Governo do Distrito Federal
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7/07/21 às 9h43 - Atualizado em 10/08/21 às 6h53

Ouvidoria é canal oficial no Distrito Federal para manifestações sobre a LGPD

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Solicitações podem ser feitas pelo sistema OUV-DF ou pela Central 162

 

A Ouvidoria-Geral do Distrito Federal (OGDF), unidade da Controladoria-Geral do DF (CGDF), passa a ser o canal oficial para que os cidadãos solicitem qualquer ação relativa a informações pessoais que se encontram no banco de dados do Governo do Distrito Federal (GDF). É possível ainda enviar sugestões, reclamações ou denúncias relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As manifestações podem ser realizadas por meio do Sistema OUV-DF – www.ouv.df.gov, pela internet; pela Central 162, de segunda à sexta, das 7h às 21h, e nos finais de semana, das 8h às 18h; ou ainda pessoalmente, nas Ouvidorias localizadas nos diversos órgãos e entidades do GDF, devendo o interessando consultar previamente os horários de funcionamento presencial.

 

Segundo o controlador-geral do DF, Paulo Martins, o canal ficará disponível para que o cidadão tenha acesso de forma rápida e fácil ao GDF, caso queira que alguma informação pessoal seja retirada ou atualizada nos canais oficiais do Governo. “Se o cidadão quiser, por exemplo, solicitar a retirada de dados pessoais de algum site governamental do GDF, essa solicitação pode ser feita pelos canais de ouvidorias do Governo do DF. Mais uma vez a ouvidoria é o canal para que o cidadão manifeste seu desejo e reivindique seus direitos, quando for o caso”, explica.

 

As demandas recebidas pela Ouvidoria-Geral serão repassadas para encarregados setoriais dos órgãos e das entidades do GDF, que ficarão responsáveis pela busca das informações junto às áreas técnicas responsáveis. Para agilizar o processo de tramitação dessas manifestações, foi realizado, na última semana, um treinamento virtual, ministrado pela Ouvidoria-Geral do DF, para sensibilizar os encarregados setoriais com relação ao fluxo das demandas recebidas, agilizando todo o processo. Em 28 de abril, o GDF publicou o Decreto nº 42.036, que estabeleceu as diretrizes para a aplicação da LGPD em suas administrações direta e indireta, além de conceituar e definir a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e dos encarregados.

 

O GDF disponibilizou, ainda, um portal com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio desse canal será possível ter acesso a pontos importantes da norma, além de detalhes sobre sua aplicação no governo distrital. No site, há conteúdos detalhados sobre o assunto – como sanções, aplicações e formas de tratamento de dados –, incluindo cartilhas e manuais que trazem os direitos e princípios da lei e explicam, de forma didática a importância de seguir as diretrizes estabelecidas.

 

O objetivo da LGPD é garantir a proteção de dados pessoais que, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações. Dessa forma, cria-se maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados e maior segurança jurídica.

As violações à LGPD estão sujeitas a sanções administrativas, a serem aplicadas pela ANPD após processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções ou penalidades civis ou criminais. A aplicação dessas penalidades está prevista para entrar em vigor a partir de agosto deste ano.

 

Por isso, caso o pedido registrado nas ouvidorias do DF esteja relacionado a algum incidente de segurança, a denúncia será repassada à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão do governo federal cujas atribuições estão relacionadas com a proteção de dados pessoais e da privacidade, fiscalizando o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018.