CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

A Secretária de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC-DF), Vânia Vieira, declarou a inidoneidade da empresa Nova Fase onsultores Associados Ltda. O processo foi instaurado pela STC com base nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal – CODEPLAN que apurou irregularidades em contratações realizadas por intermédio do Instituto Candango de Solidariedade – ICS e da CODEPLAN, relacionadas à Operação Caixa de Pandora deflagrada pela Policia Federal por meio do Inquérito nº 650.

A Secretaria de Transparência concluiu que os contratos firmados com a empresa Nova Fase – Contrato nº 004/2006, no valor de R$ 13.660.000,00 (treze milhões e seiscentos e sessenta mil reais) e Contrato nº 007/2006, no valor de R$ 13.684.000,00 (treze milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil reais) – ambos sem licitação, foram celebrados sob a forte influência e intermediação de agente público que recebeu da empresa repasse irregular no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais).

Durante o processo de apuraç?o conduzido pela STC a empresa teve direito ao contraditório e à ampla defesa.

Com a declaração de inidoneidade, publicada no Diário Oficial do DF, a empresa fica impedida de contratar e licitar com todos os órgãos da Administração Pública em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, só após o período de dois anos, elas poderão requerer a reabilitação.

Além disso, a empresa punida passa a integrar a Lista de Empresas declaradas Inidôneas pela Secretaria de Transparência, que já conta com 16 empresas, e também o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União (CGU).