CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CGDF
Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal
Fale com a Secretaria
Governo do Distrito Federal
CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL > Notícias > STC defende a constitucionalidade da lei que regulamenta eventos
2/08/12 às 3h00 - Atualizado em 29/10/18 às 15h43

STC defende a constitucionalidade da lei que regulamenta eventos

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios – PGJDFT, órgão ligado ao Ministério Público do DF e Territórios – MPDFT, no dia 26 de julho, com o intuito de tornar sem efeito dispositivos da Lei nº 4.876/2012 – que permitem a concessão de benefícios e o custeio de despesas com a realização de eventos religiosos. No entendimento da PGJDFT, a realização de evento religioso não se vincula aos interesses culturais e artísticos da sociedade. O Secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, discorda da visão do MPDFT.  

A norma foi sancionada pelo Governador Agnelo Queiroz, em 09 de julho de 2012, com o intuito de criar regras para o repasse de recursos públicos a entidades religiosas. Desde sua entrada em vigor, os repasses só podem ser feitos mediante a realização de convênio, fornecimento de bens ou prestação de serviços, tanto diretamente, como por empresa contratada por licitação. Para o Secretário de Transparência, a norma é segura e o questionamento do MP é um “equívoco”, uma vez que a ajuda do governo não será indiscriminada.
Higino esclareceu que a lei não veio para permitir tudo. “Ela estabelece o que pode e o que não pode na realização dessas atividades. Quando encaminhamos o texto à Câmara Legislativa, pensamos em criar mecanismos seguros de controle e fiscalização dos eventos que têm relevância cultural. A intenção do governo é justamente preencher uma lacuna que havia e que criava brechas para toda sorte de irregularidades”, explica.
 
O artigo 11 da Lei 4.876/2012 determina que quando da realização de um evento, o órgão ou a entidade responsável deve comunicar à Secretaria de Estado de Transparência e Controle, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, a data e o local da realização de evento. Isso para que a Secretaria de Transparência possa fiscalizar e acompanhar a realização do evento em questão, evitando irregularidades.
 
Carlos Higino entende que o MPDFT está cumprindo seu papel ao questionar a constitucionalidade da lei, mas ele destaca que quem pode decidir se a mesma é constitucional ou não é o Poder Judiciário. Dessa forma, até o julgamento do Tribunal de Justiça do DF e Territórios – TJDFT, a legislação continua vigente e deve, portanto, ser cumprida. 
 

Em entrevista concedida ao jornal Destak, o Secretário Higino explicou que o espírito da lei é fazer tudo corretamente e que a normativa veio suprir uma lacuna legal e regulamentar. “Mas se o Ministério Público acha que qualquer elemento de religiosidade é ofensivo, então tem que acabar com feriados como o Natal ou o Carnaval, que são determinados pelo calendário cristão”, complementou.

 
 
 
 
Veja a repercussão da notícia na mídia:
 
 
 
 
Governo do Distrito Federal