Governo do Distrito Federal
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11/06/12 às 3h00 - Atualizado em 29/10/18 às 15h46

Regras para o repasse de verbas

O Poder Executivo Distrital encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei que prevê mudanças nas normas para liberação de recursos a eventos religiosos. Com a nova lei, a transferência de recursos a título de subvenção para o custeio de eventos religiosos fica proibida. Segundo o PL nº 906/2012, essa assistência pode ser concedida por meio de repasses de recursos públicos mediante convênio ou por meio do fornecimento de bens ou prestação de serviços, diretamente ou por empresa contratada por licitação. A legislação vigente permite que entidades ligadas a igrejas recebam transferências de subvenções sociais para arcar com despesas de custeio dos eventos realizados. Graças a essa norma, três entidades ligadas ao ex-deputado distrital Júnior Brunelli receberam cerca de R$ 4,5 milhões, entre 2005 e 2009.  

“O fato de estabelecermos regras claras para a aplicação dos recursos públicos dificulta o desvio de dinheiro. As suspeitas que recaem sobre as transferências às entidades religiosas ligadas a Brunelli chamam a atenção do Poder Legislativo para a importância de se discutir o tema e aprovar o projeto em regime de urgência. Debatemos com vários setores da comunidade religiosa e acreditamos que a proposta será favorável ao interesse público”, defende Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Secretário de Transparência e Controle do DF.

Muito antes das suspeitas de lavagem de dinheiro, peculato, uso de documento falso e formação de quadrilhas recaírem sobre o ex-deputado distrital Júnior Brunelli, a Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal já tinha realizado auditorias para apurar as supostas irregularidades das quais o ex-deputado teria participado. Brunelli é um dos envolvidos no escândalo Caixa de Pandora, deflagrado em 27 de novembro de 2009 e teria participado do esquema de desvios de verbas públicas destinadas a uma instituição social comandada por seus familiares. 

Veja a repercussão do caso Brunelli na mídia:

Correio Braziliense

Ex-deputado distrital Júnior Brunelli está foragido da Polícia – Publicação: 25/05/2012

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2012/05/25/interna_cidadesdf,304195/ex-deputado-distrital-junior-brunelli-esta-foragido-da-policia.shtml

Antes das suspeitas, projeto de Brunelli abriu caminho para irregularidades – Publicação: 29/05/2012

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2012/05/29/interna_cidadesdf,304631/anauditoriates-das-suspeitas-projeto-de-brunelli-abriu-caminho-para-irregularidades.shtml

Regras para repasse de verba – Publicação: 02/06/2012

  Correio Braziliense – Regras para repasse de verba

Jornal de Brasília

Ex-deputado Junior Brunelli é procurado pela Justiça – Publicação: 25/05/2012

http://www.clicabrasilia.com.br/site/noticia.php?id=405059

De volta à liberdade – Brunelli deve ser solto hoje – Publicação: 05/06/2012

http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20120605-jornal/pdf/21.pdf