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Veja como foi a evolução do FDCC de lá para cá

Criado pela Lei nº 6.335, de 22 de julho de 2019, o Fundo de Combate à corrupção completa, esta semana, três anos. No último mês, o FDCC recebeu o primeiro projeto para possível utilização dos recursos em ações de combate à corrupção. Esse projeto será apresentado ao Conselho de Administração do Fundo na próxima semana para avaliação. Este ano, o FDCC dispõe de R$ 525 mil para aplicação em projetos da sociedade civil voltado ao combate à corrupção.

Confira cada passo do FDCC nos últimos anos

Após a criação do FDCC em 2019, o trabalho realizado pelo Conselho de Administração do Fundo regulamenta-lo para que pudesse receber o aplicar os recursos em ações de combate à corrupção no Distrito Federal. A regulamentação saiu em agosto de 2021, por meio do Decreto nº 42.450, de 27 de agosto de 2021. Já o Regimento Interno do FDCC foi publicado em janeiro deste ano, por meio da Resolução n° 01, de 22 de dezembro de 2022.

O Regimento Interno foi um passo importante para o FDCC, pois definiu como os recursos do Fundo podem ser aplicados, ou seja, com a execução de ação, atividade, projeto ou programa que podem ser apresentados por organizações da sociedade civil. A seleção das propostas é feita pelo Conselho de Administração do FDCC.

Veja aqui como elaborar um projeto/programa para receber recursos do FDCC.

As receitas do fundo vêm de sanções pecuniárias, multas administrativas aplicadas pelo DF referentes aos recursos administrados pelo tesouro, multas nos processos administrativos de responsabilização administrativa cível de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública distrital, multas civis, doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, juros e rendimento de seus recursos financeiros depositados, transferências orçamentárias de outras entidades públicas nacionais ou internacionais.

A aplicação dos recursos do Fundo está sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Saiba mais sobre o FDCC em http://www.fdcc.df.gov.br/.