares Da Minha, como suplente;

V – Controladoria-Geral do Distrito Federal, como titular, Luciana Da Silva Barbosa e Etiene Barbosa Ramos, como suplente.

 

No decorrer dos anos, foram editadas as Portarias elencadas, de alteração da composição dos membros do referido Comitê:

Portaria nº 123, de 14 de julho de 2014;

Portaria nº 140, de 06 de agosto de 2014;

Portaria nº 238, de 03 de novembro de 2016;

Portaria nº 186, de 24 de novembro de 2017;

Portaria nº 84, de 07 de maio de 2018;

Portaria nº 222, de 16 de agosto de 2018;

Portaria nº 382, de 02 de setembro de 2019;

Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2020;

Portaria nº 21, de 28 de janeiro de 2020;

Portaria nº 105, de 15 de junho de 2020.