A legislação referente à área correcional da Controladoria-Geral do Distrito Federal está disponível na Base Jurídica Institucional.
Consulte aqui (na aba SUCOR) Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Decisões e Resoluções.
Você também pode consultar mais informações abaixo ou acesse o site da Sucor: http://portaldecorreicao.cg.df.gov.br/
PARECERES:
Parecer n° 9712018-PRCON/PGDF – Ementa: Administradores Regionais. Agentes Políticos. Processo Administrativo Disciplinar. Os administradores regionais são agentes políticos e, por tal razão, não se sujeitam à responsabilização pela via do Processo Administrativo Disciplinar.
Parecer Jurídico SEI-GDF nº 353/2020-PGCONS/PGDF – Ementa: Direito Administrativo. Videoconferência nos atos processuais nos processos administrativos disciplinares do Distrito Federal.
Parecer Jurídico nº 107/2021 – PGDF/PGCONS– Assunto: PAD. Quais prazos estão suspensos com a LC 967/2020. Continuidade dos trabalhos apuratórios. Atos que podem ser praticados. Solicitação de prorrogação para continuidade dos trabalhos. Dúvidas.
Cota de Aprovação – Parecer nº 287/2020-PGCONS/PGDF – Ementa: Desaprovação. Administradores Regionais. Regime disciplinar da LC 840/2011. Inviabilidade. Natureza do cargo de agente político. Improbidade administrativa da lei 8.429/92. Crime de Responsabilidade nos termos do art. 101-A da LODF.
FLUXOGRAMA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR
Fluxograma – Processo Administrativo de Responsabilização – Baseado no Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, o qual disciplina no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
NORMATIVOS:
Circular n.º1/2020-CGDF/SUCOR/COSUC
Orienta acerca de suspensão de prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito deste ente federal. (processo SEI nº 00480-00001880/2020-10), de 28 de abril de 2020.
MANUAIS:
Manual Teórico de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Manual Teórico de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Coletânea de Decisões em Tomada de Contas Especial – TCDF
Manual Prático de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Manual Teórico de Tomada de Contas Especial (TCE)
Coletânea de Jurisprudências em Atividade Disciplinar
Manual Teórico de Processo Administrativo (PAD)
Manual de Processo Administrativo Disciplinar
Coletânea de Jurisprudência em Tomada de Contas Especial
Manual Prático de Procedimentos Disciplinares
Manual Prático de Tomada de Contas Especial
Manual Prático de Tomada de Contas Especial
DOCUMENTOS:
