Governo do Distrito Federal
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26/05/14 às 13h44 - Atualizado em 29/10/18 às 15h35

Funcionários da CEB participam de evento sobre a Lei de Acesso à Informação

Por meio do “Espaço Aberto”, eles esclareceram dúvidas sobre a aplicação da lei na empresa e conheceram detalhes das ferramentas de transparência do GDF

 

Funcionários da Companhia Energética de Brasília (CEB) participaram na sexta, 23, de mais uma rodada de capacitação sobre a Lei de Acesso Informação (LAI) do Distrito Federal. A atividade faz parte da agenda do “Espaço Aberto – Transparência e Gestão”, programa criado pela Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (SUTPC), órgão da Secretaria de Transparência e Controle (STC).

 

Na quarta, 22, o evento havia sido realizado na Administração Regional do Park Way.

 

Durante a palestra na CEB, os participantes puderam sanar dúvidas e obter esclarecimentos sobre os procedimentos previstos pela LAI, além das ferramentas de transparência implantadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “A lei cumpre um direito fundamental de todo o cidadão, que é ter acesso à informação pública. Isso já era previsto na Constituição Federal de 88”, afirmou Rejane Vaz, Coordenadora de Acesso à Informação da SUTPC – ela fez a apresentação acompanhada pelo Diretor de Prevenção da Corrupção Hostílio Ribeiro.

 

Ela destacou que a regulamentação da LAI no Brasil – o que ocorreu há dois anos – foi consequência da aprovação de uma série de leis que tinham como princípio básico a divulgação de informações públicas. “Primeiro, veio a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, depois, a regulamentação da Lei Complementar 131, que criou os portais da transparência”, exemplificou.

 

No Distrito Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada há pouco mais de um ano. “A LAI é muito abrangente, pois obriga a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta a disponibilizar informações públicas”, ressaltou Rejane.

 

Nesse sentido, o GDF atua em duas frentes: na Transparência Ativa, com a disponibilização espontânea de informações por meio do Portal da Transparência, e na Transparência Passiva, quando a informação é disponibilizada mediante solicitação do cidadão, o que ocorre por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nas unidades físicas, ou pela internet no e-SIC. “O ideal é disponibilizar o máximo de informações, para que não seja necessário receber pedidos. Por isso, estamos trabalhando para aumentar a Transparência Ativa”, afirmou.

 

Ainda durante a palestra, Rejane e Hostílio destacaram a aprovação, no início deste mês, do Decreto 35.382, que dispõe sobre o tratamento e credenciamento de informações classificadas como sigilosas, conforme prevê o artigo 42 da LAI. “Essas regras são importantes para que o servidor se resguarde, pois ele pode ser responsabilizado caso divulgue uma informação que não pode se tornar pública”, ressaltou.

 

Ao fim da apresentação, os funcionários da CEB puderam sanar dúvidas sobre os procedimentos relacionados à LAI na empresa.

 

EVENTO – O Espaço Aberto é um encontro de servidores que tem por objetivo disseminar e debater temas relacionados à Transparência e Gestão junto aos Órgãos e Entidades do GDF. Trata-se de um espaço de diálogo interno sobre os desafios enfrentados no serviço público e a busca de soluções criativas para melhor servir a população do Distrito Federal.

 

O evento tem um caráter itinerante, pois todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e as empresas públicas e sociedades de economia mista do GDF podem solicitar e realizar o Espaço Aberto no seu local de trabalho.

 

Em 2013, foram realizados 13 encontros com a participação de 650 servidores. Para isso, basta preencher o formulário no site da STC.