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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação entrou em vigor no...
A Lei nº 12.325/2010 foi sancionada no dia 15 de setembro do ano passado instituindo o Dia Nacional do Respeito...
Auditoria realizada pela Secretaria de Transparência e Controle do DF apontou irregularidades em doações recebidas, no ano de 2009, pela...
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