A legislação referente à área correcional da Controladoria-Geral do Distrito Federal está disponível na Base Jurídica Institucional.
Consulte aqui (na aba SUCOR) Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Decisões e Resoluções.
Conheça também:
PARECERES:
Parecer n° 9712018-PRCON/PGDF – Ementa: Administradores Regionais. Agentes Políticos. Processo Administrativo Disciplinar. Os administradores regionais são agentes políticos e, por tal razão, não se sujeitam à responsabilização pela via do Processo Administrativo Disciplinar.
Parecer Jurídico SEI-GDF nº 353/2020-PGCONS/PGDF – Ementa: Direito Administrativo. Videoconferência nos atos processuais nos processos administrativos disciplinares do Distrito Federal.
Parecer Jurídico nº 107/2021 – PGDF/PGCONS– Assunto: PAD. Quais prazos estão suspensos com a LC 967/2020. Continuidade dos trabalhos apuratórios. Atos que podem ser praticados. Solicitação de prorrogação para continuidade dos trabalhos. Dúvidas.
Cota de Aprovação – Parecer nº 287/2020-PGCONS/PGDF – Ementa: Desaprovação. Administradores Regionais. Regime disciplinar da LC 840/2011. Inviabilidade. Natureza do cargo de agente político. Improbidade administrativa da lei 8.429/92. Crime de Responsabilidade nos termos do art. 101-A da LODF.
FLUXOGRAMA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR
Fluxograma – Processo Administrativo de Responsabilização – Baseado no Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, o qual disciplina no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
NORMATIVOS:
Circular
Circular n.º1/2020-CGDF/SUCOR/COSUC
Orienta acerca de suspensão de prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito deste ente federal. (processo SEI nº 00480-00001880/2020-10), de 28 de abril de 2020.
Manual
Manual Prático de Procedimentos Disciplinares
Manual Prático de Tomada de Contas Especial
Documentos
