CGDF

Controladoria-Geral do Distrito Federal
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CGDF > Acesso à Informação > Base Jurídica
27/02/18 às 11h06 - Atualizado em 16/12/20 às 11h07

Base Jurídica

 

  • A Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF 
  • Disponibiliza toda a legislação e os atos normativos do Órgão, de uma maneira genérica (aqui disponível) e também por Unidades (conforme apresentadas abaixo)
          • EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 113, DE 17 DE JULHO DE 2019 – Altera o art. 19, § 8º da Lei Orgânica do Distrito Federal que passa a vigorar com a seguinte redação: É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu pela extinção da punibilidade.
          • LEI Nº 6.664 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
          • LEI Nº 6.654, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Torna obrigatória a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, no caso de alteração de nomenclatura de órgãos que integram a administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
          • LEI Nº 6.485, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
          • LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundações públicas.
          • LEI COMPLEMENTAR Nº 962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e da Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, que reestrutura a carreira de procurador do Distrito Federal, e dá outras providências.
          • LEI Nº 6.447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015, com alteração que especifica.
          • LEI Nº 6.432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o caput do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informação no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§ 3º, II e no art. 216,§ 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providências.
          • LEI COMPLEMENTAR Nº 956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o art. 83, II da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
          • LEI COMPLEMENTAR Nº 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
          • LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
          • LEI Nº 6.352, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e da outras providências.
          • LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 20019 – Institui o Fundo de Combate a Corrupção.
          • LEI Nº 6.308, DE 13 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, e da outras providências.
          • LEI Nº 6.216, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e da outras providências.
          • LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
          • LEI Nº 6.112, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empesas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, e da outras providências.
          • LEI Nº 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal- SIPOA.
          • LEI Nº 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal – SICAO.
          • LEI Nº 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999 – Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em Comissão no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 41.091, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão do prazo para compensação do recesso para comemoração das festas de final de ano de 2019 (Natal e Ano Novo), no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 40.753, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Controladoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.546, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.526, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades sobre medidas temporárias para o teletrabalho de servidores, em função da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) .
  • DECRETO Nº 40.486, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Determina a realização de ações de controle sobre as contratações realizadas em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.447, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 39.211, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre o Portal de Compras do Distrito Federal no âmbito do Programa de Gestão de Compras Governamentais (COMPRASDF), e os sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras públicas, bem como a alteração do Decreto nº 25.955, de 21 de julho de 2005.
  • DECRETO Nº 40.388, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018.
  • DECRETO Nº 40.379, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – Remaneja as Subsecretarias de Compliance e Governança, do Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal, para a Controladoria-Geral do Distrito Federal, mantendo-se suas unidades administrativas seus atuais ocupantes.
  • DECRETO Nº 40.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019, o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 39.415, de 30 de outubro de 2018, o Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.291, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Remaneja unidade administrativa que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a tramitação de recomendação, determinação, pedido de informações ou requisições, expedidos por órgãos administrativos da Justiça, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 40.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Regulamenta a lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, a qual a altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 211, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Recepciona o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 (licitação modalidade pregão eletrônico).
  • DECRETO Nº 40.192, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 – Inclui o art. 36-A, no Decreto nº 36.520, de 28 de maio de 2015 que estabelece diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.988, DE 2 DE AGOSTO DE 2019  – Altera a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Distrito Federal que especifica e da outras providências.
  • DECRETO Nº 39.860, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
  • DECRETO Nº 39.824, DE 15 DE MAIO DE 2019 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.700, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
  • DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura administração pública do DF.
  • DECRETO Nº 39.150, DE 26 DE JUNHO DE 2018 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e da outras providências.
  • DECRETO N° 39.103, DE 06 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
  • DECRETO N° 38.838, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO N° 38.800, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal no período eleitoral de 2018, a política de comunicação nesse período e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 38.683, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera a estrutura administrativa da ControladoriaGeral do Distrito Federal, que especifica e da outras providências.
  • DECRETO N°38.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre a transformação do Cargo de Secretário de Estado Corregedor-Geral para Secretário de Estado Controlador-Geral e do Cargo de Corregedor-Geral Adjunto para Controlador-Geral Adjunto.
  • DECRETO Nº 38.340, DE 18 DE JULHO DE 2017 – Dispõe sobre alterações administrativas da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
  • DECRETO N° 38.242, DE 31 DE MAIO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 38.156, DE 27 DE ABRIL DE 2017 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e da outras providências.
  • DECRETO Nº 37.948, DE 9 DE JANEIRO DE 2017 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 37.712, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 37.592, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e da outras providências.
  • DECRETO Nº 37.472, DE 8 DE JULHO DE 2016 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.302, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
  • DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 36.877, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal que especifica e da outras providências.
  • DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
  • DECRETO Nº 36.332, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 – Transfere as atribuições e processos que estavam sob responsabilidade da Unidade de Correição e Tomada de Contas de Empresas Vinculadas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão para a CGDF.
  • DECRETO Nº 36.320, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 – Altera a Estrutura Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal – extingue e cria alguns cargos;
  • DECRETO Nº 36.315, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 – Altera a Estrutura Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 36.236, DE 1º DE JANEIRO DE 2015 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 35.884, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 35.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 – Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 35.600, DE 02 DE JULHO DE 2014 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federa, que especifica.
  • DECRETO Nº 35.486, DE 30 DE MAIO DE 2014 – Dá nova redação à ementa e a dispositivos do Decreto nº 34.156, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências, acrescenta o parágrafo único a seu art. 7º, altera o art. 119 do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e aprova o Regimento Interno do Colegiado de Corregedorias.
  • DECRETO Nº 35.249, DE 20 DE MARÇO DE 2014 – Altera o Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012, que Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade. (LEI DA FICHA LIMPA)
  • DECRETO Nº 34.367, DE 16 DE MAIO DE 2013  – Dispõe sobre as competências das Unidades de Controle Interno.
  • DECRETO Nº 34.343, DE 06 DE MAIO DE 2013– Altera a Estrutura da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 34.156, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 34.094, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – Regulamenta o artigo 29 da Lei nª 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 33.205, DE  20 DE SETEMBRO DE 2011– Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011 – Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 32.753, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 32.752, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a criação de Unidades de Controle Interno – UCIs.
  • DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 32.735, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 – Altera o Decreto 32.716/2011, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e da outras providências.
  • DECRETO N° 32.716, DE 1° DE JANEIRO DE 2011 – Extingue a Corregedoria-Geral do DF e cria a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF – STC, alterando a estrutura do Órgão.
  • DECRETO N° 31.402, DE 09 DE MARÇO DE 2010 – Extingue a Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais do Distrito Federal, cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal, altera a denominação da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal, que passa a denominar-se Corregedoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 29.965, DE 21 DE JANEIRO DE 2009 – Cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal – SEOPS e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 28.009, DE 30 DE MAIO DE 2007 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 27.672, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 – Altera a estrutura orgânica da Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO N° 27.591, DE 1° DE JANEIRO DE 2007 – Dispõe sobre a estruturação administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO N° 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 – Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
    • RESOLUÇÃO Nº 267, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 – Dispõe sobre o sistema de registro de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos distritais; por contas julgadas pelo Tribunal, por débitos ou multas.
    • RESOLUÇÃO Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2011 (TCDF) – Dispõe sobre atos eletrônicos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apre­ciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluídos no Sistema de Registro de Atos de Admissões e Concessões – SIRAC – Módulo Concessões.
    • RESOLUÇÃO Nº 105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre procedimentos para manutenção de cadastro de responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como remessa à Corregedoria Regional Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral de relação de nomes de responsáveis que tenham contas julgadas irregulares pelo Tribunal.
    • RESOLUÇÃO Nº 102, DE 15 DE JULHO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.
    • RESOLUÇÃO Nº 101, DE 15 DE JULHO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre processos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • Subcontroladoria de Controle Interno – SUBCI
  • Responsável pela supervisão e coordenação do sistema de controle interno. Atua na fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das gestões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • PORTARIA Nº 396, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 – Delega competência para o Subcontrolador de Controle Interno.
  • PORTARIA Nº 297, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – Resolve divulgar, no Portal da Transparência os andamentos das ações de controle, inspeções e auditorias, em curso no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
  • PORTARIA Nº 256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle e o Comitê de Qualidade no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
  • PORTARIA Nº 236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a execução dos trabalhos externos de auditoria e inspeção realizados pelos servidores da carreira Auditoria de Controle Interno, em exercício na controladoria-Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 233, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 – Aprova o Código de Ética dos Servidores da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal lotados na Controladoria-Geral do Distrito Federal e dos integrantes da mesma carreira em exercício nas Unidades de Controle Interno.
  • PORTARIA N° 145, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 – Disciplina a emissão da Solicitação de Ação Corretiva – SAC, da Matriz de Responsabilização – MR e a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2019 – Estabelece critérios para analise prévia de contratos e de pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS
  • PORTARIA Nº 110, DE 25 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece critérios para análise prévia de aditivos contratuais e pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 113, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Altera a Portaria nº 89, de 21 de maio de 2013, que disciplina a realização das ações de controle pela Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal nos órgãos  e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 114, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Altera a Portaria nº 117, de 10 de outubro de 2011, que estabelece os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Controladorias Adjuntas da Controladoria Geral da Secretaria de Estado de transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 117, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 – Estabelece as responsabilidades de atuação das Controladorias-Adjuntas da Controladoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 89, DE 21 DE MAIO DE 2013 – Disciplina a realização das ações de controle pela Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delegação de competência do Subcontrolador de Controle Interno (DODF 43 – 01-03-2019).
  • PORTARIA Nº 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Portaria CGDF nº 37, de 2019 que estabelece critérios para análise prévia de contratos e pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 72, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Portaria CGDF nº 38, de 2019 que estabelece critérios para análise prévia de contratos e pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 52, DE 27 DE MARÇO DE 2012 – Institui o Comitê Gestor do SAEWEB – CGSAEWEB para assessorar o Controlador-Geral no encaminhamento e na aprovação de demandas por novas funcionalidades que visem à atualização e ao aperfeiçoamento permanente do sistema no âmbito das unidades da Controladoria-Geral.
  • PORTARIA N° 47, DE 27 DE ABRIL DE 2017 – Disciplina a execução das Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, na condição de Órgão Central de Controle Interno.
  • PORTARIA Nº 47, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 – Altera o art. 7ª das Portarias CGDF nºs. 37,38 e 39, de 2019, que estabelece critérios para analise previa de contratos e de pagamentos pela Unidade de Controle Interno dos órgãos especificados.
  • PORTARIA Nº 39, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece critérios para análise prévia de contratos e de pagamentos pela auditoria interna da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.
  • PORTARIA Nº 35, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre o acompanhamento de processos referentes a licitações, compras e contratações de pessoal no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal envolvidas com a execução do plano SOS DF ( DODF 14 – 21-01-2019).
  • PORTARIA Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre a designação de membro substituto do Comitê de Certificação das Tomadas e Prestações de Contas Anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – Aprova o Manual do Programa de Avaliação de Qualidade e Melhoria no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 07, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Portaria nº 256, de 27 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle e Comitê de Qualidade no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
  • DECISÃO TCDF Nº 6110, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 – Autorizar à CGDF que: a) nos caso em que o órgão responda pela instauração e apuração das TCEs, o relatório e Certificado de auditoria, previstos nos incisos XIV e XV do art. 3º da Resolução nº 102/1998, sejam substituídos por manifestação sucinta da atual Subcontroladoria de Controle Interno e do Controlador-Geral do Distrito Federal, aprovando a conclusão da Comissão Apuradora.
  • Subcontroladoria de Correição Administrativa – SUCOR
  • Atua como órgão central de correição no combate à impunidade, com o controle da probidade administrativa e com ações de disseminação das normas disciplinares, e de apuração de irregularidades e de desvios de recursos públicos visando à recuperação do dano causado ao Erário do Distrito Federal.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o art. 63, caput, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera o art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
    • LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
    • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
    • LEI Nº 4.938, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do DF – SICOR/DF.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
    • LEI Nº 3.862, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006, e dá outras providências. (Supervisão de TCE e Assessoria de TCE).
    • LEI N° 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 – Cria a Comissão de Tomada de Contas Especial na Estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
    • LEI N° 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Correção, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal – SIPOA, e dá outras providências.
    • LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.
    • LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidades de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
    • LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    • LEI FEDERAL Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14 § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
  • DECRETO Nº 40.546, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.486, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Determina a realização de ações de controle sobre as contratações realizadas em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.873, DE 07 JUNHO DE 2019 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo.
  • DECRETO Nº 39.860, DE 30 MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, agente público de órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
  • DECRETO Nº 39.819, DE 10 DE MAIO DE 2019 – Altera o Decreto n° 39.701, de 07 de março de 2019, Delegação de competência ao Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal julgamentos PAD de demissão.
  • DECRETO Nº 39.738, DE 28 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 39.701, DE 07 DE MARÇO DE 2019 – Delegação de competência ao Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, julgamentos PAD de demissão.
  • DECRETO DISTRITAL Nº 39.034, DE 07 DE MAIO DE 2018 – Altera a redação do art. 1º, caput e § 3º, e inclui o parágrafo único no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
  • DECRETO N° 37.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 –Altera o Decreto n° 37.296, de 29 de abril de 2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III do § 7° do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 36.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 35.831, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.
  • DECRETO N° 33.564, DE 09 DE MARÇO DE 2012 – Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
  • DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 27.069, DE 14 DE AGOSTO DE 2006 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.
  • DECRETO Nº 26.993, DE 12 DE JULHO DE 2006 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.
  • DECRETO DISTRITAL Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas leis Federais nº s 8666, d e21 de junho de 1993 (lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão) e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 418, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019  – Revoga a Portaria CGDF nº 116, de 2 de abril de 2019 (referente ao regime especial de supervisão das atividades realizadas pela Unidade Setorial de Correição Administrativa da Controladoria Setorial de Saúde). CGDFJJJJJJJJJ
  • PORTARIA Nº 395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019  – Reinstaura a Comissão de Sindicância de Acidente em Serviço.
  • PORTARIA Nº 382, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019  – Institui composição de servidores para composição do Comitê Ficha Limpa.
  • PORTARIA N° 235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre a criação do Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para atuarem em Procedimentos Apuratórios em Comissões de Sindicância Investigatória, Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar, Processo de Investigação Preliminar, Processo Administrativo de Fornecedores, bem como em Processos de Tomada de Contas Especial no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 209, DE 24 DE MAIO DE 2019  – Estabelece a divulgação no Portal da Transparência dos andamentos dos procedimentos de Tomada de Contas Especiais em curso no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 115, DE 2 DE ABRIL DE 2019 – Resolve divulgar, no Portal da Transparência os andamentos dos procedimentos disciplinares e dos processos de responsabilização de fornecedores.
  • PORTARIA N° 112, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Institui a Comissão de Ética da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 49, DE 08 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre o registro de informações de procedimentos de Sindicâncias, Processos Disciplinares, Processo Administrativo de Fornecedor e Tomada de Contas Especial, no Sistema de Quadros Demonstrativos – SQD, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, visando uniformizar o conteúdo de tais informações.
  • PORTARIA N° 228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o procedimento prévio a ser adotado para requisição de servidores em exercício nos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal à Subcontroladoria de Correição Administrativa do Distrito Federal, com vistas ao desempenho de atividades de natureza correcional, de processos administrativos de fornecedores e de inspeções, considerando o disposto no Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
  • PORTARIA N° 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre os procedimentos de Informação de Investigação patrimonial Preliminar e de Sindicância Patrimonial.
  • PORTARIA Nº 124, DE 18 DE JULHO DE 2014 – Altera a Portaria Nº 116, de 10 de outubro de 2011, que estabelece órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal. (Retificação)
  • PORTARIA Nº 123, DE 01 DE JULHO DE 2013 – Regulamenta as competências da Comissão Permanente de Processos de Fornecedores.
  • PORTARIA N° 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto n° 33.564, de 9 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
  • PORTARIA Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011– Estabelece as responsabilidades de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 119, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Estabelece procedimentos que passarão a integrar os processos enviados pelos órgãos da Administração direta, pelas Autarquias e Fundações Públicas do Distrito Federal à Subsecretaria de Tomada de Contas especial da Corregedoria Geral do Distrito Federal, para instauração de Tomada de Contas especial.
  • PORTARIA N° 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 – Determina a instauração de procedimento investigatório, sempre que, analisado cada caso, houver indícios de injustificado retardamento ou de omissão do dever legal de encaminhamento de informações ou documentos, necessários ao desempenho da missão institucional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
  • Subcontroladoria de Transparência e Controle Social – SUBTC
  • Fomenta a participação da sociedade na prevenção e no combate à corrupção e no controle social. Supervisiona, trata e orienta os dados e informações disponibilizáveis no Portal da Transparência, com informações sobre a aplicação dos recursos públicos do GDF.
  • DECRETO Nº 39.620, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece medidas de integridade publica, reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do distrito federal de ampliação da transparência no âmbito da administração direta e indireta do distrito federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.
  • DECRETO N° 38.844, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Decreto n° 36.307, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal – CTCS e dá outras providências.
  • DECRETO N° 38.354, DE 24 DE JULHO DE 2017 – Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
  • DECRETO N° 37.177, DE 11 DE MARÇO DE 2016 – Altera o Decreto n° 35.686, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF e dá outras providências.
  • DECRETO N° 36.307, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 – Dispõe sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO N° 35.686, DE 29 DE JULHO DE 2014 – Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
  • DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
  • DECRETO Nº 34.263, DE 4 DE ABRIL DE 2013 – Designa os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 34.032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui o Conselho de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 32.988, DE 14 DE JUNHO DE 2011 – Dispõe sobre Transparência Pública e Controle Social no âmbito do Governo do Distrito Federal. (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO DF)
  • DECRETO Nº 31.836, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Dispõe sobre a transparência fiscal no âmbito do Governo do Distrito Federal, nos termos dos artigos 48, 48-A e 73-B, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta a aplicação da Lei Distrital nº 3.965, de 19 de março de 2007.
  • DECRETO Nº 31.372, DE 03 DE MARÇO DE 2010 – Determina providências, para implementação do Portal da Transparência no Distrito Federal, aos Órgãos que menciona.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 08 de 2019 – Estabelecer parceria entre a Brasília Film Commission e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) com o objetivo de cessão e veiculação dos filmes publicados no sítio governamental www.transparencia.df.gov.br, denominado Portal da Transparência.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2019  – Institui o 1º Prêmio de Olho na Educação – Jovem – edição 2019 em parceria entre a CGDF, SEE/DF, SETRAB/DF, SSP/DF, SM/DF, SEJUS/DF e a SEFP/DF.
  • PORTARIA Nº 356, DE 29 DE JULHO DE 2019  – Que determina aos donos de empresa a necessidade de assinarem declaração afirmando que não são funcionários públicos, para que possam participar de certames com órgãos do GDF.
  • PORTARIA Nº 297, DE 18 DE JUNHO DE 2019 – Resolve divulgar, no Portal da Transparência os andamentos das ações de controle, inspeções e auditorias, em curso no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
  • PORTARIA Nº 209, DE 24 DE MAIO DE 2019 – Estabelece a divulgação no Portal da Transparência dos andamentos dos procedimentos de Tomada de Contas Especiais em curso no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • PORTARIA Nº 116, DE 02 DE ABRIL DE 2019 – Estabelece a divulgação no Portal da Transparência dos andamentos dos procedimentos e processos disciplinares nas Unidades correcionais da saúde do Distrito Federal.
  • PORTARIA CONJUNTA N° 02 CGDF/SEPLAG, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 – Disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 02 CGDF/SEFAZ, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 – Institui, nos âmbitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital n° 4.990 de 2012 – LAI/DF.
  • Ouvidoria-Geral – OGDF
  • Unidade responsável pela coordenação e monitoramento da qualidade dos registros, orientação da atuação das unidades de ouvidoria e por zelar para que todo cidadão tenha resposta sobre a manifestação registrada.
    • LEIS DISTRITAIS
        • LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012 – Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
        • LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO de 2012 – Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§3º,II, e no art. 216,§2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. (publicada no DODF  n° 252, de 13/12/12, pág. 01)

      LEIS FEDERAIS

      • LEI N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
      • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • DECRETO N° 39.723 DE 19 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • DECRETO N° 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015 – Regulamenta a Lei n° 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
  • DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
  • DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
  • DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
  • PORTARIA Nº 342, DE 12 JULHO DE 2019 – Regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF.
  • PORTARIA Nº 341, DE 12 JULHO DE 2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno.
  • PORTARIA N° 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 51, DE 16 DE ABRIL DE 2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
  • PORTARIA N° 133, DE 12 DE JULHO DE 2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.
  • PORTARIA N° 21, DE 14 DE MARÇO DE 2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 05 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei n° 4.896/2012, Decreto n° 36.462, de 23 de abril de 2015, e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto n° 36.419, de 25 de março de 2015.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 13 DE JULHO DE 2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
    • Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUBTI
    • Disponibiliza sistemas e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação de dados e também as informações sobre a aplicação dos recursos públicos do GDF.
  • DECRETO Nº 40.253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019– Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
  • DECRETO Nº 40.015, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDF net, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 37.667, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.354, DE 20 DE MAIO DE 2016 – Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto n° 36.309, de 27 de janeiro de 2015.
  • ORDEM DE SERVIÇO SEFP Nº 03, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 – regulamenta, no âmbito das secretarias e unidades administrativas atendidas pela rede GDF NET, o bloqueio e/ou limites de acesso a determinados sítios e aplicações, além de restrições de horários para acessos, em conformidade com o que dispõe a portaria nº 334, de 11 de julho de 2017, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que disciplina o uso institucional da internet corporativa.
  • Subcontroladoria de Gestão Interna – SUBGI
  • Executa, setorialmente, as atividades de gestão de pessoas, planejamento, orçamento e finanças, contratos, logística, administração de material, patrimônio, comunicação administrativa e arquivo.

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