Durante a cerimônia de abertura da 1ª Conferência Distrital sobre Transparência e Controle Social, que aconteceu nos dias 9 e 10 de março de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o Governador Agnelo Queiroz assinou o decreto que regulamenta a aplicação da Lei da Ficha Limpa, no âmbito do Distrito Federal.
Em dezembro de 2012, através de emenda à Lei Orgânica do DF, a Lei da Ficha Limpa ganhou status constitucional. Além disso, o novo Regime Jurídico dos Servidores Distritais, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2012, também trouxe em seu bojo a previsão da aplicação da ficha limpa a todos os cargos comissionais do GDF. No dia 16 de fevereiro de 2012, com a declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, pelo Supremo Tribunal Federal, todos os critérios de inelegibilidade da Justiça Eleitoral passaram também a valer para a ocupação de cargos comissionados no GDF. “A expectativa é que, cada vez mais, os cargos comissionados sejam ocupados por profissionais qualificados, indicados por sua competência”, comemora Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Secretário de Transparência e Controle.
Com a edição do decreto da ficha limpa, os candidatos a cargos comissionados no Governo do Distrito Federal terão que apresentar, para a posse, os seguintes documentos: certidão negativa da Justiça Federal, Cível e Criminal; certidão negativa da Justiça Estadual ou Distrital Comum, Cível e Criminal; certidão negativa da Justiça Eleitoral Federal; certidão negativa da Justiça Eleitoral Estadual ou Distrital; certidão negativa da Justiça Militar Federal; certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou Distrital; e, em alguns casos, até certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil.
Carlos Higino já avisou que a Lei da Ficha Limpa também passa a valer para os atuais ocupantes de cargos comissionados, que totalizam 16.000 no GDF. A Secretaria de Transparência e Controle, através de auditorias e do compartilhamento de dados junto aos Órgãos – que emitem as certidões negativas – pretende fazer um verdadeiro pente fino pelos cargos em comissão. “Caso algum servidor seja considerado ficha suja, será exonerado do cargo automaticamente”, alerta Higino.
Veja a repercussão da Lei da Ficha Limpa na mídia nacional:
Secretário Higino fala ao Bom Dia DF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa: http://g1.globo.com/videos/distrito-federal/bom-dia-df/t/edicoes/v/gdf-comeca-auditoria-nos-cargos-comissionados-do-governo/1856034/
Entrevista do Secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino, ao Bom Dia Brasil: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/videos/t/edicoes/v/governo-promete-adotar-ficha-limpa-na-hora-de-contratar-servidores-no-df/1838219/
Veja o que o colunista Alexandre Garcia falou sobre a ficha limpa: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/03/alexandre-garcia-exija-que-seus-impostos-nao-sustentem-ficha-suja.html
