CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

• • • LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Determina o fim da suspensão de prazos estabelecida pela Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020, que estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
    • LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    • LEI FEDERAL Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
    • LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
    • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
    • LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 –Regula o acesso à informação no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
    • LEI Nº 4.938, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do DF – SICOR/DF.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
    • LEI Nº 3.862, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006, e dá outras providências. (Supervisão de TCE e Assessoria de TCE).
    • LEI N° 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 – Cria a Comissão de Tomada de Contas Especial na Estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
    • LEI N° 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Correção, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal – SIPOA, e dá outras providências.
    • LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.
    • LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidades de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
    • LEI Nº 2.834, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 – Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
    • LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    • LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    • LEI FEDERAL Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

• DECRETO Nº 46.843, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 46.174, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 44.934, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 43.770, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição – CCC.
• DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 – Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• DECRETO Nº 42.830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.486, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Determina a realização de ações de controle sobre as contratações realizadas em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 39.873, DE 07 JUNHO DE 2019 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo.
• DECRETO Nº 39.860, DE 30 MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, agente público de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
• DECRETO Nº 39.701, DE 07 DE MARÇO DE 2019 – Delegação de competência ao Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, julgamentos PAD de demissão.
• DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III do § 7° do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
• DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

• PORTARIA Nº 258, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – Designa os membros da Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio, prevista no Capítulo III, do Decreto nº 44.701, de 05 de julho de 2023, que tem como objetivo analisar previamente e verificar a existência ou não de indícios mínimos de ocorrência de assédio moral ou sexual.
• PORTARIA Nº 115, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Altera o anexo único da Portaria nº 91, de 06 de maio de 2020.
• PORTARIA Nº 54, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Regulamentar a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021, da Controladoria Geral do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
• PORTARIA Nº 155, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.
• PORTARIA Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do comitê de que trata o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019.
• PORTARIA Nº 418, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019  – Revoga a Portaria CGDF nº 116, de 2 de abril de 2019 (referente ao regime especial de supervisão das atividades realizadas pela Unidade Setorial de Correição Administrativa da Controladoria Setorial de Saúde).
• PORTARIA Nº 397, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 – Institui Processo Seletivo para atuação de servidores em procedimentos administrativos disciplinares.
• PORTARIA Nº 356, DE 29 DE JULHO DE 2019 – Estabelece os procedimentos de verificação previstos no art.5º do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019.
• PORTARIA Nº 212, DE 27 DE MAIO DE 2019 – Altera a Portaria nº 71, de 27 de fevereiro de 2019, que delega competência ao Subcontrolador de Correição administrativa.
• PORTARIA Nº 209, DE 24 DE MAIO DE 2019  – Estabelece a divulgação no Portal da Transparência dos andamentos dos procedimentos de Tomada de Contas Especiais em curso no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 115, DE 2 DE ABRIL DE 2019 – Resolve divulgar, no Portal da Transparência os andamentos dos procedimentos disciplinares e dos processos de responsabilização de fornecedores.
• PORTARIA Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delegação de competência ao Subcontrolador de Correição Administrativa.
• PORTARIA Nº 67, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – Dispõe sobre o atendimento aos advogados e ao público no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal
• PORTARIA Nº 75, DE 19 DE ABRIL DE 2018 – Delega competência ao Subcontrolador de Correição Administrativa para praticar atos administrativos.
• PORTARIA N° 235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre a criação do Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para atuarem em Procedimentos Apuratórios em Comissões de Sindicância Investigatória, Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar, Processo de Investigação Preliminar, Processo Administrativo de Fornecedores, bem como em Processos de Tomada de Contas Especial no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 112, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Institui a Comissão de Ética da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 234, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 – Delegação de competência ao Subcontrolador de Correição Administrativa para praticar os seguintes atos administrativos.
• PORTARIA N° 49, DE 08 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre o registro de informações de procedimentos de Sindicâncias, Processos Disciplinares, Processo Administrativo de Fornecedor e Tomada de Contas Especial, no Sistema de Quadros Demonstrativos – SQD, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, visando uniformizar o conteúdo de tais informações – (página 12).
• PORTARIA N° 228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o procedimento prévio a ser adotado para requisição de servidores em exercício nos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal à Subcontroladoria de Correição Administrativa do Distrito Federal, com vistas ao desempenho de atividades de natureza correcional, de processos administrativos de fornecedores e de inspeções, considerando o disposto no Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
• PORTARIA N° 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre os procedimentos de Informação de Investigação patrimonial Preliminar e de Sindicância Patrimonial.
• PORTARIA Nº 910, DE 07 DE ABRIL DE 2015 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a lei nº 12846, de 1º de agosto de 2013.
• PORTARIA Nº 123, DE 01 DE JULHO DE 2013 – Regulamenta as competências da Comissão Permanente de Processos de Fornecedores – (páginas 9 e 10).
• PORTARIA N° 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto n° 33.564, de 9 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
• PORTARIA Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011– Estabelece as responsabilidades de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 119, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Estabelece procedimentos que passarão a integrar os processos enviados pelos órgãos da Administração direta, pelas Autarquias e Fundações Públicas do Distrito Federal à Subsecretaria de Tomada de Contas especial da Corregedoria Geral do Distrito Federal, para instauração de Tomada de Contas especial.
• PORTARIA N° 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 – Determina a instauração de procedimento investigatório, sempre que, analisado cada caso, houver indícios de injustificado retardamento ou de omissão do dever legal de encaminhamento de informações ou documentos, necessários ao desempenho da missão institucional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Regulamenta o procedimento para apuração de infrações disciplinares cometidas por pessoal contratado temporariamente, nos termos da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 – Estabelece normas de instauração, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e institui, na forma dos Anexos I a III, modelos de documentos de tomada de contas especial.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – Estabelece normas de instauração, instrução, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulamenta a adoção de vídeo conferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal — SICOR/DF, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 25 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre mediação de conflitos entre agentes públicos como meio de solução de controvérsias.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Institui o Termo Circunstanciado Administrativo como alternativa ao processo administrativo disciplinar e à sindicância administrativa em casos de extravio ou dano à bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 – CGU, DE 7 DE ABRIL DE 2015 – Regula o registro de informações no Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIAS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

• ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, 09 DE SETEMBRO DE 2019 – Normatiza o procedimento de relacionado a realização de visita Técnicas de tomada de Contas nos órgãos e entidades supervisionados – (página 15).
• ORDEM DE SERVIÇO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2019 – Normatiza o procedimento relacionado à realização de Visita Técnicas Correcionais nos órgãos e entidades supervisionados – (página 10).
• ORDEM DE SERVIÇO Nº 105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre os critérios para acompanhamento de procedimentos disciplinares pela Coordenação de Supervisão do Sistema de Correição – (página 28).

• DECISÃO NORMATIVA Nº 05/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
• DECISÃO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – TCDF – Determinação aos órgãos e entidades da Administração Pública do DF que adotem as devidas providencias para informar e manter atualizados os dados relativos as sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, de acordo com o art. 74, do Decreto nº 37.296/16 – (página 32).
• DECISÃO Nº 3.681, DE 31 DE JULHO DE 2018 – TCDF – Permite a cominação excepcional de pena mais branda do que a demissão às infrações previstas no art. 193, IX e X, caput, Lei Complementa 840/2011 – (página 05).

• ENUNCIADO CGDF Nº 06, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – À luz da Jurisprudência do STJ (súmula 672), não se faz necessária a intimação da defesa para nova manifestação quando a autoridade julgadora entender por penalidade mais gravosa que a recomendada pela comissão processante, desde que os fatos imputados ao servidor tenham sido objeto de efetivo contraditório ao longo da instrução e a agravação da sanção não decorra de alteração ou reinterpretação fática que altere substancialmente o que foi apurado pela comissão processante ao longo do processo.
• ENUNCIADO Nº 05, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – A autoridade competente para proferir o julgamento e aplicar a sanção disciplinar cabível é fixada no momento do relatório final.
• ENUNCIADO Nº 04, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – Em sede de juízo de admissibilidade, é facultado à autoridade administrativa, mediante decisão fundamentada, deixar de deflagrar procedimento disciplinar em desfavor de ex-servidor quando verificado que a conduta praticada se amolda a infração disciplinar leve e, com os elementos de informação disponíveis, não se constate a existência de circunstâncias agravantes (art. 198, LC nº 840/2011), caso seja previsível a ineficácia da aplicação da penalidade correspondente, priorizando-se, assim, demandas de maior relevância e efetividade.
• ENUNCIADO Nº 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 – O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem o artigo 1º, 3º, II, 5º, I e XII do Decreto nº 43.770, de 20 de setembro de 2022, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, e conforme deliberado pela Comissão de Coordenação de Correição, na sessão realizada em 22 de agosto de 2024, resolve: Aplicação subsidiária do artigo 217 do código de processo penal no processo administrativo disciplinar. Possibilidade. Conflito aparente de princípios. Compatibilização dos princípios do interesse público, verdade material, contraditório e ampla defesa. Garantia da presença de procurador constituído ou designação de defensor ad hoc na ausência daquele quando houver elementos concretos, a serem aferidos pela comissão, de que a presença do servidor causa humilhação, temor ou sério constrangimento da testemunha no depoimento, devendo, preferencialmente à retirada da sala, ser ofertada a possibilidade de videoconferência com a câmera do servidor acusado desligada.
• ENUNCIADO Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2024 – Trata sobre o princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa em matéria de responsabilização do servidor impõe a abertura ou continuidade de PAD já instaurado, para a apuração e eventual aplicação da sanção de demissão em razão dos mesmos fatos que ensejaram a declaração da perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado.
• ENUNCIADO Nº 05, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 – Trata sobre a permissão de utilização de prova produzida em outro procedimento ou processo administrativo (Relatório nº 8/2023 – CGDF/CCC, de 27 de novembro de 2023.
• ENUNCIADO Nº 04, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 – Trata sobre a desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado para aplicação de sanção disciplinar por crime contra a Administração Pública (Relatório nº 9/2023 ̶ CGDF/CCC, de 28 de novembro de 2023).
• ENUNCIADO CCC Nº 03, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 – COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO: “Admite-se o uso de meios eletrônicos para a comunicação em processos administrativos disciplinares, na forma de mensagem escrita, acompanhada de arquivo de imagem não editável do respectivo ato, desde que confirmada a ciência inequívoca por parte do destinatário. Nos casos de comunicações por meio eletrônico para interrogatório e para apresentação de defesa escrita, o não atendimento requer a repetição na forma da lei”.
• ENUNCIADO CCC Nº 02, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 – CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA DO SERVIDOR PÚBLICO – “A configuração da desídia do servidor público, na forma do art. 193, III, da LC n° 840/2011, não pressupõe, necessariamente, a responsabilização disciplinar anterior, devendo, porém, ser devidamente demonstrada, durante a instrução processual, a repetição do descumprimento de deveres e de atribuições funcionais e a gravidade de suas consequências para o serviço público, em cada caso concreto, de forma que a aplicação da pena de demissão encontre fundamento inequívoco nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.
• ENUNCIADO Nº 01, DE 25 DE MAIO DE 2023 – RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES – “O acesso aos procedimentos disciplinares em curso fica limitado ao acusado/investigado, seus procuradores constituídos, agentes públicos designados para condução do apuratório e os que atuam como longa manus estatal, sendo, portanto, o acesso restrito para terceiros, inclusive para o denunciante, até o julgamento, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 4.990/2012, regulamentado pelo art. 21 do Decreto nº 34.276/2013, sem prejuízo das demais hipóteses legais que tratem de informações sigilosas”.
• RESOLUÇÃO Nº 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 – TCDF – Aprova o Regimento interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

• LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
  de 2025.
• LEI Nº 7.433, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 – Questionada pela ADI 0712816-64.2024.8.07.0000 de 01/04/2024 – Dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis.
• LEI Nº 7.424, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 – Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal.
• LEI Nº 7.313, DE 27 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
• LEI Nº 7.312, DE 27 DE JULHO DE 2023 – Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF.
• LEI Nº 7.293, DE 19 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências.
• LEI Nº 7.157, DE 1º DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.
• LEI Nº 7.133, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a divulgação e a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública do Distrito Federal, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias.
• LEI Nº 6.638, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
• LEI Nº 6.337, DE 1 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre a transparência no cumprimento dos requisitos legais e contratuais de incentivos concedidos nos Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial.
• LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 20019 – Institui o Fundo de Combate a Corrupção.
• LEI Nº 6.273, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 – Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.
• LEI Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.
• LEI Nº 5.834, DE 11 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre a divulgação informação a respeito de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
• LEI Nº 5.698, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a publicação das despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos no âmbito da administração pública do Distrito Federal.
• LEI Nº 5.575, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública do Distrito Federal com particulares.
• LEI Nº 5.532, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 – Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
• LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015 – Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências.
• LEI Nº 5.336, DE 7 DE MAIO DE 2014 – Institui o dia da Transparência Pública do Distrito Federal.
• LEI Nº 5.221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do Distrito Federal.
• LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Lei de Acesso à Informações no DF – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
• LEI Nº 4.585, DE 13 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• LEI Nº 3.965, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 – Dispõe sobre a divulgação de dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 46.319, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 – Regulamenta a Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, que estabelece medidas de assistência financeira e psicossocial, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio.
• DECRETO Nº 45.771, DE 08 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 43.992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – Institui o Participa DF, plataforma integrada de participação social do Poder Executivo Distrital.
• DECRETO Nº 42.323, DE 22 DE JULHO DE 2021 – Institui o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.584, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
• DECRETO 40.388, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018.
• DECRETO Nº 40.379, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 Remaneja as Subsecretarias de Compliance e Governança, do Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal, para a Controladoria-Geral do Distrito Federal, mantendo-se suas unidades administrativas seus atuais ocupantes. (DODF 10/01/20).
• DECRETO 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
• DECRETO Nº 39.415, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 – Regulamenta o art. 8º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre regras referentes à organização e ao funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 39.009, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta a cessão e a disposição de servidores de que trata a Lei Complementar nº 840/2011 em seus artigos 152 a 157 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 38.933, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
• DECRETO Nº 38.354, DE 24 DE JULHO DE 2017 – Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional Distrito Federal.
• DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
• DECRETO N° 32.988, DE 14 DE JUNHO DE 2011 – Dispõe sobre Transparência Pública e Controle Social no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 131, DE 05 DE SETEMBRO 2024 – Dispõe sobre as normas de concessão de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal.
• PORTARIA N° 141, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 – Institui o Comitê Interno de Governança Pública – CIG e o Laboratório de Inovação da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDFLab.
• PORTARIA Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 – Estabelece diretrizes e prazos para o cumprimento do Decreto nº 39.331, de 12 de setembro de 2018, o qual estabelece o Sistema de Identificação de Concessões e Permissões – SICP, como sistema oficial de registro de concessões e permissões de bens públicos no âmbito dos órgãos da administração direta do Distrito Federal e dá outras providências.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – Instituir parceria entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF e a Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, visando o acesso pela DPDF ao Sistema Informatizado de Ouvidoria do Distrito Federal e ao Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), módulos constantes na plataforma integrada Participa DF, contribuindo para o efetivo cumprimento de sua missão institucional.
• PORTARIA Nº 120, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece as diretrizes e prazos para o cumprimento do Decreto nº 39.331, de 12 de setembro de 2018, o qual estabelece o Sistema de Identificação de Concessões e Permissões – SICP, como sistema oficial de registro de concessões e permissões de bens públicos no âmbito dos órgãos da administração direta do Distrito Federal e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 262, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a contratação de serviços e aquisição de bens de natureza artística e cultural de que trata o capítulo XI do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 –Disciplina e padroniza os procedimentos para compartilhamento e tratamento automatizado dos dados referentes às concessões de benefícios sociais e de transferência de renda entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – SEDES e a Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, no caso que especifica.
• PORTARIA Nº 57, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 – Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Cartão Prato Cheio que apresentem indícios de irregularidade na concessão do benefício.
• PORTARIA Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 –Estabelece diretrizes e prazos para o cumprimento do Decreto nº 39.331, de 12 de setembro de 2018, o qual estabelece o Sistema de Identificação de Concessões e Permissões – SICP, como sistema oficial de registro de concessões e permissões de bens públicos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Designa o(a) titular da Subcontroladoria de Transparência e Controle Social para exercer a função de autoridade de monitoramento da Controladoria-Geral do Distrito Federal, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Controlador-Geral, atendendo o disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 08, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 – Estabelece parceria entre a Brasília Film Commission e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) com o objetivo de cessão e veiculação dos filmes publicados no sítio governamental www.transparencia.df.gov.br, denominado Portal da Transparência.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 – Institui o 1º Prêmio De Olho na Educação – Jovem – Edição 2019 em parceria entre a CGDF, SEE/DF, SETRAB/DF, SSP/DF, SM/DF, SEJUS/DF e a SEFP/DF.
• PORTARIA Nº 297, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – Trata da divulgação, no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br), dos andamentos das ações de controle, inspeções e auditorias, em curso no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
• PORTARIA Nº 209, DE 24 DE MAIO DE 2019 – Trata da divulgação, no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br), dos andamentos dos procedimentos de Tomadas de Contas Especiais em curso no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 170, DE 08 DE MAIO DE 2019 – Altera a Portaria nº 252, de 27 de agosto de 2018, publicada no DODF nº 169, de 04 de setembro de 2018.
• PORTARIA Nº 115, DE 02 DE ABRIL DE 2019 – Trata da divulgação, no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br), dos andamento dos procedimentos e processos disciplinares, dos processos de responsabilização de fornecedores e dos processos administrativos de responsabilização no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 – Disciplina as Ações e as Competências, de Controle Interno, de Correição Administrativa, de Ouvidoria e de Transparência e Controle Social, realizadas pela Controladoria Setorial da Saúde – CONT/SES na condição de Órgão Setorial de Controle Interno, em especial quanto à organização, à execução, à relatoria e à divulgação, bem como a interlocução com as demais Unidades Orgânicas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Institui a parceria entre CGDF, SEE/DF e SEPLAG/DF para realização do 1º Prêmio Escola de Atitude, para as Escolas Rede Pública de Ensino do DF, integrantes do Projeto Controladoria na Escola.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 – Disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 09, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre os procedimentos do credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada do Núcleo de Segurança e Credenciamento – NSC, dos Órgãos no âmbito do Poder Executivo Distrital e das Entidades Privadas e dá outras providências.
• PORTARIA N° 05, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 05, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Instituiu a Credencial de Lapela (botton) no âmbito da então Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 – Estabelece a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações relacionadas à execução de despesas, pelo Governo do Distrito Federal, com serviços de publicidade e propaganda.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 14 DE JUNHO DE 2018 – Estabelece a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações relacionadas à execução dos ajustes firmados pelo Governo do Distrito Federal com Organizações Sociais para gestão de unidades da rede pública de saúde.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital n° 4.990 de 2012 – LAI/DF.

• RESOLUÇÃO Nº 01, DE 08 DE JUNHO DE 2022 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal.

• • LEIS DISTRITAIS
    • • LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 2019 – Institui o Fundo de Combate à Corrupção.
      • LEI Nº 6.308, DE 13 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
      • LEI Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.

    LEIS FEDERAIS

    • LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

• DECRETO Nº 40.388, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre avaliação do Programa de Integridade de pessoas jurídicas que contratam com o GDF.
• DECRETO Nº 40.253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
• DECRETO Nº 39.843, DE 22 DE MAIO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.786, de 25 de abril de 2019, que designa membros do Conselho de Governança Pública do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 39.786, DE 25 DE ABRIL DE 2019 – Designa membros do Conselho de Governança Pública do Distrito Federal.
• DECRETO N° 39.736, DE 28 DE MARÇO DE 2019 – Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 39.663, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 – Revoga o Decreto nº 36.240, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre mecanismos de Governança no âmbito do Governo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
• DECRETO Nº 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 180, DE 04 DE JUNHO DE 2025 – Institui a Política de Integridade Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.
• PORTARIA Nº 179, DE 04 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Portaria nº 117, de 23 de julho de 2021, que instituiu o Programa de Integridade da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 141, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 – Institui o Comitê Interno de Governança Pública – CIG e o Laboratório de Inovação da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDFLab.
• PORTARIA Nº 79, DE 22 DE MAIO DE 2024 – Institui Guia Prático sobre as análises dos Programas de Integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria públicoprivada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, de acordo com a Lei Distrital nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018.
• PORTARIA CGDF Nº 117, 23 DE JULHO DE 2021 – Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 157, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, de acordo com a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria 170/2019, publicada no DODF nº 87, de 10 de maio de 2019.
• PORTARIA Nº 53, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Cria o cadastro de empresas que adotam programas de integridade, dando-lhe publicidade no Portal da Transparência e no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 06, DE 17 DE JULHO DE 2019 – Revoga a Portaria Conjunta nº 09, de 21 de agosto de 2015, que Institui, nos âmbitos da Controladoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados] tendo em vista a edição do Decreto nº 39.620, de 07 de janeiro de 2019.
• PORTARIA Nº 247, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Estimulo à Integridade Pública da Controladoria – Geral do Distrito Federal.

LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS

• • LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008 – Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS

• • • LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    • LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
    • LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
    • LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    • LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    • LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ver artigo nº 93.
    • LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI ORGÂNICA DO DF

• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – Organiza os Poderes do Distrito Federal, estabelece suas competências, e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS

• • LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Determina o fim da suspensão de prazos estabelecida pela Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020, que estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 970, DE 08 DE JULHO DE 2020 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
  • LEI COMPLEMENTAR No 925, DE 28 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superavit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais.

LEIS DISTRITAIS

• LEI Nº 7.524, DE 15 DE JULHO DE 2024 (Autoria: Poder Executivo) – Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
• LEI Nº 7.290, DE 17 DE JULHO DE 2023 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) – Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.
• LEI Nº 7.378, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.
• LEI Nº 7.290, DE 17 DE JULHO DE 2023 – Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.
• LEI Nº 7.279, DE 14 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.
• LEI Nº 7.254, DE 02 DE MAIO DE 2023 – (Autoria do Projeto: Poder Executivo) reajusta o valor dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 7.253, DE 02 DE MAIO DE 2023 – (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o reajuste geral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
• LEI Nº 7.203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Altera a Lei n° 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
• LEI Nº 7.133, DE 17 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a divulgação e a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública do Distrito Federal, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias.
• LEI Nº 7.069, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre a vedação de que os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal imponham qualquer tipo de discriminação, barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas.
• LEI Nº 7.057, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal.
• LEI Nº 6.679, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.
• LEI Nº 6.654, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Torna obrigatória a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, no caso de alteração de nomenclatura de órgãos que integram a administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
• LEI Nº 6.525, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 6.393, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 – Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho – PDSST no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
• LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 20019 – Institui o Fundo de Combate a Corrupção.
• LEI Nº 6.321, DE 10 DE JULHO DE 2019 – Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
• LEI Nº 6.308, DE 13 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
• LEI Nº 5.418, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 – (Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle). Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
• LEI Nº 5.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 – (Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle). Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 5.087, DE 25 DE MARÇO DE 2013 – Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes.
• LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Regula o acesso à informação no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
• LEI Nº 4.949, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
• LEI Nº 4.858 DE 29 DE JUNHO DE 2012 – Regulamenta, no Poder Executivo, o art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 4.799, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal.
• LEI Nº 4.792, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 – Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.
• LEI Nº 4.585, DE 13 DE JULHO DE 2011 – – Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• LEI Nº 3.985, DE 29 DE MAIO DE 2007 – Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 93, da Lei Federal nº 8.213/1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal.
• LEI Nº 3.831, DE 14 DE MARÇO DE 2006 – Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.
• LEI Nº 2.834, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 – Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
• LEI Nº 2.545, DE 28 DE ABRIL DE 2000 – Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivo públicos. (publicada no DODF de 08/05/2000).

• • • • • • DECRETO Nº 47.091, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais e de serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação por demanda pela administração pública, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 46.796, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2025, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 46.632, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 – Regulamenta a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dispõe sobre os princípios e diretrizes do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE.
          • DECRETO Nº 46.472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 – Fixa valores de contribuição mensal dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE.
          • DECRETO Nº 46.377, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 – Institui o Programa DF-Superior, destinado a viabilizar a concessão de descontos em matrículas e mensalidades aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal em contratos educacionais de nível superior, e disciplinar a adesão voluntária das instituições.
          • DECRETO Nº 46.298, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera atributos de Objetivos de Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovados pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.
          • DECRETO Nº 46.224, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 46.269, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre as ações a serem realizadas nas situações de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) para os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 46.174, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 45.823, DE 20 DE MAIO DE 2024 – Institui a Política de Linguagem Simples e Direito Visual no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 45.771, DE 08 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 45.755, DE 30 DE ABRIL DE 2024 – Estabelece a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC como sistema oficial para o processamento das parcerias que envolvam ou não a transferência de recursos financeiros, regidas pelo Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 45.231, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no
            âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 45.011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 45.001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a concessão de diárias para custear as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e de passagens ao servidor civil ou militar da Administração direta, autárquica e fundacional, e dos órgãos relativamente autônomos do Poder Executivo do Distrito Federal, e aos colaboradores eventuais que se deslocarem do Distrito Federal no exercício de suas funções, em caráter eventual ou transitório, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 44.934, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a competência para apuração de acumulação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 44.642, DE 15 DE JUNHO DE 2023 – Regulamenta o Programa Jovem Candango e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 44.613, DE 12 DE JUNHO DE 2023 – Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 44.610, DE 12 DE JUNHO DE 2023 – Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal: documentos eletrônicos.
          • DECRETO N° 44.534, DE 18 DE MAIO DE 2023 – Fixa o teto de remuneração ou subsídio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO N° 44.330 DE 16 DE MARÇO DE 2023 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 44.214, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 – Institui o Programa Ambientação e Integração (PAI/DF) para os servidores que ingressarem no serviço público no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 43.586, DE 26 DE JULHO DE 2022 – Regulamenta a utilização de serviços de telefonia móvel e internet móvel nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 43.491, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre o Auxílio Creche e Pré-Escola, de que trata a Lei nº 792, de 10 de novembro de 1994, destinado aos dependentes dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 43.309, DE 11 DE MAIO DE 2022 – Atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo, regidos pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 43.291, DE 09 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a realização do Dimensionamento da Força de Trabalho da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 43.182, DE 04 DE ABRIL DE 2022 – Regula a Lei Distrital nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o estágio de estudantes na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências e cria o Programa Transforma DF.
          • DECRETO Nº 43.138, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Fixa novos valores para a Indenização de Transporte, aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 43.130, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 42.951, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Regulamenta a Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019, que reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, em consonância com a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho 2014, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 42.939, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 – Institui o “Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022” e dá outras providências. GOVERNO DE BRASÍLIA Controladoria-Geral do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 42.896, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 – Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 42.836, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020, no que tange à contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados, com o fim de atender ao interesse público.
          • DECRETO Nº 42.830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 42.758, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 – Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio, a ser adotado nos órgãos e entidades, autarquias e fundações da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 42.706, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 – Institui o monitoramento digital da produtividade dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 42.590, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 42.450, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Regulamenta a Lei n° 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC (ANEXO).
          • DECRETO Nº 42.375, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 – Institui os princípios e as diretrizes gerais para concepção, implantação e promoção de Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 42.070, DE 05 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 41.850, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento à população, o combate à pandemia da COVID-19, ao estado de calamidade e complementa o Decreto nº 41.652, de 28 de dezembro de 2020.
          • DECRETO Nº 41.652, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Cria regras para o pagamento de dívidas de órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 41.514, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os cargos comissionados que especifica e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 41.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a transferência de cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal – Ficam transferidos todos os cargos comissionados vagos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal para o Gabinete do Governador.
          • DECRETO Nº 40.980, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas necessárias para viabilização do Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 40.950, DE 06 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre a aplicação do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
          • DECRETO Nº 40.610, DE 08 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a reorganização dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 40.372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para pagamento de obrigações, segundo a ordem cronológica de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 40.251, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 34.649, de 10 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 40.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a tramitação de recomendação, determinação, pedido de informações ou requisições, expedidos por órgãos administrativos da Justiça, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 40.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Regulamenta a Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, a qual a altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 40.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Recepciona o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
          • DECRETO Nº 39.988, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 – Centraliza na Controladoria-Geral do Distrito Federal as atividades das unidades de controle interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Estado de Turismo, da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Trabalho, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Juventude, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado da Mulher.
          • DECRETO Nº 39.978, DE 25 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre contratação de serviços públicos sob regime de execução indireta pela administração direta e indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 39.860, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
          • DECRETO Nº 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
          • DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura administração pública do DF.
          • DECRETO Nº 39.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece o SIGEPE-DF Sistema Oficial de Gestão de Pessoas.
          • DECRETO Nº 39.468, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Implantação e promoção de Políticas e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho para os servidores públicos Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 39.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei Distrital Nº 5.525/2015, que estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 39.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre a extinção do Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal. (publicado no DODF nº 168/2018).
          • DECRETO Nº 39.276, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 – Institui o Recadastramento Anual de Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos Empregados Públicos de
            Empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal, ativos, temporários, inativos e pensionistas.
          • DECRETO Nº 39.211, DE 05 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre o Portal de Compras do Distrito Federal no âmbito do Programa de Compras Governamentais (COMPRASDF), e os sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras públicas, bem como a alteração do decreto nº 29.955/2005, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 39.133, DE 15 DE JUNHO DE 2018 – Competência para a prática de atos de gestão de pessoal.
          • DECRETO Nº 39.103, DE 06 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 39.009, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta as Cessões e disposições no DF.
          • DECRETO Nº 39.002, DE 24 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta as Substituições no DF.
          • DECRETO Nº 38.246, DE 1º DE JUNHO DE 2017 – Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Coleta seletiva solidária no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 37.982, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans – travestis, transexuais e transgêneros – no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece o Sistema Eletrônico (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 36.561, DE 19 DE JUNHO DE 2015 – Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 36.520, DE 28 DE MAIO DE 2015 – Estabelecem diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração.
          • DECRETO Nº 35.421, DE 15 DE MAIO DE 2014 – Regulamenta o pagamento de Indenização de Transporte aos integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal e da outras providências.
          • DECRETO Nº 35.404, DE 07 DE MAIO DE 2014 – Delega competências para o Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal aprovar os atos normativos referentes à gestão de documentos administrativos do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 34.693, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 – Disciplina a utilização do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (publicado no DODF nº 200/2013).
          • DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. (publicado no DODF nº 75/2013).
          • DECRETO Nº 33.521, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 – Estabelece procedimento para a realização de serviços e compras de pequeno valor, bem como para contratações emergenciais, para os órgãos que especifica. Exclui do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços com base nos incisos II e IV do art. 24, da Lei 8.666/93.
          • DECRETO Nº 32.767, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre regulamentação para a movimentação dos recursos financeiros alocados à Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre regulamentação para a movimentação dos recursos financeiros alocados à Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providê Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
          • DECRETO Nº 32.598, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 – Aprova normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 31.452, DE 22 DE MARÇO DE 2010 – Aprovar normas para concessão de gratificação de titulação – GTIT e AQ, instituídos pela Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.
          • DECRETO Nº 29.290, DE 22 DE JULHO DE 2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 29.018, DE 02 DE MAIO DE 2008 – Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e horário de trabalho dos servidores.
          • DECRETO Nº 25.508, DE 19 DE JANEIRO DE 2005 – Regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
          • DECRETO N° 25.324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 – Autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a oferecer a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 25.323, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 – Cria o “botton” de identificação de ocupantes de Cargo de Natureza Especial no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
          • DECRETO Nº 24.205, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003 – Regulamenta a Lei 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivo públicos. (publicado no DODF nº 218/2003).
          • DECRETO Nº 24.204, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003 – Institui a Comissão Central de Arquivos – CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD e dá outras providências. (publicado no DODF nº 218/2003).
          • DECRETO Nº 21.909, DE 16 DE JANEIRO DE 2001 – Disciplina a utilização, pelos órgãos da administração centralizada e órgão relativamente autônomo do Distrito Federal, do Sistema Geral de Patrimônio – SisGepat.
          • DECRETO Nº 19.866, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998 – Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – SICOP.
          • DECRETO Nº 16.109, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1994 – Disciplina a administração e o controle dos bens patrimoniais do Distrito Federal, e dá outras providências.

• PORTARIA INAS Nº 127, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.
• PORTARIA SEEC Nº 887, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 – Estabelece normas e procedimentos para operacionalização do Sistema e-Compras DF, com vistas ao preenchimento do Plano de Contratações Anual do Distrito Federal, para o exercício de 2025.
• PORTARIA SEEC Nº 845, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 – Atualiza o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo para servidor efetivo e empregado público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e para a sociedade civil.
• PORTARIA SEEC Nº 822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 – Define os parâmetros para uso da funcionalidade Critérios de Controle Interno do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) para os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF), dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Governo do Distrito Federal.
• PORTARIA INAS Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 – Torna pública a alteração da TABELA DE REFERÊNCIA PARA CREDENCIAMENTO DO GDF SAÚDE – TAB-REF para incluir a Tabela Complementar da modalidade de TELEMEDICINA.
• PORTARIA SEEC Nº 489, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – Estabelece diretrizes para o cumprimento do Decreto nº 39.536, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura de gestão do patrimônio imobiliário no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, do Distrito Federal e dá outras providências.
• PORTARIA SEEC Nº 449, DE 18 DE JUNHO DE 2024 – Disciplina o uso e funcionamento da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC.
• PORTARIA SEEC Nº 442, DE 14 DE JUNHO DE 2024 – Estabelece critérios para os remanejamentos de servidoras contempladas, no Programa de Atenção Materno-Infantil – PROAMIS/DF, com vagas no Berçário Institucional Buriti.
• PORTARIA SEEC Nº 420, DE 07 DE JUNHO DE 2024 – Estabelecer procedimento para solicitação de revisão do teto orçamentário, a ser observado pelas unidades orçamentárias durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2025.
• PORTARIA CGDF Nº 82, DE 05 DE JUNHO DE 2024 – Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PPPD/CGDF.
• PORTARIA SEEC Nº 405, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Estabelecer o Cronograma de Responsabilidades e Prazos dos Órgãos e das Entidades do Distrito Federal para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2025.
• PORTARIA SEEC Nº 348, DE 15 DE MAIO DE 2024 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Distrital de Qualidade de Vida no Trabalho, e dá outras providências.
• PORTARIA SEEC Nº 317, DE 03 DE MAIO DE 2024 (*) – Estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
• PORTARIA SEEC Nº 298, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (*) – Estabelece o Cronograma de Responsabilidades e Prazos para os Órgãos e para as Entidades do Distrito Federal para elaboração, acompanhamento, monitoramento e revisão dos Instrumentos de Planejamento Governamental do Distrito Federal – monitoramento, avaliação e revisão do Plano Plurianual 2024-2027; do Relatório de Gestão do Governo do Distrito Federal; do Demonstrativo dos Indicadores de Desempenho por Programas de Governo e Relatório de Desempenho Físico-Financeiro das Ações Governamentais, para o exercício de 2024.
• PORTARIA Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2024 – Dispõe sobre redistribuição, cessão e disposição de servidores da Controladoria-Geral do Distrito Federal, de que tratam os artigos 43, 152 e 157 da Lei Complementar nº 840, de 24 de dezembro e 2011, e dá outras providências.
• PORTARIA SEEC Nº 154, DE 08 DE MARÇO DE 2024 – Estabelece o Cronograma de Responsabilidades e Prazos dos Órgãos e das Entidades do Distrito Federal para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para o exercício de 2025.
• PORTARIA SEPLAD Nº 74, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 –- Institui o Manual de Compensação Previdenciária.
• PORTARIA INAS Nº 106, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 – Altera a Portaria nº 64, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre os prazos especiais de carências e a cobrança de coparticipação do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF SAÚDE.
• PORTARIA SEPLAD Nº 562, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Regulamenta o recadastramento dos servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dos empregados públicos das empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 39.276, de 6 de agosto de 2018.
• PORTARIA SEFAZ Nº 258, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – Dispõe e sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 158, DE 28 DE JUNHO DE 2023 – Aprova o Guia – Gestão de Riscos nas Contratações no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 31, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – Atualiza o Manual de Declaração de Reconhecimento de Tempo Especial em Atividades sob Condições Especiais do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF.
• PORTARIA Nº 396, DE 1º DE JUNHO DE 2023 – Institui o Sistema de Protocolo Eletrônico (e-Protocolo) no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
• PORTARIA SEPLAD Nº 385, DE 29 DE MAIO DE 2023 – Estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias no âmbito das Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento do Distrito Federal, e dá outras providências.
• PORTARIA CONJUNTA SEPLAD X PGDF Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 – Dispõe sobre o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor expedidos em face do Distrito Federal e concede outras providências.
• PORTARIA SEPLAD Nº 103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece os Cronogramas de Responsabilidades e Prazos para os Órgãos e Entidades do Distrito Federal para elaboração do Plano Plurianual 2024-2027, e para acompanhamento/monitoramento e revisão dos Instrumentos de Planejamento Governamental relativos ao exercício 2023.
• PORTARIA SEPLAD Nº 11, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 – Regulamenta a utilização e o controle dos serviços e equipamentos de telefonia móvel e internet móvel nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
• PORTARIA SEPLAD X CGDF CONJUNTA Nº 05, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 – Dispõe sobre a indenização pelo uso de veículo próprio devida aos ocupantes da carreira Auditoria de Controle Interno, a que se refere o art. 7º da Lei nº 5.175, de 19 de setembro de 2013.
• PORTARIA SEPLAD Nº 39, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Concede publicidade aos seguintes dados: I – Saldo em conta corrente e aplicações financeiras de todas as contas bancárias do Poder Executivo; II – Saldo da receita financeira de cada fonte, bem como o valor empenhado e não liquidado e o resultado matemático de ambas, informando quais despesas podem ser pagas e quais não é permitido serem pagas pela referida fonte; III – Demonstrativo de restos a pagar com, no mínimo, a informação do valor inscrito e pago por fonte de receita; e IV – Relatório das operações de crédito realizadas e em negociação.
• PORTARIA SEPLAD Nº 30, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 – Disciplina acerca do procedimento de conformidade de documentação médica ou odontológica no âmbito da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, e dá outras providências.
• PORTARIA CGDF Nº 255, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 – Institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT) na Controladoria-Geral do Distrito Federal. GOVERNO DE BRASÍLIA Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA CGDF Nº 243, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulamenta o Programa de Estágio da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 216, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – Estabelece as diretrizes a serem observadas pelos órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal para contratação, por tempo determinado, de servidores públicos civis aposentados, com o fim de atender ao interesse público.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 31 DE MAIO DE 2022 – Inserir dados ocupacionais dos prontuários médicopericiais no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) para produção de boletins e relatórios epidemiológicos e estatísticos em subsídio às ações e às intervenções voltadas para saúde e para segurança no trabalho dos servidores do Distrito Federal.
• PORTARIA CGDF Nº 44, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Institui na Controladoria-Geral do Distrito Federal a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos – CSAD, prevista no artigo 1º, do Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 – Revoga a Portaria Conjunta Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2016 que dispõe sobre a recepção pelo Governo do Distrito Federal da Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
• PORTARIA SEEC Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 – Define os parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e do Sistema de Permissões (SIP) no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF), dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Governo do Distrito Federal.
• PORTARIA INAS Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, oriundos de coparticipação e contribuição mensal ao Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – GDF-SAÚDE-DF.
• PORTARIA SEEC Nº 271, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a exigência de conhecimento do Plano Distrital de Política para Mulheres nos concursos a serem realizados no âmbito da Administração Pública Distrital.
• PORTARIA IPREV/DF Nº 39, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Manual de Gestão da Folha de Pagamento de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV.
• PORTARIA CGDF Nº 137, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 – Institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais – CPPDP no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF e estabelece diretrizes complementares de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
• PORTARIA IPREV/DF Nº 31, DE 27 DE JULHO DE 2021 – Atualiza o Manual de Procedimentos para Instrução de Processos de Aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF.
• PORTARIA IPREV/DF Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2021 – Atualiza o Manual de Procedimentos para Instrução de Processos de Pensões do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF.
• PORTARIA CGDF Nº 117, 23 DE JULHO DE 2021 – Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA CGDF Nº 110, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Aprova o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde da Controladoria-Geral do Distrito Federal, em conformidade ao disposto no inc. III do art. 271 da Lei Complementar nº 840, 23 de dezembro de 2011.
• PORTARIA SEEC Nº 179, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – Estabelece normas e procedimentos para operacionalização do Sistema de Gestão de Contratos (e-ContratosDF) para cadastro, Administração, encerramento e quitação, de forma integrada com o Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo).
• PORTARIA SEEC Nº 128, DE 05 DE MAIO DE 2021 – Aprovar o Manual para Elaboração de Regimento Interno.
• PORTARIA SEEC Nº 130, DE 05 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a ampliação da margem consignável, nos termos da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.
• PORTARIA CGDF Nº 29, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece os critérios para a análise prévia de contratos e pagamentos prevista no art. 2º do Decreto nº 39.620/2019.
• PORTARIA SEEC Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 – Regulamenta os procedimentos administrativos para contratação de bens e serviços processados pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 39.103, de 06 de junho de 2018.
• PORTARIA SEEC Nº 268, DE 22 DE JULHO DE 2020 – Estabelece normas e procedimentos no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo) para a conformidade contábil da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Distrito Federal.
• PORTARIA SEEC Nº 21, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Disciplina a aplicação prática do Marco regulatório das organizações da sociedade civil – MROSC na gestão pública cultural do Distrito Federal, constituindo Ato Normativo Setorial de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016.
• PORTARIA CACI Nº 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta o envio e o recebimento de respostas às demandas disciplinadas no Decreto nº 40.213 de 30 de outubro de 2019.
• PORTARIA SEEC Nº 332, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece normas sobre o funcionamento, controle de acesso, uso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do Edifício Anexo do Palácio do Buriti.
• PORTARIA IPREV Nº 69, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 – Institui o Manual de Procedimentos Administrativos de Aposentadoria e Pensão Previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF.
• PORTARIA SEFP Nº 247, DE 31 DE JULHO DE 2019 – Aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, de titularidade do Distrito Federal, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• PORTARIA CGDF Nº 356, DE 29 DE JULHO DE 2019 – Estabelece procedimentos de verificação previstos no artigo 5º do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019.
• PORTARIA SEFP Nº 166, DE 14 DE MAIO DE 2019 – Regulamenta o Decreto nº 34.023/2012 quanto ao pedido de emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, suas instâncias recursais e institui a Comissão Oficial de Recursos em Segurança do Trabalho – CORSEG.
• PORTARIA CGDF Nº 68, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delega competência ao Subcontrolador de Gestão Interna para praticar atos administrativos.
• PORTARIA CGDF Nº 67, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – Dispõe sobre o atendimento aos advogados e ao público no âmbito da CGDF e dá outras providências.
• PORTARIA SEPLAG Nº 514, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de sérvios em geral na forma do Decreto Distrital nº 39.453/2018.
• PORTARIA CASA MILITAR Nº 52, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 – Designar membros titulares e suplentes do Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança – CGCS, o qual é composto pelos representantes da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, da Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Consultoria Jurídica do Distrito Federal (publicada no DODF nº 182/2018).
• PORTARIA SEPLAG Nº 314, DE 6 DE JULHO DE 2018 – Implementa o Sistema Corporativo de Gestão de Contratos do Distrito Federal (e-CONTRATOSDF). (publicada no DODF nº 128/2018).
• PORTARIA SEPLAG Nº 265, DE 07 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços, conforme previsto no art. 22, § 9°, do Decreto n° 39.103/2018.
• PORTARIA CGDF Nº 49, DE 20 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre as regas para implementação de Acordos de Cooperação Técnica e Portarias Conjuntas no âmbito desta Controladoria-Geral do Distrito Federal (publicada no DODF nº 57/2018).
• PORTARIA SEPLAG Nº 117, DE 19 DE MARÇO DE 2018 – Altera o inciso IV, quanto ao pedido de concessão, bloqueio e desbloqueio de senhas no SIGMANET.
• PORTARIA SEPLAG Nº 552, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017 – Constitui a Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária, com a finalidade de planejar, implantar e supervisionar a coleta seletiva solidária no âmbito do Palácio do Buriti e do Edifício Anexo do Palácio do Buriti.
• PORTARIA CGDF Nº 247, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Estímulo à Integridade Pública da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PREIP, para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 (CGDF/SEPLAG) – Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEIGDF, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), e dá outras providências.
• PORTARIA CGDF Nº 201, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 – Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da CGDF.
• PORTARIA CGDF Nº 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 – Autoriza o serviço voluntário social, não remunerado, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA SEPLAG Nº 271, DE 26 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre a atualização da plataforma do Sistema Integrado de Controle de Processos (SICOP) e dá outras providências.
• PORTARIA SEF Nº 135, DE 26 DE JULHO DE 2016 – Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza.
• PORTARIA SEPLAG Nº 210, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – Delegar competência ao Controlador-Geral do Distrito Federal para contratar estagiários.
• PORTARIA CGDF Nº 33, DE 15 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre o acesso, a circulação e a permanência de pessoas na Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA CONJUNTA SEGAD E CGDF Nº 05, DE 27 DE MARÇO DE 2015 – EGOV – Estabelece uma rede de cooperação institucional e técnica com a finalidade de ministrar cursos em geral aos servidores.
• PORTARIA SEAP Nº 86, DE 08 DE MAIO DE 2014 – Dispõe sobre a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP, da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, e dá outras providências.
• PORTARIA STC Nº 130, DE 11 DE JUNHO DE 2012 – Estabelece o coeficiente Custo Total por quilômetro rodado das indenizações de transporte das Auditorias realizadas no âmbito da STC.
• PORTARIA SEPLAG Nº 162, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 – SGA – Dispõe sobre a atualização do Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto 31.017, de 06 de novembro de 2009.
• PORTARIA SEPLAG Nº 39, DE 30 DE MARÇO DE 2011 – Disciplina os procedimentos operacionais do sistema integrado de gestão de material – SIGMANET.
• PORTARIA Nº 116 DE 11 DE JUNHO DE 2008 – SEPLAG – Dispõe sobre as atividades de reprografia da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
• PORTARIA CONJUNTA SEPLAG E SC Nº 87, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 – Dispõe sobre a destinação de papéis provenientes da eliminação de documentos do arquivo público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do distrito federal. (publicado no DODF nº 161/2007).
• PORTARIA CONJUNTA SEC E SGA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2006 – Estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ao Arquivo Público do Distrito Federal. (publicada no DODF nº 99/2006).
• PORTARIA CONJUNTA SC E SGA Nº 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004 – Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal. (publicada no DODF nº 205/2004).
• PORTARIA SEFP Nº 64, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 – Aprova o Manual do Sistema Geral de Patrimônio SISGEPAT.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC Nº 01, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2024, que regulamenta a concessão, a fruição e o pagamento das férias, a concessão do abono de permanência, o pagamento do décimo terceiro salário e o acerto de contas do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC Nº 01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – Regulamenta a concessão, a fruição e o pagamento das férias, a concessão do abono de permanência, o pagamento do décimo terceiro salário e o acerto de contas do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*) – Disciplina e padroniza os procedimentos para elaboração de Notas Explicativas nas demonstrações contábeis das Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que utilizam o Sistema Integrado de Administração Contábil do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIAC/SIGGo, e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC Nº 12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria nº 135, de 26 de julho de 2016, que trata da Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 – Disciplina a elaboração, a organização e os procedimentos para a realização do inventário patrimonial anual realizado pelas Unidades Administrativas da Administração Direta e órgãos especializados e autônomos do Governo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 2024 – Estabelece procedimentos para os registros da depreciação, amortização e exaustão dos bens da Administração Direta do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2024 – Estabelece procedimentos contábeis para avaliação de investimentos permanentes por parte das Unidades do Governo do Distrito Federal, em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA TCDF Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre a prestação de contas dos contratos de gestão celebrados entre o Distrito Federal, as Organizações Sociais e os Serviços Sociais Autônomos.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 – Estabelece procedimentos destinados a disciplinar a organização das Tomadas de Contas Anuais dos Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras (UGs) da Administração Direta, de Relativa Autonomia, Órgãos Especializados e Fundos Especiais do Distrito Federal, referentes ao exercício financeiro de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – Aprova a normatização do cadastro de domicílio bancário das Unidades Gestoras no Sistema Integrado de Administração Contábil – SIAC do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL – Instituir e aprovar o Manual de Orientações Gerais sobre Lançamentos Contábeis – MOLC no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAC), do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo) para utilização pelas Unidades Gestoras (UGs).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC/SUTES Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Distrital n° 40.372, de 30 de dezembro de 2019.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 03, DE 15 DE MAIO DE 2018 – Disciplina a organização e os procedimentos contábeis e patrimoniais para a incorporação de bens móveis e semoventes dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que mantém registros no sistema geral de patrimônio – SISGEPAT, e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDF Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Institui o Termo Circunstanciado Administrativo como alternativa ao processo administrativo disciplinar e à sindicância administrativa em casos de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2016 – Altera os procedimentos específicos de registros contábeis de todas as dívidas de qualquer natureza no SIGGO definidos na IN nº 2/2015, e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 – Disciplina a elaboração, a organização e os procedimentos para a realização do inventário patrimonial anual realizado pelas Unidades Administrativas da administração centralizada e órgãos relativamente autônomos do Governo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAG Nº 02, DE 28 DE MAIO DE 2014 – Aprova o manual de Gestão de Documentos Administrativos do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. (publicada no DODF nº 109/2014).

• ORDEM DE SERVIÇO EGOV Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 – Instruções relativas à participação de agentes públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal, das carreiras civis ou militares, como cursistas/participantes ou em atividade de instrutoria interna, em cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a distância, promovidos pela Escola de Governo do Distrito Federal (Egov).
• ORDEM DE SERVIÇO CGDF Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 2023 – – Delega competência ao ocupante do cargo de Coordenador, da Coordenação de Logística e Documentação, da Subcontroladoria de Gestão Interna, para atuar como Agente Setorial de Patrimônio, da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• ORDEM DE SERVIÇO Nº 118, DE 06 DE JUNHO DE 2023 – Estabelece rotinas administrativas para cobrança de recolhimento previdenciário em relação aos servidores cedidos ou a disposição da Casa Civil do Distrito Federal e Órgãos vinculados.
• ORDEM DE SERVIÇO SUBGI Nº 23, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Disciplina os procedimentos para recebimento e entrega do Pedido Interno de Material – PIM.
• ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG Nº 6, DE 06 DE ABRIL DE 2017 – Disciplina a elaboração e os procedimentos para a realização do Relatório de Inventário de Controle de Material dos Órgãos integrantes do sistema integrado de gestão de material – SIGMANET.
• ORDEM DE SERVIÇO CGDF Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2015 – Disciplina a execução de contratos e convênios firmados pela Controladoria-Geral do DF.

• RESOLUÇÃO INAS Nº 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 – Aprova a ratificação da Portaria nº 102, de 11 de agosto de 2023, que fixa valores de contribuição mensal dos beneficiários do Plano GDF SAÚDE.
• RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 2023 – Dispõe sobre as normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016.
• RESOLUÇÃO Nº 369, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – Define critérios para autuação e análise de editais de licitação, dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como de adesões a atas de registro de preço, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 02, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 – Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal adotem procedimentos para a estruturação de seus Comitês Internos de Governança.
• RESOLUÇÃO TCDF Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre atos eletrônicos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluídos no Sistema de Registro de Atos de Admissões e Concessões – SIRAC – Módulo Concessões.

• • LEIS DISTRITAIS
    • • LEI Nº 7.229, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 – Assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado de suas demandas.
      • LEI Nº 6.637, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
      • LEI Nº 6.519, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
      • LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012 – Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
      • LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO de 2012 – Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§3º,II, e no art. 216,§2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

    LEIS FEDERAIS

    • LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 – Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
    • LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – (Promulgação partes vetadas) Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
    • LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
    • LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
    • LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
    • LEI N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
    • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
    • LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 – Regulamento Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 46.174, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 45.823, DE 20 DE MAIO DE 2024 – Institui a Política de Linguagem Simples e Direito Visual no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 45.771, DE 08 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 43.992, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – Institui o Participa DF, plataforma integrada de participação social do Poder Executivo Distrital.
• DECRETO Nº 43.191, DE 05 DE ABRIL DE 2022 – Cria o Programa Administração Regional Digital 24 Horas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
• DECRETO N° 39.723 DE 19 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
• DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
• DECRETO N° 37.986, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 – Institui a Política de Convivência Urbana do Distrito Federal.
• DECRETO N° 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015 – Regulamenta a Lei n° 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
• DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
• DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
• DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
• DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
• DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011 – Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

• PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a integração entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Controladoria-Geral do Distrito Federal com o objetivo de desenvolver soluções tecnológicas e inovadoras para execução de projetos entre os órgãos parceiros, e dá outras providências.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – Instituir parceria entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF e a Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, visando o acesso pela DPDF ao Sistema Informatizado de Ouvidoria do Distrito Federal e ao Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), módulos constantes na plataforma integrada Participa DF, contribuindo para o efetivo cumprimento de sua missão institucional.
• PORTARIA Nº 22, DE 10 DE MARÇO 2023 – Aprova o Regimento Interno da Câmara Central de Conciliação para Convivência Urbana – CCCon e das Câmaras Regionais de Conciliação para Convivência Urbana – CRCons.
• PORTARIA Nº 271, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 – Institui o Guia Prático para o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia para atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo do Distrito Federal.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2022 – Estabelece parceria visando a articulação de esforços e a implementação de ações para incorporar a acessibilidade em sentido amplo, de forma transversal e inerente à cultura de atendimento ao cidadão e aos servidores, tornando-se um valor primário e elemento de humanização, especialmente nos atendimentos relacionados ao Sistema de Gestão de Ouvidorias do Distrito Federal – SIGO-DF.
• PORTARIA Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a caracterização de ocorrências ou situações graves em relação às demandas registradas no Sistema de Gestão de Ouvidorias do Distrito Federal – SIGODF.
• PORTARIA Nº 341, DE 12 JULHO DE 2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno.
• PORTARIA N° 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 51, DE 16 DE ABRIL DE 2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 01, de 05 de maio de 2017, que regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 05 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei n° 4.896/2012, Decreto n° 36.462, de 23 de abril de 2015, e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.