Governo do Distrito Federal
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20/10/21 às 12h12 - Atualizado em 4/11/21 às 15h43

Controladoria do DF modifica regras para investigação preliminar

 

 

As mudanças agilizam os procedimentos, evitando a instauração desnecessária de procedimentos punitivos

 

A Controladoria-Geral do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira (20) novas regras para a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito do executivo distrital. A Instrução Normativa (IN) nº 2/2021 atualizou o antigo normativo que tratava do tema – publicado em 2012. Essas alterações inovam nas áreas correcionais no DF e agilizam o processo.

 

A IN nº 2/2021 atualiza a regulamentação de forma mais detalhada em relação à investigação preliminar no âmbito do GDF. O novo normativo dispõe que o investigado pode ser ouvido logo na fase preliminar de apuração. Tal medida tem por objetivo reunir maiores esclarecimentos acerca dos fatos sob investigação, de modo a evitar a instauração indevida de procedimentos punitivos. A partir da mudança, a investigação preliminar poderá ser conduzida por apenas um servidor ou empregado público.

 

O juízo de admissibilidade é o ato administrativo sigiloso que possibilita que a autoridade competente decida qual o melhor tratamento para as manifestações recebidas pelos órgãos/entidades; fase essencial para eficiência e celeridade dos procedimentos disciplinares.

 

Já a Investigação Preliminar é procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, não contraditório, destinado a reunir informações necessárias à apuração de fatos nas hipóteses de não haver elementos de convicção suficientes para a instauração de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de responsabilização de pessoa jurídica e dele não poderá resultar aplicação de sanção.