CGDF

• LEI Nº 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal- SIPOA.
• LEI 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal – SICAO.

• DECRETO N° 38.838, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
• DECRETO N° 38.800, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal no período eleitoral de 2018, a política de comunicação nesse período e dá outras providências.
• DECRETO N°38.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre a transformação do Cargo de Secretário de Estado Corregedor-Geral para Secretário de Estado Controlador-Geral e do Cargo de Corregedor-Geral Adjunto para Controlador-Geral Adjunto.
• DECRETO N° 38.242, DE 31 DE MAIO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• DECRETO N° 37.302, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
• DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
• DECRETO Nº 36.332, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 – Transfere as atribuições e processos que estavam sob responsabilidade da Unidade de Correição e Tomada de Contas de Empresas Vinculadas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão para a CGDF.
• DECRETO Nº 36.320, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 – Altera a Estrutura Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal – extingue e cria alguns cargos;
• DECRETO Nº 36.315, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. – Altera a Estrutura Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.236, DE 1º DE JANEIRO DE 2015 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 35.884, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 35.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 – Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 35.686, DE 29 DE JULHO DE 2014 – Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF.
• DECRETO Nº 35.600, DE 02 DE JULHO DE 2014 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federa, que especifica.
• DECRETO Nº 35.486, DE 30 DE MAIO DE 2014 – Dá nova redação à ementa e a dispositivos do Decreto nº 34.156, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências, acrescenta o parágrafo único a seu art. 7º, altera o art. 119 do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e aprova o Regimento Interno do Colegiado de Corregedorias.
• DECRETO Nº 35.249, DE 20 DE MARÇO DE 2014– Altera o Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012, que Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade. (LEI DA FICHA LIMPA)
• DECRETO Nº 34.367, DE 16 DE MAIO DE 2013  – Dispõe sobre as competências das Unidades de Controle Interno.
• DECRETO Nº 34.343, DE 06 DE MAIO DE 2013– Altera a Estrutura da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 34.156, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre o Colegiado de Corregedorias dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, altera o Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 33.564, DE 09 DE MARÇO DE 2012 – Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade. (LEI DA FICHA LIMPA)
• DECRETO Nº 33.205, DE  20 DE SETEMBRO DE 2011– Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011 – Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.753, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.752, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a criação de Unidades de Controle Interno – UCIs.
• DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO N° 32.716, DE 1° DE JANEIRO DE 2011 – Extingue a Corregedoria-Geral do DF e cria a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF – STC, alterando a estrutura do Órgão.
• DECRETO N° 31.402, DE 09 DE MARÇO DE 2010 – Extingue a Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais do Distrito Federal, cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal, altera a denominação da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal, que passa a denominar-se Corregedoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 29.965, DE 21 DE JANEIRO DE 2009 – Cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal – SEOPS e dá outras providências.
• DECRETO Nº 28.009, DE 30 DE MAIO DE 2007 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 27.672, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 – Altera a estrutura orgânica da Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 27.591, DE 1° DE JANEIRO DE 2007 – Dispõe sobre a estruturação administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 24.582, DE 11 DE MAIO DE 2004 – Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

• PORTARIA N° 250, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 – Aprova a metodologia de institucionalização dos macroprocessos-chaves do IA-CM, reformula o Comitê de Validação e dá outras providências.
• PORTARIA N° 253, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 – Aprova a Revisão do Plano Estratégico Institucional – PEI da Controladoria-Geral do Distrito Federal para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
• PORTARIA N° 252, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 – Altera a Portaria n° 192, de 11 de agosto de 2015, publicada no DODF n° 155, de agosto de 2015, página 14, assim como a Portaria n° 243, de 30 de dezembro de 2015, publicada no DODF n° 1, de 04 de janeiro de 2016, página 4.
• PORTARIA N° 63, DE 03 DE ABRIL DE 2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o Comitê de Inovação.
• PORTARIA N° 49, DE 20 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre as regras para implementação de Acordos de Cooperação Técnica e Portarias Conjuntas no âmbito desta Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 40, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 – Institui o Comitê de Integridade e Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

PORTARIA N° 188, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 – Consolida a legislação e os atos normativos da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), atualizando a sua base jurídica.

PORTARIA INTERNA Nº 10, DE 29.08.2017 – Institui o Teletrabalho no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal –  CGDF.

PORTARIA INTERNA Nº 09, DE 21.08.2017– Institui o Comitê de Gestão das Ações do Projeto Vida e Bem Estar e do Projeto Controladoria-Geral Sustentável, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.

PORTARIA INTERNA Nº 05, DE 28.04.2017– Institui a aferição da assiduidade para servidor e estagiário por meio da identificação biométrica pelo Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SIREF, para controle do cumprimento da jornada de trabalho na Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, estabelecendo os seus procedimentos.

PORTARIA INTERNA Nº 04, DE 28.04.2017 – Institui a jornada de trabalho da CGDF.

PORTARIA INTERNA Nº 05, DE 27.12.2016 – Institui o Teletrabalho no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, como projeto-piloto e dá outras providências.

• PORTARIA N° 248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 247, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Estímulo à Integridade Pública da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PREIP, para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 201, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 – Autoriza o serviço voluntário social, não remunerado, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 189, DE 09 DE AGOSTO DE 2016 – Institui a Rede de Gestão da Estratégia da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 36, DE 31 DE MARÇO DE 2016 – Aprova o Plano Estratégico Institucional – PEI da Controladoria-Geral do Distrito Federal para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
• PORTARIA N° 33, DE 15 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre o acesso, a circulação e a permanência de pessoas na Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
• PORTARIA N° 232, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 – Designa o chefe da Assessoria-Jurídico Legislativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Controlador-Geral, atendendo ao disposto no artigo n° 45 da Lei n° 4.990, de 12 de dezembro de 2012, para exercer as atribuições que especifica.
• PORTARIA N° 221, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – Delega competência ao Controlador-Geral Adjunto para praticar os atos administrativos que especifica.
• PORTARIA N° 193, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 – Institui o Planejamento Estratégico Institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, alinhado ao Planejamento Estratégico do Governo do Distrito Federal e ao Programa de Governo “Gestão para Resultados”.
• PORTARIA N° 192, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 – Cria, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o Comitê de Assuntos Estratégicos – COMAE.
• PORTARIA Nº 44, DE 11 DE JULHO DE 2013 (SEC. CULTURA) – Institui o Sistema Geral de Cadastro – SISCULT, para contratação de eventos culturais no DF.
• PORTARIA CONJUNTA SEF/STC Nº 06, DE 04 JULHO DE 2013 – Disciplina o procedimento de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no caso que especifica.(recursos BID/PNAFM)
• PORTARIA Nº 58, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Dispõe sobre as regras a serem observadas quanto à citação de nomes e/ou CPF em relatórios decorrentes de ações de controle e sobre a disponibilização dos relatórios divulgados na internet, para atendimentos da Lei Distrital de Acesso á Informação – Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012.
• PORTARIA Nº 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê Ficha Limpa de que trata o Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012.
• PORTARIA Nº 72, DE 20 DE JUNHO DE 2011 – Institui Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 – Aprova o símbolo oficial de identificação da então Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Aprova a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, do Controlador-Chefe da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015– Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre o manual de aplicação da marca do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02-SEPI, DE 16 DE MAIO DE 2014 – Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, no período eleitoral.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 13 DE JULHO DE 2012– Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2012 – Define e disciplina os critérios a serem observados para a certificação das contas pelo Comitê de Certificação das Tomadas e Prestações de Contas Anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, com anexos , aprovada pela Portaria Nº 18- Disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco.

• RESOLUÇÃO N° 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 – Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
• RESOLUÇÃO Nº 267, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 – Dispõe sobre o sistema de registro de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos distritais; por contas julgadas pelo Tribunal, por débitos ou multas.
• RESOLUÇÃO Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2011 (TCDF) – Dispõe sobre atos eletrônicos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apre­ciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluídos no Sistema de Registro de Atos de Admissões e Concessões – SIRAC – Módulo Concessões.
• RESOLUÇÃO Nº 105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre procedimentos para manutenção de cadastro de responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como remessa à Corregedoria Regional Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral de relação de nomes de responsáveis que tenham contas julgadas irregulares pelo Tribunal.
• RESOLUÇÃO Nº 102, DE 15 DE JULHO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.
• RESOLUÇÃO Nº 101, DE 15 DE JULHO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre processos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

• LEI Nº 5.175, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 – Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
• LEI Nº 4.448, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a alteração, sem aumento de despesa, na denominação das carreiras Finanças e Controle e Planejamento e Orçamento do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, bem como sua reestruturação e organização.
• LEI N° 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Correção, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal – SIPOA, e dá outras providências.
• LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.
• LEI Nº 830, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 – Cria o Sistema de Controle Interno de que trata o artigo 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 1994 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE 08 DE JUNHO DE 1993, ARTIGOS 77 E 80 – Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 74

• DECRETO N° 39.149, DE 26 DE JUNHO DE 2018 – Disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Auditoria do Distrito Federal – SAEWEB e dá outras providências.
• DECRETO N° 39.103, DE 06 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.091, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 – Altera o Decreto n° 33.515, de 31 de janeiro de 2012, que institui o Comitê de Certificação das Tomadas e Prestações de Contas Anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 36.253, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 – Altera a Estrutura Administrativa da Controladoria Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 35.109, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 – Estabelece regras a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
• DECRETO Nº 34.663, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – Altera o Decreto nº 31.848, de 30 de junho de 2010, que Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Auditores de Controle Interno do Distrito Federal e aos Inspetores Técnicos de Controle Interno do Distrito Federal, lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
• DECRETO N° 34.367, DE 16 DE MAIO DE 2013 – Dispõe sobre as competências das Unidades de Controle Interno e dá outras providências.
• DECRETO Nº 33.515, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 – Institui o Comitê de Certificação das Tomadas e Prestações de Contas Anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 33.205, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011 – Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.752, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a criação de unidades de controle interno.
• DECRETO Nº 32.598, DE 15 DE DEZEMBRO 2010 – Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 31.456, DE 23 DE MARÇO DE 2010 – Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009.

• PORTARIA N° 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – Aprova o Manual do Programa de Avaliação de Qualidade e Melhoria no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 07, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Portaria nº 256, de 27 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle e Comitê de Qualidade no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
• PORTARIA N° 145, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 – Disciplina a emissão da Solicitação de Ação Corretiva – SAC, da Matriz de Responsabilização – MR e a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 47, DE 27 DE ABRIL DE 2017 – Disciplina a execução das Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, na condição de Órgão Central de Controle Interno.
• PORTARIA N° 256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle e o Comitê de Qualidade no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
• PORTARIA N° 233, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 – Aprova o Código de Ética dos Servidores da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal lotados na Controladoria-Geral do Distrito Federal e dos integrantes da mesma carreira em exercício nas Unidades de Controle Interno.
• PORTARIA Nº 113, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Altera a Portaria nº 89, de 21 de maio de 2013, que disciplina a realização das ações de controle pela Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal nos órgãos  e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 114, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Altera a Portaria nº 117, de 10 de outubro de 2011, que estabelece os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Controladorias Adjuntas da Controladoria Geral da Secretaria de Estado de transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 89, DE 21 DE MAIO DE 2013 – Disciplina a realização das ações de controle pela Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre a designação de membro substituto do Comitê de Certificação das Tomadas e Prestações de Contas Anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a execução dos trabalhos externos de auditoria e inspeção realizados pelos servidores da carreira Auditoria de Controle Interno, em exercício na controladoria-Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 52, DE 27 DE MARÇO DE 2012 – Institui o Comitê Gestor do SAEWEB – CGSAEWEB para assessorar o Controlador-Geral no encaminhamento e na aprovação de demandas por novas funcionalidades que visem à atualização e ao aperfeiçoamento permanente do sistema no âmbito das unidades da Controladoria-Geral.
• PORTARIA Nº 117, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 – Estabelece as responsabilidades de atuação das Controladorias-Adjuntas da Controladoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.

• LEI Nº 4.938, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema  de Correição do DF – SICOR/DF. (DODF 191, de 20/09/2012, pág. 01)
• LEI N° 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 – Cria a Comissão de Tomada de Contas Especial na Estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI N° 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Correção, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal – SIPOA, e dá outras providências.
• LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.
• LEI Nº 3.862, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006, e dá outras providências. (DODF de 31/05/2006) SUTCE – Supervisão de TCE e Assessoria de TCE. LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

• DECRETO N° 37.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto n° 37.296, de 29 de abril de 2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III do § 7° do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
• DECRETO N° 33.564, DE 09 DE MARÇO DE 2012 – Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

• PORTARIA N° 235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre a criação do Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para atuarem em Procedimentos Apuratórios em Comissões de Sindicância Investigatória, Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar, Processo de Investigação Preliminar, Processo Administrativo de Fornecedores, bem como em Processos de Tomada de Contas Especial no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 112, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Institui a Comissão de Ética da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 49, DE 08 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre o registro de informações de procedimentos de Sindicâncias, Processos Disciplinares, Processo Administrativo de Fornecedor e Tomada de Contas Especial, no Sistema de Quadros Demonstrativos – SQD, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, visando uniformizar o conteúdo de tais informações.
• PORTARIA N° 228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o procedimento prévio a ser adotado para requisição de servidores em exercício nos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal à Subcontroladoria de Correição Administrativa do Distrito Federal, com vistas ao desempenho de atividades de natureza correcional, de processos administrativos de fornecedores e de inspeções, considerando o disposto no Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
• PORTARIA N° 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre os procedimentos de Informação de Investigação patrimonial Preliminar e de Sindicância Patrimonial.
• PORTARIA Nº 124, DE 18 DE JULHO DE 2014 – Altera a Portaria Nº 116, de 10 de outubro de 2011, que estabelece órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal. (Retificação)
• PORTARIA Nº 123, DE 01 DE JULHO DE 2013 – Regulamenta as competências da Comissão Permanente de Processos de Fornecedores.
• PORTARIA N° 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto n° 33.564, de 9 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
• PORTARIA Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011– Estabelece as responsabilidades de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 119, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Estabelece procedimentos que passarão a integrar os processos enviados pelos órgãos da Administração direta, pelas Autarquias e Fundações Públicas do Distrito Federal à Subsecretaria de Tomada de Contas especial da Corregedoria Geral do Distrito Federal, para instauração de Tomada de Contas especial.
• PORTARIA N° 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 – Determina a instauração de procedimento investigatório, sempre que, analisado cada caso, houver indícios de injustificado retardamento ou de omissão do dever legal de encaminhamento de informações ou documentos, necessários ao desempenho da missão institucional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelece normas de instauração, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e institui, na forma dos Anexos I a V, modelos de documentos de Tomadas de Contas Especial.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 25 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre mediação de conflitos entre agentes públicos como meio de solução de controvérsias.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Institui o Termo Circunstanciado Administrativo como alternativa ao processo administrativo disciplinar e à sindicância administrativa em casos de extravio ou dano à bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04, DE 13 DE JULHO DE 2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

• LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. (Lei Anticorrupção)
• LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO de 2012 – Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§3º,II, e no art. 216,§2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. (publicada no DODF  n° 252, de 13/12/12, pág. 01)
• LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o Acesso à Informação Pública.

• DECRETO N° 38.844, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Decreto n° 36.307, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal – CTCS e dá outras providências.
• DECRETO N° 38.354, DE 24 DE JULHO DE 2017 – Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
• DECRETO N° 37.177, DE 11 DE MARÇO DE 2016 – Altera o Decreto n° 35.686, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF e dá outras providências.
• DECRETO N° 36.307, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 – Dispõe sobre o Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO N° 35.686, DE 29 DE JULHO DE 2014 – Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF e dá outras providências.
• DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
• DECRETO Nº 34.263, DE 4 DE ABRIL DE 2013 – Designa os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho de Transparência e Controle Social do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 34.032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui o Conselho de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 32.988, DE 14 DE JUNHO DE 2011 – Dispõe sobre Transparência Pública e Controle Social no âmbito do Governo do Distrito Federal. (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO DF)
• DECRETO Nº 31.836, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Dispõe sobre a transparência fiscal no âmbito do Governo do Distrito Federal, nos termos dos artigos 48, 48-A e 73-B, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta a aplicação da Lei Distrital nº 3.965, de 19 de março de 2007.
• DECRETO Nº 31.372, DE 03 DE MARÇO DE 2010 – Determina providências, para implementação do Portal da Transparência no Distrito Federal, aos Órgãos que menciona.

• PORTARIA CONJUNTA N° 02 CGDF/SEPLAG, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 – Disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
• PORTARIA CONJUNTA Nº 02 CGDF/SEFAZ, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 – Institui, nos âmbitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital n° 4.990 de 2012 – LAI/DF.

• LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO de 2012 – Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§3º,II, e no art. 216,§2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. (publicada no DODF  n° 252, de 13/12/12, pág. 01)
• LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
• LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.

• DECRETO N° 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015 – Regulamenta a Lei n° 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
• DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
• DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
• DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

• PORTARIA N° 51, DE 16 DE ABRIL DE 2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
• PORTARIA N° 133, DE 12 DE JULHO DE 2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.
• PORTARIA N° 21, DE 14 DE MARÇO DE 2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 05 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei n° 4.896/2012, Decreto n° 36.462, de 23 de abril de 2015, e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto n° 36.419, de 25 de março de 2015.

• DECRETO N° 37.574, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
• DECRETO N° 37.354, DE 20 DE MAIO DE 2016 – Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto n° 36.309, de 27 de janeiro de 2015.

• PORTARIA N° 166, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Portaria n° 192. De 11 de agosto de 2016, que institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 165, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 – Designa os integrantes do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGDF.
• PORTARIA N° 05, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 – Aprova e torna público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PDTI/CGDF.
• PORTARIA N° 192, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 – Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 – Aprova a Política de Segurança da Informação – PSI e a Política de Uso de Correio Eletrônico – PUC da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
• PORTARIA Nº 92 SEPLAN, DE 22 DE ABRIL DE 2013 – Compõe a Junta Gestora de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, criada pelo Decreto nº 34.183, de 04 de março de 2013.
• PORTARIA Nº 72, DE 20 DE JUNHO DE 2011 – Institui Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.

• LEI N° 6.060, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018.
• LEI N° 5.950, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
• LEI N° 5.796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2017.
• LEI N° 5.695, DE 03 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
• LEI N° 5.601, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2016.
• LEI N° 5.514, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
• LEI N° 5.442, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2015.
• LEI N° 5.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
• LEI N° 5.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 2014.
• LEI Nº 5.164, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 -Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.
• LEI Nº 5.087, DE 25 DE MARÇO DE 2013 – Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes.
• LEI Nº 5.011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2013. ( LOA 2013)
• LEI Nº 4.895, DE 26 DE JULHO DE 2012  – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013. ( LDO 2013)
• LEI Nº 4.799, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal.
• LEI N° 2.834, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 – Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
• LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• DECRETO N° 39.103, DE 06 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.
• DECRETO N 38.825, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências.
• DECRETO N° 38.794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2018 e dá outras providências.
• DECRETO N° 36.843, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 – Regulamenta a utilização de serviços de telefonia móvel e internet móvel nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
• DECRETO N° 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece o Sistema Eletrônico (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.125, DE 28 DE JANEIRO DE 2013– Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
• DECRETO Nº 32.880, DE 20 DE ABRIL DE 2011– Dispõe sobre o uso, aquisição, locação e cessão de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 31.848, DE 30 DE JUNHO DE 2010 – Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Auditores de Controle Interno do Distrito Federal e aos Inspetores Técnicos de Controle Interno do Distrito Federal, lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 28.834, DE 10 DE MARÇO DE 2008– Dispõe sobre o abastecimento dos veículos oficiais e estabelece normas relativas às atividades de abastecimento da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 21.909, DE 16 DE JANEIRO de 2001 – Disciplina a utilização, pelos órgãos da administração centralizada e órgão relativamente autônomo do Distrito Federal, do Sistema Geral de Patrimônio – SisGepat.
• DECRETO Nº 20.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 – Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 19.866, DE  07 DE DEZEMBRO DE 1998 – Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – SICOP.

• PORTARIA N° 265 SEPLAG, DE 07 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços, conforme previsto no art. 22, § 9°, do Decreto n° 39.103/2018.
• PORTARIA N° 201, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
• PORTARIA N° 271 SEPLAG, DE 26 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre a atualização da plataforma do Sistema Integrado de Controle de Processos (SICOP) e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 130, DE 11 DE JUNHO DE 2012 – Estabelece o coeficiente Custo Total por quilômetro rodado das indenizações de transporte das Auditorias realizadas no âmbito da STC.
• PORTARIA Nº 162 – SGA, DE 06 DE DEZEMBRO de 2011 – Dispõe sobre a atualização do Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto 31.017, de 06 de novembro de 2009.