CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Seminário “Acesso à Informação Pública: Direito Fundamental do Cidadão e Dever do Estado” reuniu representantes de órgãos que são referência em transparência

O secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, participou nesta quarta, 30, do “Seminário Acesso à Informação Pública: Direito Fundamental do Cidadão e Dever do Estado”, promovido pela Escola do Legislativo. O evento, que teve por objetivo conscientizar os servidores públicos e a sociedade civil sobre a Lei de Acesso à Informação, ocorreu no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Durante a explanação, Mauro Noleto afirmou que a LAI tem provocando uma mudança cultural, onde a regra é a informação livre e desimpedida. “O princípio constitucional da publicidade é condição de eficácia para os atos administrativos. E a transparência pública deve ser encarada como o resultado da ação administrativa atenta ao dever constitucional de publicidade, um estado de coisas que buscamos quando implantamos os mecanismos e ferramentas da Lei de Acesso à Informação. Não faz mais sentido, diante de tanta tecnologia acessível, que não nos preparemos adequadamente para fazer chegar aos cidadãos as informações sobre como se gasta e onde se gasta o dinheiro público”, salientou.

O Secretário iniciou a palestra, intitulada “O direito ao acesso à Informação no Distrito Federal”, detalhando a estrutura da Secretaria de Controle e Transparência do DF (STC) e ressaltando os avanços do Governo do Distrito Federal (GDF) no âmbito da Transparência Pública e do Controle Interno. Ele destacou, contudo, que os mecanismos ainda precisam ser aprimorados, pois a LAI do Distrito Federal, por exemplo, está em vigor há apenas seis meses.

“É preciso transformar os dados que hoje estão disponíveis no nosso Portal da Transparência em informação de mais fácil compreensão, porque a lei não obriga apenas a disponibilizar a informação, mas indica a necessidade de que essa informação seja, na medida do possível, clara. A STC tem essa responsabilidade de difundir a informação e de protegê-la”, acrescentou o Secretário.

Outro aspecto que mereceu destaque na apresentação de Mauro Noleto foi a classificação das informações, situação prevista nos artigos 25 a 33 da Lei de Acesso à Informação do Distrito Federal. O Secretário observou que a aplicação da LAI não pode se sobrepor a outros valores constitucionais e aos direitos fundamentais. “Há exceções e não podemos ter medo de tratar delas. Há um conjunto de direitos fundamentais que, ao lado da transparência, também precisam ser observados”, defendeu.

EXPERIÊNCIAS – O Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) em exercício, Carlos Higino, fez um histórico da implantação dos mecanismos que têm garantido o acesso dos cidadãos à prestação de contas e às ações do governo em todos os níveis. “A LAI provocou uma grande mudança na relação da sociedade com a administração pública. É muito importante ver que a lei tem sido aplicada para todos os assuntos do nosso cotidiano, abrindo todas as possibilidades do ambiente democrático”, frisou.

Carlos Higino elogiou a maneira como o GDF vem conduzindo o acesso às informações públicas. “Há várias leis e normas mais avançadas que no Governo Federal. A população tem o direito de acompanhar o poder público e o GDF tem conseguido avançar bastante. A transparência é um processo que não há volta”, disse.

A Diretora-adjunta da Câmara Federal, Cássia Regina Botelho, também expôs as ferramentas que a instituição vem desenvolvendo desde antes de a lei de Acesso à Informação ser sancionada pela presidenta Dilma Roussef, o que aconteceu em novembro de 2011. “Como uma Casa de Leis, somos incitados a dar o exemplo”, afirmou.

Alaôr Messias, Diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mostrou como a transparência é executada na entidade. “Desde a década de 90, esse é um assunto que vem sendo trabalhado para atender às expectativas da sociedade. A LAI trouxe grandes desafios, mas nos ajudou porque estávamos já em processo de construção dos mecanismos de acesso à informação”, afirmou.

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Wasny de Roure, fez um breve balanço das ações do Legislativo local em direção a uma maior transparência. Ele lembrou a aprovação da Lei de Acesso à Informação no Distrito Federal, publicada em 12 de dezembro de 2012. “Este evento é um dos projetos para fortalecer o papel fiscalizador e aglutinador de informações para traduzi-las ao cidadão. A transparência do Legislativo é fundamental para o Estado. De maneira objetiva, esta Casa está preparada”, afirmou.