CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

82,1% dos cidadãos do Distrito Federal, que acessaram o e-SIC, acreditam que a lei ajuda no combate à corrupção

Criada para garantir ao cidadão o direito de receber informações dos órgãos públicos do Distrito Federal, a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI-DF) completou na quinta, 12, cinco meses de vigência. Sancionada pelo Governador Agnelo Queiroz em 12 de abril de 2013, a LAI-DF foi criada com base na Lei de Acesso à Informação federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011.

No Governo do Distrito Federal, a LAI passou a dar transparência às ações e informar a sociedade sobre os gastos públicos. Nesses cinco meses, o balanço que se faz da lei é extremamente positivo. Um dos maiores indicadores é o número de acessos ao Portal da Transparência, a principal ferramenta para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Mensalmente, a página, que reúne dados sobre as despesas, pagamentos e salário dos servidores, por exemplo, recebe uma média de 500 mil acessos.

Além disso, o relatório do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) atesta o interesse da sociedade pela Transparência Pública. O documento informa que, nesses cinco meses, foram registrados 1.723 pedidos de informações. Desse total 1.511, ou 88% das solicitações já foram respondidas. Ainda segundo o relatório, os órgãos estão levando, em média, apenas 11 dias para apresentar as repostas, embora a Lei permita até 30 dias. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) é o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informações, 388 (23%) seguida pela Secretaria de Educação 135, (8%) e pelo Detran 120, (7%).

Dos pedidos já respondidos, apenas 3% tiveram resposta negada. Entre os motivos estão: natureza sigilosa ou continham dados pessoais; o pedido era genérico, desproporcional ou exigia tratamento adicional de dados ou o pedido tratava de processo decisório em curso. Outros 3% não puderam ser atendidos por não ser competência do órgão.

Referente aos recursos, apenas 144, ou 10% dos pedidos respondidos foram introduzidos à autoridade hierarquicamente superior à que negou a informação. As solicitações podem ser feitas pela internet no e-SIC (www.e-sic.df.gov.br) e pessoalmente no SIC de cada órgão ou entidades públicas.

De acordo com Fernanda Calado, coordenadora de Acesso à Informação, “os números demonstram resultados bastante positivos. Os órgãos estão se esforçando para fornecer as informações solicitadas no menor tempo possível.”

O SIC é um canal criado para dar acesso às informações e documentos produzidos ou custodiados por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que não estejam classificados como sigilosos.

Nesse aspecto, a LAI também passou a regulamentar a classificação de documentos e informações em três modalidades: ultrassecreta, com prazo de sigilo de 25 anos; secreta, cujo sigilo dura 15 anos e reservada, com prazo de cinco anos. A organização dessas informações competirá às autoridades também determinadas por lei, a depender do grau em que cada documento será qualificado. O sigilo, porém, pode ser parcial. Caso o cidadão solicite um documento que contenha alguma informação que não possa ser divulgada, ele será disponibilizado parcialmente.

Para o Secretário de Transparência e Controle, Mauro Noleto, o cidadão percebe cada vez mais a responsabilidade de acompanhar e cobrar a correta aplicação dos recursos públicos. “É um direito da sociedade saber quanto o governo gasta, como o governo gasta, o que gasta e onde gasta. É uma conquista da sociedade brasileira que os governos estejam abrindo os seus gastos, suas informações, para que todos saibam.”

Aprovação da LAI

Outro dado importante que demonstra o reconhecimento da importância da LAI no combate à corrupção é o resultado de uma enquete publicada há um mês na página do e-SIC. Aos visitantes do site foi feita a pergunta: “Você acha que a Lei de Acesso à Informação ajuda no combate à corrupção?” O objetivo foi saber a opinião dos requisitantes, que possuem perfis variados, sobre a importância da LAI no combate à corrupção.

De acordo com a enquete, que contou com 502 participantes, até a última quinta, 82,1% acham que sim, a Lei ajuda no combate à corrupção e 17,9% acham que não, a Lei não ajuda.

Para Soraia Mello, Subsecretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, a aprovação do cidadão demonstra que há, sim, o interesse da sociedade em acompanhar os gastos públicos. “Ao controlar as despesas realizadas pelo governo, a sociedade contribui com o trabalho realizado pelos órgãos de controle. O objetivo final de todos é garantir a correta aplicação dos recursos e a constante melhoria na qualidade dos serviços públicos”.

Transparência Ativa – GDF saiu na frente

O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos orçamentários. Essa divulgação espontânea recebe o nome de transparência ativa.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista legalmente.

Isto deverá ser feito por todos os meios disponíveis e obrigatoriamente em sítios da internet (somente os municípios com população de até 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet). Segundo Fernanda Calado, coordenadora de Acesso à Informação, a transparência ativa deve ser estimulada. “Divulgar informações de maneira espontânea é bom para o cidadão, que obtém o que deseja de uma maneira rápida e simples, e para o órgão público, pois a prática facilita a resposta aos pedidos feitos ao SIC”.

No GDF, a divulgação de informações públicas começou antes mesmo da aprovação da LAI federal, com a criação do Portal da Transparência, hoje considerado referência em todo o país. Nele, passaram a ser divulgadas informações sobre receitas e despesas. A página foi, inclusive, a primeira, dentre os portais de transparência dos estados, a divulgar a remuneração dos servidores públicos.

O conteúdo da base de dados do Portal da Transparência só vem aumentando, numa demonstração clara de que a transparência pública, no GDF, é levada a sério. Nos últimos meses, foram acrescentados ao site as informações sobre as despesas com shows e eventos. Nesta semana, o Portal da Transparência passou a informar como foram aplicadas as verbas destinadas por emendas parlamentares.