CGDF

• • LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.938, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do DF – SICOR/DF.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera o art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
  • LEI Nº 3.862, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006, e dá outras providências. (Supervisão de TCE e Assessoria de TCE).
  • LEI N° 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 – Cria a Comissão de Tomada de Contas Especial na Estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI N° 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Correção, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal – SIPOA, e dá outras providências.
  • LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.
  • LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidades de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
  • LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o art. 63, caput, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

• DECRETO Nº 40.546, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.486, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Determina a realização de ações de controle sobre as contratações realizadas em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 39.873, DE 07 JUNHO DE 2019 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo.
• DECRETO Nº 39.860, DE 30 MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, agente público de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
• DECRETO Nº 39.819, DE 10 DE MAIO DE 2019 – Altera o Decreto n° 39.701, de 07 de março de 2019, Delegação de competência ao Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal julgamentos PAD de demissão.
• DECRETO Nº 39.738, DE 28 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade e dá outras providências.
• DECRETO Nº 39.701, DE 07 DE MARÇO DE 2019 – Delegação de competência ao Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, julgamentos PAD de demissão.
• DECRETO N° 37.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 –Altera o Decreto n° 37.296, de 29 de abril de 2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• DECRETO DISTRITAL Nº 39.034, DE 07 DE MAIO DE 2018 – Altera a redação do art. 1º, caput e § 3º, e inclui o parágrafo único no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
• DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III do § 7° do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.
• DECRETO Nº 35.831, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.
• DECRETO N° 33.564, DE 09 DE MARÇO DE 2012 – Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
• DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 27.069, DE 14 DE AGOSTO DE 2006 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.
• DECRETO Nº 26.993, DE 12 DE JULHO DE 2006 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.
• DECRETO DISTRITAL Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas leis Federais nº s 8666, d e21 de junho de 1993 (lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão) e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 54, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Regulamentar a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021, da Controladoria Geral do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
• PORTARIA Nº 155, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.
• PORTARIA Nº 68, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, a partir de 23 de março de 2020, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do comitê de que trata o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 – (página 08).
• PORTARIA Nº 418, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019  – Revoga a Portaria CGDF nº 116, de 2 de abril de 2019 (referente ao regime especial de supervisão das atividades realizadas pela Unidade Setorial de Correição Administrativa da Controladoria Setorial de Saúde) – (página 30).
• PORTARIA Nº 382, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019  – Institui composição de servidores para composição do Comitê Ficha Limpa – (página 27).
• PORTARIA Nº 212, DE 27 DE MAIO DE 2019 – Altera a Portaria nº 71, de 27 de fevereiro de 2019, que delega competência ao Subcontrolador de Correição administrativa – (página 13).
• PORTARIA Nº 209, DE 24 DE MAIO DE 2019  – Estabelece a divulgação no Portal da Transparência dos andamentos dos procedimentos de Tomada de Contas Especiais em curso no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – (página 05).
• PORTARIA Nº 115, DE 2 DE ABRIL DE 2019 – Resolve divulgar, no Portal da Transparência os andamentos dos procedimentos disciplinares e dos processos de responsabilização de fornecedores – (página 12).
• PORTARIA Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delegação de competência ao Subcontrolador de Correição Administrativa – (página 14).
• PORTARIA Nº 127, DE 28 DE JUNHO DE 2018 – Designa novos membros para a comissão de ética – (página 66).
• PORTARIA Nº 75, DE 19 DE ABRIL DE 2018 – Delega competência ao Subcontrolador de Correição Administrativa para praticar atos administrativos – (página 17).
• PORTARIA N° 235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre a criação do Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para atuarem em Procedimentos Apuratórios em Comissões de Sindicância Investigatória, Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar, Processo de Investigação Preliminar, Processo Administrativo de Fornecedores, bem como em Processos de Tomada de Contas Especial no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 112, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Institui a Comissão de Ética da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 234, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 – Delegação de competência ao Subcontrolador de Correição Administrativa para praticar os seguintes atos administrativos – (página 101).
• PORTARIA N° 49, DE 08 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre o registro de informações de procedimentos de Sindicâncias, Processos Disciplinares, Processo Administrativo de Fornecedor e Tomada de Contas Especial, no Sistema de Quadros Demonstrativos – SQD, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, visando uniformizar o conteúdo de tais informações – (página 12).
• PORTARIA N° 228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o procedimento prévio a ser adotado para requisição de servidores em exercício nos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal à Subcontroladoria de Correição Administrativa do Distrito Federal, com vistas ao desempenho de atividades de natureza correcional, de processos administrativos de fornecedores e de inspeções, considerando o disposto no Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
• PORTARIA N° 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre os procedimentos de Informação de Investigação patrimonial Preliminar e de Sindicância Patrimonial.
• PORTARIA Nº 307, DE 09 DE JUNHO DE 2015 – Atualiza o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e autoria a devolução de processos a jurisdicionados – (página 11).
• PORTARIA Nº 910, DE 07 DE ABRIL DE 2015 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a lei nº 12846, de 1º de agosto de 2013.
• PORTARIA Nº 124, DE 18 DE JULHO DE 2014 – Altera a Portaria Nº 116, de 10 de outubro de 2011, que estabelece órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 123, DE 01 DE JULHO DE 2013 – Regulamenta as competências da Comissão Permanente de Processos de Fornecedores – (páginas 9 e 10).
• PORTARIA N° 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto n° 33.564, de 9 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
• PORTARIA Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011– Estabelece as responsabilidades de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 119, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Estabelece procedimentos que passarão a integrar os processos enviados pelos órgãos da Administração direta, pelas Autarquias e Fundações Públicas do Distrito Federal à Subsecretaria de Tomada de Contas especial da Corregedoria Geral do Distrito Federal, para instauração de Tomada de Contas especial.
• PORTARIA N° 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 – Determina a instauração de procedimento investigatório, sempre que, analisado cada caso, houver indícios de injustificado retardamento ou de omissão do dever legal de encaminhamento de informações ou documentos, necessários ao desempenho da missão institucional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 356, DE 29 DE JULHO DE 2019 Estabelece os procedimentos de verificação previstos no art. 5º do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019.
• PORTARIA Nº 67, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre o atendimento aos advogados e ao público no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – (página 10).
• PORTARIA Nº 397, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Institui Processo Seletivo para atuação de servidores em procedimentos administrativos disciplinares – (página 13).

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulamenta a adoção de vídeo conferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal — SICOR/DF, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 09 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019, que regulamenta a Investigação Preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 02, de 02 de setembro de 2019, que regulamenta a Investigação Preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta a investigação preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – (página 09).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 – Altera o inciso III do §3º do art. 2º da Instrução Normativa nº 03, de 23 de setembro de 2016 – (página 39).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelece normas de instauração, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e institui, na forma dos Anexos I a V, modelos de documentos de Tomadas de Contas Especial.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 25 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre mediação de conflitos entre agentes públicos como meio de solução de controvérsias.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Institui o Termo Circunstanciado Administrativo como alternativa ao processo administrativo disciplinar e à sindicância administrativa em casos de extravio ou dano à bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor – (página 11).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 – CGU, DE 7 DE ABRIL DE 2015 – Regula o registro de informações no Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIAS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04, DE 13 DE JULHO DE 2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

• ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, 09 DE SETEMBRO DE 2019 – Normatiza o procedimento de relacionado a realização de visita Técnicas de tomada de Contas nos órgãos e entidades supervisionados – (página 15).
• ORDEM DE SERVIÇO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2019 – Normatiza o procedimento relacionado à realização de Visita Técnicas Correcionais nos órgãos e entidades supervisionados – (página 10).
• ORDEM DE SERVIÇO Nº 11, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Normatiza o procedimento de relacionado a realização de visita Técnicas de tomada de Contas nos órgãos e entidades supervisionados – (página 13).
• ORDEM DE SERVIÇO Nº 105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre os critérios para acompanhamento de procedimentos disciplinares pela Coordenação de Supervisão do Sistema de Correição – (página 28).

• DECISÃO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – TCDF – Determinação aos órgãos e entidades da Administração Pública do DF que adotem as devidas providencias para informar e manter atualizados os dados relativos as sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, de acordo com o art. 74, do Decreto nº 37.296/16 – (página 32).
• DECISÃO Nº 3.681, DE 31 DE JULHO DE 2018 – TCDF – Permite a cominação excepcional de pena mais branda do que a demissão às infrações previstas no art. 193, IX e X, caput, Lei Complementa 840/2011 – (página 05).

• RESOLUÇÃO Nº 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 – TCDF – Aprova o Regimento interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
• RESOLUÇÃO Nº 102, DE 15 DE JULHO DE 1998 – TCDF – Dispõe sobre instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais e dá outras providencias.

• LEI Nº 6.638, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
• LEI Nº 6.337, DE 1 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre a transparência no cumprimento dos requisitos legais e contratuais de incentivos concedidos nos Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial.
• LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 20019 – Institui o Fundo de Combate a Corrupção.
• LEI Nº 6.273, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 – Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.
• LEI Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.
• LEI Nº 5.834, DE 11 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre a divulgação informação a respeito de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
• LEI Nº 5.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – Altera a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
• LEI Nº 5.698, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a publicação das despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos no âmbito da administração pública do Distrito Federal.
• LEI Nº 5.575, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública do Distrito Federal com particulares.
• LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015 – Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências.
• LEI Nº 5.336, DE 7 DE MAIO DE 2014 – Institui o dia da Transparência Pública do Distrito Federal.
• LEI Nº 5.221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do Distrito Federal.
• LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Lei de Acesso à Informações no DF – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
• LEI Nº 4.585, DE 13 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• LEI Nº 3.965, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 – Dispõe sobre a divulgação de dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 41.431, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera o art. 3º do Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020, que institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
• DECRETO Nº 40.584, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
• DECRETO 40.388, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018.
• DECRETO 40.370, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Que remanejou as estruturas da Subsecretaria de Governança e de Compliance da Casa Civil para a Controladoria-Geral do DF.
• DECRETO 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
• DECRETO Nº 39.415, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 – Regulamenta o art. 8º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre regras referentes à organização e ao funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 39.009, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta a cessão e a disposição de servidores de que trata a Lei Complementar nº 840/2011 em seus artigos 152 a 157 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 38.933, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
• DECRETO Nº 38. 844, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 36.307, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal – CTCS e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.307, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 – Dispõe sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Designa o(a) titular da Subcontroladoria de Transparência e Controle Social para exercer a função de autoridade de monitoramento da Controladoria-Geral do Distrito Federal, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Controlador-Geral, atendendo o disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 08, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 – Estabelece parceria entre a Brasília Film Commission e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) com o objetivo de cessão e veiculação dos filmes publicados no sítio governamental www.transparencia.df.gov.br, denominado Portal da Transparência.
• PORTARIA Nº 418, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – Revoga a Portaria CGDF nº 116, de 2 de abril de 2019.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 – Institui o 1º Prêmio De Olho na Educação – Jovem – Edição 2019 em parceria entre a CGDF, SEE/DF, SETRAB/DF, SSP/DF, SM/DF, SEJUS/DF e a SEFP/DF.
• PORTARIA Nº 297, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – Trata da divulgação, no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br), dos andamentos das ações de controle, inspeções e auditorias, em curso no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
• PORTARIA Nº 209, DE 24 DE MAIO DE 2019 – Trata da divulgação, no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br), dos andamentos dos procedimentos de Tomadas de Contas Especiais em curso no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 170, DE 08 DE MAIO DE 2019 – Altera a Portaria nº 252, de 27 de agosto de 2018, publicada no DODF nº 169, de 04 de setembro de 2018.
• PORTARIA Nº 115, DE 02 DE ABRIL DE 2019 – Trata da divulgação, no Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br), dos andamento dos procedimentos e processos disciplinares, dos processos de responsabilização de fornecedores e dos processos administrativos de responsabilização no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 63, DE 03 DE ABRIL DE 2018 – Institui, no âmbito Controladoria-Geral do Distrito Federal, o Comitê de Inovação.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 – Disciplina as Ações e as Competências, de Controle Interno, de Correição Administrativa, de Ouvidoria e de Transparência e Controle Social, realizadas pela Controladoria Setorial da Saúde – CONT/SES na condição de Órgão Setorial de Controle Interno, em especial quanto à organização, à execução, à relatoria e à divulgação, bem como a interlocução com as demais Unidades Orgânicas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Institui a parceria entre CGDF, SEE/DF e SEPLAG/DF para realização do 1º Prêmio Escola de Atitude, para as Escolas Rede Pública de Ensino do DF, integrantes do Projeto Controladoria na Escola.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 – Disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 09, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre os procedimentos do credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada do Núcleo de Segurança e Credenciamento – NSC, dos Órgãos no âmbito do Poder Executivo Distrital e das Entidades Privadas e dá outras providências.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2016 – Altera o cronograma estabelecido pela Portaria Conjunta nº 02, de 28 de janeiro de 2013, do Secretário de Estado de Fazenda, do então Secretário de Planejamento e Orçamento e de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 05, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 05, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Instituiu a Credencial de Lapela (botton) no âmbito da então Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 232, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 – Designa o chefe da Assessoria Jurídico Legislativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Controlador-Geral, atendendo o disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, para exercer as atribuições no âmbito desta Controladoria-Geral.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2015 – Disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e das Folhas de Pagamentos dos benefícios de Transferência de Renda, e estabelece atribuições para a identificação, fiscalização, apuração e adoção de medidas relativas ao recebimento indevido de benefícios de transferência de renda entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS e a Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, no caso que especifica.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 – Estabelece a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações relacionadas à execução de despesas, pelo Governo do Distrito Federal, com serviços de publicidade e propaganda.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 14 DE JUNHO DE 2018 – Estabelece a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações relacionadas à execução dos ajustes firmados pelo Governo do Distrito Federal com Organizações Sociais para gestão de unidades da rede pública de saúde.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital n° 4.990 de 2012 – LAI/DF.

• RESOLUÇÃO Nº 01, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 – Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal.
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal.

• • LEIS DISTRITAIS
    • • LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 2019 – Institui o Fundo de Combate à Corrupção.
      • LEI Nº 6.308, DE 13 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
      • LEI Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.

    LEIS FEDERAIS

    • LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

• DECRETO Nº 40.508, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera a estrutura organizacional que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 40.388, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre avaliação do Programa de Integridade de pessoas jurídicas que contratam com o GDF.
• DECRETO Nº 40.275, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.786, de 25 de abril de 2019, que designa membros do Conselho de Governança Pública do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 40.253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
• DECRETO Nº 39.843, DE 22 DE MAIO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.786, de 25 de abril de 2019, que designa membros do Conselho de Governança Pública do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 39.824, DE 15 DE MAIO DE 2019 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 39.736, DE 28 DE MARÇO DE 2019 – Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 39.662, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 – Revoga o Decreto nº 36.240, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre mecanismos de Governança no âmbito do Governo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
• DECRETO Nº 37.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• DECRETO Nº 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 157, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, de acordo com a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria 170/2019, publicada no DODF nº 87, de 10 de maio de 2019.
• PORTARIA Nº 53, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Cria o cadastro de empresas que adotam programas de integridade, dando-lhe publicidade no Portal da Transparência e no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 06, DE 17 DE JULHO DE 2019 – Revoga a Portaria Conjunta nº 09, de 21 de agosto de 2015, que Institui, nos âmbitos da Controladoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados] tendo em vista a edição do Decreto nº 39.620, de 07 de janeiro de 2019.
• PORTARIA Nº 248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 247, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Estimulo à Integridade Pública da Controladoria – Geral do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 40.253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019– Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
• DECRETO Nº 40.015, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDF net, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 37.667, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.354, DE 20 DE MAIO DE 2016 – Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto n° 36.309, de 27 de janeiro de 2015.

• PORTARIA N° 97, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Torna público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PDTIC/CGDF.
• PORTARIA N° 166, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Portaria n° 192, de 11 de agosto de 2016, que institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 192, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 – Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

• ORDEM DE SERVIÇO SEFP Nº 03, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 – regulamenta, no âmbito das secretarias e unidades administrativas atendidas pela rede GDF NET, o bloqueio e/ou limites de acesso a determinados sítios e aplicações, além de restrições de horários para acessos, em conformidade com o que dispõe a portaria nº 334, de 11 de julho de 2017, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que disciplina o uso institucional da internet corporativa.

• RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 – Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal.

LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS

• • LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2000 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS

• • LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ver artigo nº 93.
  • LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF

• • EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 113, DE 2019 – Altera o art. 19, § 8º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS

• • LEI COMPLEMENTAR Nº 970, DE 08 DE JULHO DE 2020 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. (compensação de horário).
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 16 DE JULHO DE 20019 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. (LPA e Licença-servidor).
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais.

LEIS DISTRITAIS

• LEI Nº 6.811, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, que recepciona a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica.
• LEI Nº 6.679, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.
• LEI Nº 6.664 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
• LEI Nº 6.654, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Torna obrigatória a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, no caso de alteração de nomenclatura de órgãos que integram a administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
• LEI Nº 6.525, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 6.490, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023.
• LEI Nº 6.393, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 – Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho – PDSST no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
• LEI Nº 6.352, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
• LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 20019 – Institui o Fundo de Combate a Corrupção.
• LEI Nº 6.320, DE 05 DE JULHO DE 2019 – Altera o art. 6º da lei nº 4.949, d e15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do DF.
• LEI Nº 6.308, DE 13 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
• LEI Nº 6.254, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2019.
• LEI Nº 6.216, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
• LEI Nº 5.418, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 – (Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle). Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
• LEI Nº 5.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 – (Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle). Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 5.087, DE 25 DE MARÇO DE 2013 – Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes.
• LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Regula o acesso à informação no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
• LEI Nº 4.799, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal.
• LEI Nº 4.792, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 – Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.
• LEI Nº 3.985, DE 29 DE MAIO DE 2007 – Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 93, da Lei Federal nº 8.213/1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal.
• LEI Nº 2.834, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 – Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
• LEI Nº 2.545, DE 28 DE ABRIL DE 2000 – Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivo públicos. (publicada no DODF de 08/05/2000).

• • DECRETO Nº 41.912, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.889, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e horário de trabalho dos servidores”.
  • DECRETO Nº 41.850, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento à população, o combate à pandemia da COVID-19, ao estado de calamidade e complementa o Decreto nº 41.652, de 28 de dezembro de 2020.
  • DECRETO Nº 41.841, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.832, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.788, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 41.652, de 28 de dezembro de 2020, que cria regras para o pagamento de dívidas de órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.762, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, que “Regulamenta o artigo 101, inciso I e os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, para custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana; e passagens ao beneficiário que, se deslocar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, dos militares requisitados de acordo com a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, dos escoltantes conforme determinação constante no Art. 1º, XXX da Lei nº 5.783, de 21 de dezembro de 2016 e Art. 45, I do Decreto n° 30.490, de 22 de junho de 2009, bem como o art. 7º, da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, que trata do pagamento de despesas com colaboradores eventuais e dá outras providências”.
  • DECRETO Nº 41.755, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.716, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2021 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.536, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 41.514, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre os cargos comissionados que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.450, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 41.451, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Institui o Programa DF-Superior destinado a viabilizar o desconto em folha de obrigações relativas a contratos educacionais de nível superior, bem como a disciplinar a adesão voluntária das instituições, a fim de viabilizar a concessão de descontos em matrículas e mensalidades aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 41.348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 41.199, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.883, de 16 de junho de 2020, que regulamenta o Programa Jovem Candango, instituído pela Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a transferência de cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal – Ficam transferidos todos os cargos comissionados vagos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal para o Gabinete do Governador.
  • DECRETO Nº 41.091, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão do prazo para compensação do recesso para comemoração das festas de final de ano de 2019 (Natal e Ano Novo), no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 41.013, DE 21 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre a função de Secretário da Comissão-Geral de Ética Pública – CGEP, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.980, DE 10 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas necessárias para viabilização do Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.950, DE 06 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre a aplicação do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
  • DECRETO Nº 40.883, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta o Programa Jovem Candango, instituído pela Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.610, DE 08 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a reorganização dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.546, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.526, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades sobre medidas temporárias para o teletrabalho de servidores, em função da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
  • DECRETO Nº 40.449, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.447, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 39.211, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre o Portal de Compras do Distrito Federal no âmbito do Programa de Gestão de Compras Governamentais (COMPRASDF), e os sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras públicas, bem como a alteração do Decreto nº 25.955, de 21 de julho de 2005.
  • DECRETO Nº 40.372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para pagamento de obrigações, segundo a ordem cronológica de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.301, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 – Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores, a ser efetuado pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e pelas Empresas Estatais Dependentes do Governo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 40.251, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 34.649, de 10 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 40.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a tramitação de recomendação, determinação, pedido de informações ou requisições, expedidos por órgãos administrativos da Justiça, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 40.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Regulamenta a Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, a qual a altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Recepciona o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
  • DECRETO Nº 40.195, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2019.
  • DECRETO Nº 40.192, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 – Inclui o art. 36-A, no Decreto nº 36.520, de 28 de maio de 2015 que “estabelece diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.040, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 – Revoga o Decreto nº 39.614, de 4 de janeiro de 2019, que dispõe sobre normas para organização administrativa dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 39.988, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.982, DE 29 DE JULHO DE 2019 – Altera Decreto nº 39.276, de 6 de agosto de 2018, que institui o recadastramento dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos Empregados Públicos de Empresas Dependentes do Tesouro Do Distrito Federal, ativos, temporários, inativos e pensionistas.
  • DECRETO Nº 39.978, DE 25 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre contratação de serviços públicos sob regime de execução indireta pela administração direta e indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 39.957, DE 16 DE JULHO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.573, de 26 de dezembro de 2018, que regulamenta o artigo 101, I e os artigos 104 e 105, da lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011- (Diárias e Passagens).
  • DECRETO Nº 39.873, DE 07 DE JUNHO DE 2019 – Altera o Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 39.860, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
  • DECRETO Nº 39.835, DE 21 DE MAIO DE 2019 – Altera o Decreto nº 34.466, de 18 de junho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos de contratação emergencial por órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 39.824, DE 15 DE MAIO DE 2019 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.700, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a estrutura administrativa da ControladoriaGeral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
  • DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura administração pública do DF.
  • DECRETO Nº 39.608, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a verificação e validação registros contábeis.
  • DECRETO Nº 39.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Estabelece o SIGEPE-DF Sistema Oficial de Gestão de Pessoas.
  • DECRETO Nº 39.587, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Implantação e promoção de Políticas e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho para os servidores públicos.
  • DECRETO Nº 39.573, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta o artigo 101, inciso I e os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, para custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana; e passagens ao beneficiário que, se deslocar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, dos militares requisitados de acordo com a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, dos escoltantes conforme determinação constante no Art. 1º, XXX da Lei nº 5.783, de 21 de dezembro de 2016 e Art. 45, I do Decreto n° 30.490, de 22 de junho de 2009, bem como o art. 7º, da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, que trata do pagamento de despesas com colaboradores eventuais e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.468, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 – Implantação e promoção de Políticas e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho para os servidores públicos Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 39.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei Distrital Nº 5.525/2015, que estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 39.368, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 – Institui e regulamenta o Teletrabalho e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.346, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal. (Publicado no DODF nº 180/2018).
  • DECRETO Nº 39.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre a extinção do Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal. (publicado no DODF nº 168/2018).
  • DECRETO Nº 39.211, DE 05 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre o Portal de Compras do Distrito Federal no âmbito do Programa de Compras Governamentais (COMPRASDF), e os sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras públicas, bem como a alteração do decreto nº 29.955/2005, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.133, DE 15 DE JUNHO DE 2018 – Competência para a prática de atos de gestão de pessoal.
  • DECRETO Nº 39.103, DE 06 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.014, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Dá nova redação aos arts. 82, 86 e 88, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.009, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta as Cessões e disposições no DF.
  • DECRETO Nº 39.002, DE 24 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta as Substituições no DF.
  • DECRETO Nº 38.246, DE 1º DE JUNHO DE 2017 – Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Coleta seletiva solidária no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 37.982, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans – travestis, transexuais e transgêneros – no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 37.815, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o art. 61 do Decreto nº 32.598, no que se refere a atesto de recebimento de material.
  • DECRETO Nº 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 37.121, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 36.843, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 – Regulamenta a utilização de serviços de telefonia móvel e internet móvel nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece o Sistema Eletrônico (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 36.520, DE 28 DE MAIO DE 2015 – Estabelecem diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração.
  • DECRETO Nº 35.421, DE 15 DE MAIO DE 2014 – Regulamenta o pagamento de Indenização de Transporte aos integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal e da outras providências.
  • DECRETO Nº 35.404, DE 07 DE MAIO DE 2014 – Delega competências para o Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal aprovar os atos normativos referentes à gestão de documentos administrativos do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências. (publicado no DODF nº 90/2014) – Alterado pelo Decreto nº 36.690, de 24/08/15 – DODF de 24/08/15. Edição Extra.
  • DECRETO Nº 35.249, DE 20 DE MARÇO DE 2014 – Altera o Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012, que Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade. (LEI DA FICHA LIMPA).
  • DECRETO Nº 34.693, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 – Disciplina a utilização do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (publicado no DODF nº 200/2013).
  • DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. (publicado no DODF nº 75/2013).
  • DECRETO Nº 33.521, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 – Estabelece procedimento para a realização de serviços e compras de pequeno valor, bem como para contratações emergenciais, para os órgãos que especifica. Exclui do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços com base nos incisos II e IV do art. 24, da Lei 8.666/93.
  • DECRETO Nº 32.880, DE 20 DE ABRIL DE 2011 – Dispõe sobre o uso, aquisição, locação e cessão de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 32.767, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre regulamentação para a movimentação dos recursos financeiros alocados à Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre regulamentação para a movimentação dos recursos financeiros alocados à Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providê Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 32.598, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 – Aprova normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 31.848, DE 30 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Auditores de Controle Interno do Distrito Federal e aos Inspetores Técnicos de Controle Interno do Distrito Federal, lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 31.452, DE 22 DE MARÇO DE 2010 – Aprovar normas para concessão de gratificação de titulação – GTIT e AQ, instituídos pela Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.
  • DECRETO Nº 29.290, DE 22 DE JULHO DE 2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 28.834, DE 10 DE MARÇO DE 2008 – Dispõe sobre o abastecimento dos veículos oficiais e estabelece normas relativas às atividades de abastecimento da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 25.508, DE 19 DE JANEIRO DE 2005 – Regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
  • DECRETO Nº 24.205, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003 – Regulamenta a Lei 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivo públicos. (publicado no DODF nº 218/2003).
  • DECRETO Nº 24.204, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003 – Institui a Comissão Central de Arquivos – CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD e dá outras providências. (publicado no DODF nº 218/2003).
  • DECRETO Nº 21.909, DE 16 DE JANEIRO DE 2001 – Disciplina a utilização, pelos órgãos da administração centralizada e órgão relativamente autônomo do Distrito Federal, do Sistema Geral de Patrimônio – SisGepat.
  • DECRETO Nº 20.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 – Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 19.866, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998 – Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – SICOP.
  • DECRETO Nº 16.109, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1994 – Disciplina a administração e o controle dos bens patrimoniais do Distrito Federal, e dá outras providências.

• PORTARIA SEEC Nº 62, DE 04 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias no âmbito das Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento do Distrito Federal, e dá outras providências.
• PORTARIA CGDF Nº 29, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece os critérios para a análise prévia de contratos e pagamentos prevista no art. 2º do Decreto nº 39.620/2019.
• PORTARIA SEEC Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 – Regulamenta os procedimentos administrativos para contratação de bens e serviços processados pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 39.103, de 06 de junho de 2018.
• PORTARIA CGDF Nº 181, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial e a manutenção do teletrabalho excepcional no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, e dá outras providências.
• PORTARIA SEEC Nº 268, DE 22 DE JULHO DE 2020 – Estabelece normas e procedimentos no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo) para a conformidade contábil da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Distrito Federal.
• PORTARIA SEEC Nº 173, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Termo de Compromisso para participação em curso ou atividade destinado à formação e capacitação de servidores públicos.
• PORTARIA CGDF Nº 94, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre redistribuição, cessão e disposição de servidores da Secretaria de Estado Controladoria-Geral, de que tratam os artigos 43, 152 e 157 da Lei Complementar nº 840, de 24 de dezembro e 2011, e dá outras providências.
• PORTARIA CGDF Nº 68, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, a partir de 23 de março de 2020, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
• PORTARIA SEEC Nº 52, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Estabelecer o Cronograma de Responsabilidades e Prazos dos Órgãos e Entidades do Distrito Federal para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para o exercício de 2021.
• PORTARIA CGDF Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 – Institui o teletrabalho na Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA SEEC Nº 21, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Disciplina a aplicação prática do Marco regulatório das organizações da sociedade civil – MROSC na gestão pública cultural do Distrito Federal, constituindo Ato Normativo Setorial de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016.
• PORTARIA CACI Nº 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta o envio e o recebimento de respostas às demandas disciplinadas no Decreto nº 40.213 de 30 de outubro de 2019.
• PORTARIA SEEC Nº 332, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece normas sobre o funcionamento, controle de acesso, uso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do Edifício Anexo do Palácio do Buriti.
• PORTARIA IPREV Nº 69, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 – Institui o Manual de Procedimentos Administrativos de Aposentadoria e Pensão Previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF.
• PORTARIA SEFP Nº 247, DE 31 DE JULHO DE 2019 – Aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, de titularidade do Distrito Federal, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• PORTARIA CGDF Nº 356, DE 29 DE JULHO DE 2019 – Estabelece procedimentos de verificação previstos no artigo 5º do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019.
• PORTARIA SEFP Nº 226, DE 5 DE JULHO DE 2019 – Disciplina o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo para servidor efetivo e empregado público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
• PORTARIA SEFP Nº 220, DE 3 DE JULHO DE 2019 – Estabelece procedimentos para solicitação de revisão do teto orçamentário, a ser observado pelas unidades orçamentarias durante o processo de elaboração do projeto de Lei Orçamentaria Anual – PLOA para o exercício de 2020.
• PORTARIA SEFP Nº 166, DE 14 DE MAIO DE 2019 – Regulamenta o Decreto nº 34.023/2012 quanto ao pedido de emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, suas instâncias recursais e institui a Comissão Oficial de Recursos em Segurança do Trabalho – CORSEG.
• PORTARIA SEFP Nº 107, DE 11 DE MARÇO DE 2019 – Altera a Portaria 222, de 24 de Outubro de 2013, que aprova formulário específico para cadastramento e recadastramento de servidores no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, previsto no Art. 9º do Decreto nº 34.693 de 25 de setembro de 2013.
• PORTARIA CGDF Nº 68, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delega competência ao Subcontrolador de Gestão Interna para praticar atos administrativos.
• PORTARIA CGDF Nº 67, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – Dispõe sobre o atendimento aos advogados e ao público no âmbito da CGDF e dá outras providências.
• PORTARIA CGDF Nº 49, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 – Regulamenta o Teletrabalho no âmbito da CGDF.
• PORTARIA SEPLAG Nº 514, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de sérvios em geral na forma do Decreto Distrital nº 39.453/2018.
• PORTARIA CASA MILITAR Nº 52, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 – Designar membros titulares e suplentes do Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança – CGCS, o qual é composto pelos representantes da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, da Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e da Consultoria Jurídica do Distrito Federal (publicada no DODF nº 182/2018).
• PORTARIA SEPLAG Nº 314, DE 6 DE JULHO DE 2018 – Implementa o Sistema Corporativo de Gestão de Contratos do Distrito Federal (e-CONTRATOSDF). (publicada no DODF nº 128/2018).
• PORTARIA SEPLAG Nº 265, DE 07 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços, conforme previsto no art. 22, § 9°, do Decreto n° 39.103/2018.
• PORTARIA CGDF Nº 78, DE 04 DE MAIO DE 2018 – Institui a composição da comissão setorial de avaliação de documentos – csad, instituída pelo artigo 1º, do decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, incumbida do processo de avaliação de documentos da controladoria-geral do distrito federal. (publicada no DODF nº 102/2018).
• PORTARIA CGDF Nº 49, DE 20 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre as regas para implementação de Acordos de Cooperação Técnica e Portarias Conjuntas no âmbito desta Controladoria-Geral do Distrito Federal (publicada no DODF nº 57/2018).
• PORTARIA SEPLAG Nº 117, DE 19 DE MARÇO DE 2018 – Altera o inciso IV, quanto ao pedido de concessão, bloqueio e desbloqueio de senhas no SIGMANET.
• PORTARIA SEPLAG Nº 552, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017 – Constitui a Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária, com a finalidade de planejar, implantar e supervisionar a coleta seletiva solidária no âmbito do Palácio do Buriti e do Edifício Anexo do Palácio do Buriti.
• PORTARIA CGDF Nº 248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA CGDF Nº 247, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Estímulo à Integridade Pública da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PREIP, para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• PORTARIA SEPLAG Nº 459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 – Define parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal. (publicada no DODF nº 226/2016).
• PORTARIA CGDF Nº 201, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 – Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da CGDF.
• PORTARIA CGDF Nº 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 – Autoriza o serviço voluntário social, não remunerado, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA SEPLAG Nº 271, DE 26 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre a atualização da plataforma do Sistema Integrado de Controle de Processos (SICOP) e dá outras providências.
• PORTARIA SEF Nº 135, DE 26 DE JULHO DE 2016 – Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza.
• PORTARIA SEPLAG Nº 210, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – Delegar competência ao Controlador-Geral do Distrito Federal para contratar estagiários.
• PORTARIA CONJUNTA CACI E SEPLAG Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a recepção pelo Governo do Distrito Federal da Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). (publicada no DODF nº 52/2016).
• PORTARIA CGDF Nº 33, DE 15 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre o acesso, a circulação e a permanência de pessoas na Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA CONJUNTA SEGAD E CGDF Nº 05, DE 27 DE MARÇO DE 2015 – EGOV – Estabelece uma rede de cooperação institucional e técnica com a finalidade de ministrar cursos em geral aos servidores.
• PORTARIA SEAP Nº 86, DE 08 DE MAIO DE 2014 – Dispõe sobre a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP, da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, e dá outras providências.
• PORTARIA STC Nº 130, DE 11 DE JUNHO DE 2012 – Estabelece o coeficiente Custo Total por quilômetro rodado das indenizações de transporte das Auditorias realizadas no âmbito da STC.
• PORTARIA SEPLAG Nº 162, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 – SGA – Dispõe sobre a atualização do Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto 31.017, de 06 de novembro de 2009.
• PORTARIA SEPLAG Nº 39, DE 30 DE MARÇO DE 2011 – Disciplina os procedimentos operacionais do sistema integrado de gestão de material – SIGMANET.
• PORTARIA Nº 116 DE 11 DE JUNHO DE 2008 – SEPLAG – Dispõe sobre as atividades de reprografia da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
• PORTARIA CONJUNTA SEPLAG E SC Nº 87, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 – Dispõe sobre a destinação de papéis provenientes da eliminação de documentos do arquivo público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do distrito federal. (publicado no DODF nº 161/2007).
• PORTARIA CONJUNTA SEC E SGA Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2006 – Estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ao Arquivo Público do Distrito Federal. (publicada no DODF nº 99/2006).
• PORTARIA CONJUNTA SC E SGA Nº 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004 – Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal. (publicada no DODF nº 205/2004).
• PORTARIA SEFP Nº 64, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 – Aprova o Manual do Sistema Geral de Patrimônio SISGEPAT.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC/SUCON Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2020 – Aprova a normatização do cadastro de domicílio bancário das Unidades Gestoras no Sistema Integrado de Administração Contábil – SIAC do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC/SUTES Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Distrital n° 40.372, de 30 de dezembro de 2019.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFP Nº 01, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa nº 01, de 14 de maio de 2014, da Secretária de Administração Pública do Distrito Federal, que dispõe sobre a concessão de férias, o pagamento do décimo terceiro salário e o acerto financeiro ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 03, DE 15 DE MAIO DE 2018 – Disciplina a organização e os procedimentos contábeis e patrimoniais para a incorporação de bens móveis e semoventes dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que mantém registros no sistema geral de patrimônio – SISGEPAT, e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDF Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Institui o Termo Circunstanciado Administrativo como alternativa ao processo administrativo disciplinar e à sindicância administrativa em casos de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 02, DE 04 DE MARÇO DE 2016 – Altera os procedimentos específicos de registros contábeis de todas as dívidas de qualquer natureza no SIGGO definidos na IN nº 2/2015, e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 – Disciplina a elaboração, a organização e os procedimentos para a realização do inventário patrimonial anual realizado pelas Unidades Administrativas da administração centralizada e órgãos relativamente autônomos do Governo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAG Nº 02, DE 28 DE MAIO DE 2014 – Aprova o manual de Gestão de Documentos Administrativos do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. (publicada no DODF nº 109/2014).

• ORDEM DE SERVIÇO EGOV Nº 01, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 – Disciplina e normatiza os procedimentos internos relativos à participação de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) como cursistas ou em atividade de instrutoria interna, em cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a distância, promovidos pela Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV).
• ORDEM DE SERVIÇO CGDF Nº 15, DE 1º DE MARÇO DE 2019 – Delega competência ao ocupante do cargo de Coordenador, da Coordenação Administrativa para atuar como Agente Setorial de Patrimônio, da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG Nº 6, DE 06 DE ABRIL DE 2017 – Disciplina a elaboração e os procedimentos para a realização do Relatório de Inventário de Controle de Material dos Órgãos integrantes do sistema integrado de gestão de material – SIGMANET.
• ORDEM DE SERVIÇO CGDF Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2015 – Disciplina a execução de contratos e convênios firmados pela Controladoria-Geral do DF.

• RESOLUÇÃO TCDF Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre atos eletrônicos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluídos no Sistema de Registro de Atos de Admissões e Concessões – SIRAC – Módulo Concessões. GOVERNO DE BRASÍLIA Controladoria-Geral do Distrito Federal.

• • LEIS DISTRITAIS
    • • LEI Nº 6.519, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
      • LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012 – Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
      • LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO de 2012 – Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§3º,II, e no art. 216,§2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. (publicada no DODF  n° 252, de 13/12/12, pág. 01)

    LEIS FEDERAIS

    • LEI N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
    • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• DECRETO N° 39.723 DE 19 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO N° 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015 – Regulamenta a Lei n° 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
• DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
• DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

• PORTARIA Nº 342, DE 12 JULHO DE 2019 – Regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF.
• PORTARIA Nº 341, DE 12 JULHO DE 2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno.
• PORTARIA N° 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 51, DE 16 DE ABRIL DE 2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
• PORTARIA N° 133, DE 12 DE JULHO DE 2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.
• PORTARIA N° 21, DE 14 DE MARÇO DE 2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 01, de 05 de maio de 2017, que regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 05 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei n° 4.896/2012, Decreto n° 36.462, de 23 de abril de 2015, e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto n° 36.419, de 25 de março de 2015.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 13 DE JULHO DE 2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.