Controladoria-Geral do Distrito Federal

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Correcional CPROC 4, designada para a condução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF) nº 00480-00000555/2018-15, conforme a Portaria nº 419, de 25 de setembro de 2019, do Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 192, de 8 de outubro de 2019, página 6, no uso de suas atribuições e, valendo-se do disposto no art. 21, § 3º do Decreto nº 37.296/2016, de 29 de abril de 2016, aplicado ao presente caso por analogia, considerando restarem infrutíferas as notificações por via postal, bem como pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICA a pessoa jurídica TOP LINE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 11.122.367/0001-02, por seu representante legalmente constituído, para tomar ciência dos fatos abordados no mencionado processo e para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita objetivando esclarecer os fatos sob apuração, especificar as eventuais provas que pretenda produzir e obter vistas dos autos.

Toda a documentação deverá ser encaminhada à Comissão designada para a condução do PAF, pelo e-mail direp@cg.df.gov.br, ou pessoalmente, na sede da Controladoria-Geral do Distrito Federal, na sala nº 1.213, do 12º andar do Edifício Anexo ao Palácio do Buriti, Brasília/DF, no horário previamente definido por telefone (61) 2108-3280. O acesso integral ao processo também poderá ser disponibilizado por meio eletrônico, mediante o envio de link ao e-mail fornecido pela pessoa jurídica.